DOMFO 18/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
CRISTIANE 
RÉGIA 
DE 
QUEIROZ 
COSTA 
PROFESSOR(a)/ TÉCNICO 
EM EDUCAÇÃO 
00087059 
MEMBRO 
D.E. 5 
ALINE 
DANIEL 
DO AMARAL 
PROFESSOR(a)/ TÉCNICO 
EM EDUCAÇÃO 
10966501 
MEMBRO 
D.E. 3 
MARIA 
VILENE 
NUNES 
PROFESSOR(a)/ TÉCNICO 
EM EDUCAÇÃO 
4946801 
MEMBRO 
SME 
RENATA RAMOS 
ALMEIDA 
PROFESSOR(a)/ TÉCNICO 
EM EDUCAÇÃO 
5711602 
MEMBRO 
SME 
CLAUDIA 
CARVALHO 
MACHADO 
PROFESSOR(a)/ TÉCNICO 
EM EDUCAÇÃO 
4888801 
MEMBRO 
D.E. 2 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
assinatura. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 03 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila  
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0052/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P030868/2020 e CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º 
- Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora 
pública municipal KATIA MARIA OLIVEIRA LOBO, aposentada 
do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula n° 
14.347-01, conforme Título de Aposentadoria n° 906/2017 
(DOM de 03 de outubro de 2017), no valor de R$ 17.822,07 
(dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos), 
referente ao pagamento da parcela única da pecúnia, com a 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 
- Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – 
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos da Ins-
trução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publica-
da no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 
2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0064/2020 – SME 
 
Altera a Portaria n° 1103/2019-
SME, que fixa os valores refe-
rentes ao repasse Emergencial 
para o início do ano letivo de 
2020 do Programa Municipal 
de Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino – PMDE e dá 
outras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publica-
ção da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, 
D.O.M. de 15 de setembro do mesmo ano, que institui o Pro-
grama Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
– PMDE. CONSIDERANDO a Portaria n° 128, D.O.M. de 25 de 
maio de 2015, que regulamenta o repasse dos recursos finan-
ceiros do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino – PMDE. CONSIDERANDO que para garantir 
a implementação da gestão democrática, a Secretaria Munici-
pal da Educação de Fortaleza – SME regulamentará, em nor-
mas específicas, a descentralização de recursos necessários à 
administração das unidades escolares. CONSIDERANDO que 
o sucesso de políticas públicas educacionais requer a adoção 
de permanentes medidas que elevem o desempenho dos pro-
cessos de planejamento, gestão, execução e controle da assis-
tência financeira municipal entre as quais a concedida às esco-
las beneficiárias do PMDE. CONSIDERANDO o imperativo 
propósito de promover a autonomia escolar nas suas vertentes 
administrativa, financeira e pedagógica, mediante a disponibili-
zação de mecanismos que ampliem as possibilidades de parti-
cipação das comunidades escolares no planejamento de medi-
das voltadas ao fortalecimento do uso racional e transparente 
dos recursos do PMDE. CONSIDERANDO é compromisso da 
Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza garantir o  
acesso à Educação e sua a permanência com qualidade nas 
Unidades Escolares que compõem a Rede Municipal de Ensi-
no. CONSIDERANDO que o inicio de cada ano letivo na Rede 
Municipal de ensino demanda da Gestão Escolar esforços para 
o acolhimento de todos os alunos e dos profissionais lotados 
nas Instituições. Dentre as ações necessárias para o desenvol-
vimento das atividades pedagógicas está a aquisição de mate-
riais pedagógicos e de expediente. CONSIDERANDO que as 
unidades escolares necessitam de manutenção preventiva e 
corretiva para o pleno desenvolvimento das atividades de ensi-
no e aprendizagem, como também. CONSIDERANDO que com 
a proximidade do início do ano letivo de 2020 a gestão escolar 
necessita realizar os serviços básicos de manutenção, bem 
como adquirir os insumos necessários para a execução ações 
pedagógicas planejadas para o bom acolhimento dos alunos e 
profissionais lotados nas Unidades Escolares. RESOLVE: Art. 
1º - O Artigo 2º da Portaria nº 1103/2019, publicada no D.O.M 
de 25 de novembro de 2019 e republicada por incorreção no 
D.O.M de 04 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação, a fim de ter a classificação orçamentária 
disposta abaixo, adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 
2020: “Art. 2º - Os valores dos repasses financeiros decorren-
tes desta parcela correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação – SME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
445042 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
O valor total do repasse é de R$ 3.845.000,00 (três milhões 
oitocentos e quarenta e cinco mil), conforme Anexo 1 desta 
Portaria.” Art. 2º - As demais disposições da Portaria nº 
1103/2019 ficam inalteradas. Art. 3º - Esta portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 defeve-
reiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1280/2019 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-
06, com interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de Controle de 
Recursos Humanos, com sede no Município de FORTALE-
ZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da Célula Ma-
ria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF 
nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): MÁRCIA OLIVEIRA 
ABREU, BRASILEIRA, VIÚVO(A), portador(a) do RG nº 
91006044348 e CPF nº 518.043.523-49, residente e domicilia-
do(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo tem por 
objetivo a contratação de Professor Substituto por tempo de-
terminado, vinculado(a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo 
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com 
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado a