DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Prefeitura Municipal de Fortaleza sito à rua Barbara de Alencar, 
55 – Centro.  
 
Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2020. 
 
Edilberto Cavalcante Porto 
Filho 
José Renato Frota Ribeiro 
GERENTE DA CELULA DE 
GESTÃO DO ISS 
COORDNEADOR DE 
 ADMINISTRAÇÃO 
 TRIBUTÁRIA 
*** *** ***  
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE  
LANÇAMENTO Nº 2020/0166 
 
A Célula de Gestão do ISS da Coordenadoria de 
Administração Tributária da Secretaria Municipal das Finanças 
de Fortaleza vem por meio deste NOTIFICAR o contribuinte 
FORT CAP PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 
CNPJ nº 28.025.481/0001-09, inscrito nesta Secretaria sob o nº 
500.506-0, sito à R TEN BENEVOLO 847, bairro CENTRO, 
cidade de Fortaleza, da CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO do 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, concluída pelo termo de con-
clusão em 27/01/2020, decorrente da ordem de serviço nº 
2019/444, que determina ao(s) Auditor(es): FRANCISCO      
ELIZEU DE OLIVEIRA a realização de fiscalização, cujo levan-
tamento resultou na seguinte conclusão: 
 
FORAM LAVRADOS AUTOS DE INFRACAO: A) 
PELO NAO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ISSQN, NO 
PERIODO DE ABRIL/2019 A SETEMBRO/2019, AI. NR. 
116/20; B) POR DEIXAR DE EMITIR NOTAS FISCAIS DE 
SERVICOS PRESTADOS NO PERIODO DE ABR/2019 A 
SET/2019, AI. NR. 117/20; C) POR ENCERRAR DECLARA-
COES MENSAIS DE SERVICOS PRESTADOS COM OMIS-
SAO DE INFORMACOES QUE ALTERAM A BASE DE CAL-
CULO DO ISSQN, NO PERIODO DE ABR/2019 A SETEM-
BRO/2019, AI. NR. 118/20; E D) POR ENCERRAR DECLARA-
COES MENSAIS DE SERVICOS PRESTADOS/TOMADOS, 
FORA DO PRAZO LEGAL, NO MES DE ABR/2019, AI. NR. 
119/20.  OS AUTOS ACIMA ELENCADOS ESTAO VINCULA-
DOS AO PROCESSO NR. 2020/00027568, DE 27 DE JANEI-
RO DE 2020. HA RELATORIO COMPLEMENTAR A ESTE 
TERMO. SEM MAIS A RELATAR, ENCERRA-SE O PRESEN-
TE TERMO. 
 
Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2020. 
 
Edilberto Cavalcante Porto 
Filho 
José Renato Frota Ribeiro 
GERENTE DA CELULA DE 
GESTÃO DO ISSQN 
COORDNEADOR DE 
ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 0079/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013; 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e do 
Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001, declarar está-
veis no Serviço Público Municipal os servidores ocupantes do 
cargo de provimento efetivo, lotados na SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, nominados no anexo Único deste Ato. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 09 de janeiro de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0079 /2020 – SEPOG 
 
Nº 
NOME 
CARGO 
MATRÍCULA A PARTIR 
DE 
1 
Dalila 
de 
Menezes     
Nascimento Lima 
Professor 
110.667-01 
24/11/2019 
2 
Francisca 
Elaine 
de 
Almeida    
Professor 
48.172-02 
16/05/2013 
3 Ismael Arruda de Oliveira Professor 
112.376-01 
03/10/2019 
4 
Thalita 
Cristina              
Cavalcante Girão 
Professor 
92.640-02 
06/12/2019 
5 Viviany Soares Serafim 
Professor 
93.626-04 
28/11/2019 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0154/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P560690/2019, RESOLVE conceder o Abono de Permanência, 
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) AYDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula n° 
12638-01, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 
18.02.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de janeiro de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0169/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° 
P966280/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -                 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Per. Contr. Cnis 1, Per. Contr. Cnis 2, Dunas Educa-
cional Ltda, Registro de Imóveis da 1 Zona, Via Direta Indústria 
e Comércio da Moda S/A, Média System Informática Ltda, 
Unisys Brasil Ltda, empresa privada, para efeito de aposenta-
doria e disponibilidade, do(a) servidor(a) STENIO BRITO DE 
SENA JUNIOR, matrícula nº 60002-01, Auditor do Tesouro 
Municipal, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal das Finanças, 
no(s) período(s) de 01.07.1993 a 30.09.1993, 01.11.1993 a 
30.11.1993, 
01.02.1996 
a 
11.07.1997, 
01.12.1997 
a 
12.08.1998, 
01.03.2000 
a 
30.03.2001, 
01.04.2001 
a 
02.01.2003 e de 13.01.2003 a 14.03.2004, no total de 2.367 
dias, ou seja, 06 anos, 05 meses e 27 dias, conforme certidão 
expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de janeiro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0238/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro 
de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 21/12/ 
2017) e, de acordo com o Processo P569435/2019; RESOLVE 
autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de 
junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de 
julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de Titulação 
Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70% (setenta 
por cento) sobre o vencimento base, a servidora ELIZABETH 
SCHULZ, matrícula nº 14241-01, ocupante do cargo de Médi-
co, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de