DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente 
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contra-
to o serviços para a execução de projeto, instalação, licencia-
mento de sistemas e suporte técnico para a Secretaria Munici-
pal de Governo - SEGOV, incluindo a prestação de todos os 
serviços, o fornecimento de todos os softwares necessários e a 
integração de todos os setores através do sistema de gerenci-
amento integrado, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no termo de referência deste edital e na propos-
ta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante 
deste independente de translado. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da ordem de serviço, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes do contrato correrão pela fonte de recursos abaixo 
discriminada: Dotação orçamentária: Projeto/Atividade 15101. 
04.126.0001.1005.0009, Elemento de Despesa 33.90.40, Fonte 
de Recurso 0.100100000001 do orçamento da Secretaria Mu-
nicipal de Governo; VALOR: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 1.884.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta 
e quatro mil reais). SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTI-
VO DE GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos 
e EMPRESA ATS SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁ-
TICA LTDA - Sra. Maria Elionária Rabelo. DATA DA ASSINA-
TURA: 06 de fevereiro de 2020.  
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 016/2018 - SEGOV - CONTRATANTE: Municí-
pio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro - Fortaleza/CE. CONTRATADA:     
Empresa Nativa Live Promoções e Eventos LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 01. 328.401/0001-38, com sede nesta cidade de For-
taleza-CE, na Rua Sabino Pires, 22 – Aldeota – CEP: 60.150-
090. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente termo aditivo 
encontra amparo no artigo 65, I, § 1º da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, e no Pregão Presencial n° 009/2018, e 
ainda conforme autorização expressa na CI n°14/2020 da Co-
ordenadoria de Eventos, datado de 28 de Janeiro de 2020, e 
Parecer Jurídico n° 013/2020, referente ao processo n° 
P049451/2020. OBJETO: O Presente instrumento tem como 
objeto o acréscimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor 
do Contrato Nº 016/2018 firmado pelo Município de Fortaleza 
através da Secretaria Municipal de Governo e a empresa      
NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, correspon-
dendo ao montante de R$ 2.220.903,33 (Dois milhões, duzen-
tos e vinte mil, novecentos e três reais e trinta e três centavos), 
cujo valor global passará de R$ 8.883.614,71 (Oito milhões, 
oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatorze reais e 
setenta e um centavos) para a monta de R$ 11.104.518,04 
(Onze milhões, cento e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e 
quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
das DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Programa/Atividade: 
15101.04.122.0177.2995.0001 - Elemento de Despesa: 33.90. 
39 – Fonte: 100100000001 da Secretaria Municipal de              
Governo; Programa/Atividade: 15101.04.122.0177.2995.0002 - 
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Fonte: 100100000001;     
Programa/Atividade: 15101.04.122.0177.2996.0001 - Elemento 
de Despesa: 33.90.39 – Fonte: 100100000001; Programa/            
Atividade: 15101.04.122.0177.2997.0001 - Elemento de Des-
pesa: 33.90.39 – Fonte: 100100000001. SIGNATÁRIOS:      
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. Laudélio 
Antônio de Oliveira Bastos e NATIVA LIVE PROMOÇÕES E 
EVENTOS LTDA – Sra. Ruby Helen Sousa Araújo. DATA DE 
ASSINATURA: Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020. 
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EXTRATO DO TERMO DE PATROCINIO Nº 
001/2020 - SEGOV - ESPECIE: TERMO DE PATOCINIO. 
PARTÍCIPES: 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA 
através 
da       
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e a ASSOCIAÇÃO 
ANTÔNIO VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.959.006/ 
0050-97, estabelecida na Avenida Desembargador Moreira, nº 
2355, Dionísio Torres, CEP: 60.170-173, Fortaleza/CE. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como funda-
mento o Decreto Municipal nº 14.410/2019 e no que consta no 
Processo Administrativo: P046398/2020. OBJETO: Constitui-se 
objeto do presente termo, o patrocínio a ser prestado por meio 
de apoio financeiro para a realização do evento CARAVANA DA 
LUZ, que ocorrerá mensalmente durante todo o ano de 2020, 
no Colégio Santo Inácio, na cidade de Fortaleza, conforme 
demonstrado no projeto de patrocínio, de acordo com as condi-
ções estipuladas adiante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos 
recursos da secretaria Municipal de Governo – SEGOV –
Programa/Atividade: 15101.04.122.0176.2123.0001, Elemento 
de Despesa: 33.50.41; Fonte de Recurso: 100100000001. 
VALOR: O valor total da cota para o patrocínio objeto deste 
termo será R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem vincu-
lação aos custos da iniciativa patrocinada, sendo o pagamento 
em parcela única, conforme cronograma de desembolso.    
VIGÊNCIA: O presente Termo de Patrocínio entra em vigor a 
partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de de-
zembro de 2020. FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual 
em Fortaleza-CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e o 
Sr. Havner Rocha de Arruda e Pe. Eugênio Pacelli Correia 
Aguiar - ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0093/2020 - SESEC 
Divulga os beneficiários do Programa Locação        
Social, referente ao mês de Dezembro/2019 -          
Complementar 2, sob responsabilidade da Coorde-
nadoria de Proteção e Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P061211/2020, objetivando o 
pagamento da locação social, referente ao mês de Dezembro/2019 – Complementar 2. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do