DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
 
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES 
PINHEIRO 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
  MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
  
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura  
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
 
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO 
Secretário da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170 
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO 
RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 95 - CENTRO 
FONE: (0XX85) 3452.1746 
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60.160-150 
 
 
os direitos conferidos ao Prefeito do Município de Fortaleza 
para deliberar sobre a pauta presente no instrumento convoca-
tório datado de 05 de fevereiro de 2020. PAÇO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL, em 10 de fevereiro de 2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 134/2019 - 1. 
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 134/2019, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO        
RODRIGUES BEZERRA, com a pessoa jurídica IAX IMOBILI-
ÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.282.773/0001-73, 
com sede na Av. Desembargador Moreira, n° 2120 sala 504, no 
Bairro Aldeota, CEP 60.170-002, neste ato representado por 
seu presidente IGOR QUEIROZ BARROSO, portador do RG n° 
01008008862 e do CPF n° 315.615.603-59, com residência fixa 
na Rua Major Tibúrcio Cavalcante, n° 500, Apto. 1300, no bair-
ro Meireles, CEP 60.125-100, Fortaleza/CE, doravante deno-
minado CONVENENTE, pelas cláusulas e condições seguintes: 
2.  OBJETIVO: O CONVENENTE assume a responsabilidade 
pela realização na PRAÇA NA AV. WASHINGTON SOARES, 
LOCALIZADA NA AVENIDA WASHINGTON SOARES, ENTRE 
A RUA CIRO MONTEIRO E RUA JOAQUIM DE FIGUEIREDO 
FILHO, NO BAIRRO CAMBEBA descrita no Anexo I deste 
Convênio, sem que para tanto haja qualquer contrapartida 
financeira ou de qualquer outra maneira por parte do Município 
de Fortaleza, sendo tais melhorias consideradas contribuição 
gratuita para o interesse público; O presente CONVÊNIO não 
confere ao CONVENENTE qualquer concessão, permissão ou 
autorização de uso privativo do bem público, mantendo o lo-
gradouro onde serão realizadas as melhorias urbanas sua 
destinação própria, remanescendo o Poder Público com a 
propriedade e a posse, tanto direta quanto indireta; Todas as 
despesas de instalação, manutenção e operação do presente 
Convênio ocorrerão às expensas exclusivas do CONVENEN-
TE. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020. 4. 
FUNDAMENTAÇÃO: Este convênio fundamenta-se no artigo 
83, XII, e art. 112, da Lei Orgânica do Município, no Decreto 
Municipal nº 13.397, de 07 de agosto de 2014, e no Processo 
Administrativo nº P987165/2019 – PMF; Os casos omissos 
serão decididos por ato administrativo do Prefeito Municipal, 
ouvida a Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes e o 
Convenente. 5. MELHORIAS: Com a extinção do Convênio, 
todas as melhorias urbanas serão incorporadas ao patrimônio 
público, devendo o CONVENENTE retirar, em até 72 (setenta e 
duas) horas, as placas descritas na Cláusula Quarta. 6.      
PRAZO: O presente Convênio terá o prazo de até 05 (cinco) 
anos, período no qual o CONVENENTE terá que cumprir as 
melhorias constantes no Anexo I, podendo ser prorrogado 
segundo a conveniência e oportunidade do Poder Público. 7. 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, renunciando as partes, expressamente, a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
litígio ou controvérsia oriunda da execução do presente Convê-
nio. ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA. IAX IMOBILIÁRIA LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA Nº 01/2020 - 1. DOS PÁRTICIPES - O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR,      
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA 
EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA – REGIONAL FORTALEZA - 
CE. 2. DO OBJETO DO ACORDO - COOPERAÇÃO DE NA-
TUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, ENTRE OS PARTÍ-
CIPES, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DA 
FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, DENTRO DO ES-
PAÇO CULTURAL DA GUARNIÇÃO MILITAR DE FORTALEZA. 
3. DA FORMA DO ACORDO - COM ESTEIO NO ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR E 
ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DA F.E.B.. 4. DA VIGÊNCIA 
- 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO 
PRESENTE TERMO. 5. DO FORO - FORTALEZA – CE. 6. 
ASSINATURAS - Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Gen. Fernando 
José Soares da Cunha Mattos - GENERAL DE DIVISÃO, 
COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR. Cel. Francisco de 
Assis e Sousa - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS VETERANOS DA F.E.B – REGIONAL FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonio 
Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTU-
RA. Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL 
IV. 7. DATA DA ASSINATURA - 30/01/2020. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
 
SEGOV