DOMFO 14/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
grama: 
13.392.0194.2270.0006, 
Elemento 
de 
Despesa: 
339039, Sequencial: 181 e Fonte de Recurso: 01.001.0000.00. 
01. VALOR: O valor global do presente é de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
cia deste contrato é de 60 (sessenta) dias contados a partir da 
sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: 
Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO DA CULTURA 
DE FORTALEZA e Silvana Maria de Araujo - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA ESTRELAR PRODUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - ME. DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2020. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº: 
01/2020 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –            
SECULTFOR, inscrita no CNPJ/MF nº 10.321.307/0001-48. 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO CUL-
TURAL DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DO ESTADO 
DO CEARÁ – ACECCE, entidade associativa, com personali-
dade jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 
09.214.615/0001-95. OBJETO: O presente Termo de Fomento, 
tem por objeto a realização do projeto CULTURA TRADICIO-
NAL E POPULAR DO CICLO CARNAVALESCO 2020. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é regido pelo 
disposto no art. 278, §1º da Lei Orgânica Municipal de Fortale-
za, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e atualizações 
posteriores além do constante nos autos do Processo Adminis-
trativo P956708/2019. FORO: Fortaleza – Ceará; VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Fomento iniciará sua vigência no dia 10 de 
fevereiro de 2020 e encerrará no dia 30 de abril de 2020. VA-
LOR: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, 
para execução do presente Termo de Fomento, recursos no 
valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) correndo 
a despesa à conta da dotação orçamentária: Programa: 
13.392.0194.2270.0006. Elemento de Despesa: 335041. Fonte: 
1.001.0000.00.01 DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 
2020. SIGNATÁRIOS: Antonio Gilvan Silva Paiva – SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - 
SECULTFOR e Raimundo Praxedes de Sousa - PRESIDEN-
TE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DAS ENTIDADES CAR-
NAVALESCAS DO ESTADO DO CEARÁ – ACECCE. 
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EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO N° 91/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. OUTORGADO: VALÉRIA MARIA LIMA LAGE 
ABUD - CPF/CNPJ:384.863.003-63 OBJETO:O PRESENTE 
TERMO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FI-
NANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO CORDÃO 
PRINCESA NO FREVO, INSCRITO NA CATEGORIA” ESCO-
LAS DE SAMBA, BLOCOS, CORDÕES E AFOXÉS”, NA FOR-
MA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL E DO PROJETO 
SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFOR-
MIDADE COM O PROCESSO Nº P897371/2019, REFERENTE 
AO EDITAL Nº CHP25.2019, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E         
AVENÇADO, O PRESENTE TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO, SUJEITANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE 
ÀS NORMAS DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES,  INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2016 DE 
27 DE JULHO DE 2016 DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
DO MUNICÍPIO E DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉ-
CIE, BEM COMO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS OCORRERÃO COM RE-
CURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR DA SEGUINTE DOTA-
ÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.2270.0006, ELEMENTO DE 
DESPESA: 335041, ELEMENTO DE DESPESA: 339048, 
FONTE: 0100100000001. VALOR: SERÁ DEVIDO O MON-
TANTE TOTAL DE R$ 22.860,00 (vinte e dois mil e oitocentos e 
sessenta reais), DE ACORDO COM CATEGORIA, CLASSIFI-
CAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E REDISTRIBUIÇÃO (VIDE 
CLAUSULA 2.6). VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
PRESENTE TERMO DE CONCESSÃO É DE 120 (CENTO E 
VINTE) DIAS A CONTAR DA SUA ASSINATURA, DEVENDO O 
RESPECTIVO EXTRATO SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFI-
CIAL DO MUNICÍPIO. FORO: FORTALEZA – CEARÁ; SIGNA-
TÁRIOS: REPRESENTANTE DA OUTORGANTE: Antônio 
Gilvan Silva Paiva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTU-
RA DE FORTALEZA – SECULTFOR, e Valéria Maria Lima 
Lage - ABUDREPRESENTANTE DA OUTORGADA. DATA: 10 
de fevereiro de 2020. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
PORTARIA Nº 0012/2020 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO o Diário Oficial do Município nº 
40.323, da data de 18.12.1981, por intermédio da publicação 
da Portaria nº 0721/8, na data de 22.07.1981, trazendo em seu 
bojo a contratação da servidora MAVYS BARBOZA LIMA, pela 
Superintendência Municipal de Obras e Viação - SUMOV, sob 
a função de: AUX. ESCRITÓRIO SU 10. CONSIDERANDO o 
Despacho exarado pelo Arquivo Central a data de 30.12.2019, 
no qual consta que após efetuada as buscas, não foi localizado 
documento referente a Publicação da Readaptação/Evolução 
Funcional do Cargo da servidora MAVYS BARBOZA LIMA, 
qual seja, de AUX. ESCRITÓRIO SU 10 para AUX. ADMINIS-
TRAÇÃO. CONSIDERANDO a Lei nº 7.141 de 29.05.1992, que 
institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM a 
data de 29.05.1992, onde consta a Evolução Funcional do 
cargo da servidora requerente, sendo alterada sua denomina-
ção de ASSIST ADM ANM 19 para ASSIST ADMINISTRATIVO 
AAD 2D. RESOLVE: Art. 1º – Reconhecer a Evolução Funcio-
nal do Cargo de denominação AUX. ESCRITÓRIO SU 10 para 
o cargo de AUX. ADMINISTRAÇÃO, o qual ocupava em 1988, 
conforme a Lei nº 7.141 de 29.05.92, que institui o Plano Muni-
cipal de Carreiras – PMCC dos Servidores do Município de 
Fortaleza, para fins de regularização da vida funcional da servi-
dora MAVYS BARBOZA LIMA, matrícula nº 8686-01, lotada 
nesta Secretaria Regional I. Art. 2º – Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as dis-
posições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2020. Francisco Rennys 
Aguiar Frota - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
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PORTARIA Nº 0013/2020 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO o Diário Oficial do Município nº 
7344, da data de 26.02.1982, por intermédio do Contrato de 
Trabalho nº 0040/1982 firmado a data de 23.11.1981 e publica-
do neste mesmo DOM, trazendo em seu bojo a contratação do 
servidor VICENTE DE PAULO SAMPAIO CUNHA, pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza, sob a função de: DESENHISTA. 
CONSIDERANDO o Despacho exarado pelo Arquivo Central a 
data de 30.12.2019, no qual consta que após efetuada as bus-
cas, não foi localizado documento referente a Publicação da 
Readaptação/Evolução Funcional do Cargo do servidor                       
VICENTE DE PAULO SAMPAIO CUNHA, qual seja, de DE-
SENHISTA para ASSESSOR TRABALHISTA. CONSIDERAN-
DO a Lei nº 7.141 de 29.05.1992, que institui o Plano Municipal 
de Cargos e Carreiras – PMCC dos Servidores do Município    
de Fortaleza, publicada no DOM a data de 29.05.1992, onde 
consta a Evolução Funcional do cargo do servidor requerente, 
sendo alterada sua denominação de ASSESSOR TRABA-
LHISTA para AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. 
RESOLVE: Art. 1º – Reconhecer a Evolução Funcional do 
Cargo de denominação DESENHISTA para o cargo de          
ASSESSOR TRABALHISTA, o qual ocupava em 1995, confor-
me a Lei nº 7.141 de 29.05.92, que institui o Plano Municipal de 
Carreiras – PMCC dos Servidores do Município de Fortaleza,