DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11
to da remuneração correspondente ao cargo substituído. Art. 3º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro-
duzindo efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2020. Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza-Ce, aos 10 de
fevereiro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2020 - SEFIN
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS,
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: CAMPOS &
MENEZES LTDA ME. OBJETO: A contratação de empresa
especializada para fornecimento de Licenças do Atlassian Jira
software server com treinamento, suporte técnico e atualização,
para atender a Secretaria Municipal das Finanças, conforme
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de
Referência do Edital (Lotes 01 e 02) do Pregão Eletrônico nº
299/2019 - SEFIN. FUNDAMENTAÇÃO: O Edital do Pregão
Eletrônico n° 299/2019 - SEFIN e seus anexos, decorrente do
Processo nº 465436/2018, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Municipal nº
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 11.251, de
10 de setembro de 2002, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e subsidiariamente
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 83.176,00 (OITENTA E TRÊS MIL,
CENTO E SETENTA E SEIS REAIS), sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvi-
mento da Administração Fazendária - FIDAF: Projeto/Atividade:
23901.04.126.0214.1156.0003 - Aquisição e implantação de
Produtos e Serviços de TI. Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – e
4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica-
ção - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01
- Consignado no orçamento do Fundo de Investimento e De-
senvolvimento de Atividades da Administração Fazendária -
FIDAF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e exe-
cução deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O
prazo de execução deste CONTRATO é de 10 (dez) meses,
contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, a ser
emitida por esta Secretaria Municipal das Finanças, limitado,
ainda, à vigência do contrato. DA FISCALIZAÇÃO: O Gestor do
contrato será o servidor PABLO BRUNO DE MOURA
NOBREGA, Matrícula nº 97487, Gerente da Célula de Desen-
volvimento de Soluções de Tecnologia da Informação/CEDES –
COGETI. Os servidores da Comissão são: ALANDSON
MENDONÇA RIBEIRO MEIRELIES, Matrícula nº 123482, e o
servidor ALEXANDRE LIMA GONDIM, Matrícula nº 7094,
ambos lotados na Célula de Desenvolvimento de Soluções de
Tecnologia da Informação (CEDES). DA GARANTIA CONTRA-
TUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de
R$ 4.158,80 (quatro mil e cento e cinquenta e oito reais e oiten-
ta centavos). DO FORO: Fica eleito o foro do Município de
Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/
ASSINATURA: Fortaleza, 15 de janeiro de 2020. Pela SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir Gurgel
Gondim Filho. Pela CAMPOS & MENEZES LTDA ME: Sr.
Ozilio Campos Simão. Publique-se. Fortaleza-CE, 15 de
janeiro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
LANÇAMENTO Nº 2020/0166
A Célula de Gestão do ISSQN da Coordenadoria
de Administração Tributária da Secretaria Municipal das Finan-
ças de Fortaleza vem por meio deste notificar o contribuinte
FORT CAP PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
Inscrição Municipal nº 500.506-0, CNPJ nº 28.025.481/0001-
09, sito à R TEN BENEVOLO 847, bairro CENTRO, cidade de
Fortaleza, do(s) seguinte(s) lançamento(s) que compõe(m) o
Processo Administrativo Tributário nº 2020/00027568 de 27 de
janeiro de 2020:
01. Auto de infração nº 00000116/20, lavrado no
dia 27 de janeiro de 2020, as 07:53 horas, pelo não pagamento
integral do tributo especificado no auto de infração, no valor de
R$ 58.992,74 (cinquenta e Oito Mil, Novecentos e Noventa e
Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos), composto por impos-
to (R$ 39.328,51) e multa (R$ 19.664,23), proveniente(s) de
lançamento de oficio do ISSQN pelo não recolhimento integral
do imposto por PESSOA JURIDICA TRIBUTADA PELA RECEI-
TA BRUTA cujo credito tributário não tenha sido confessado ou
recolhido, na forma e prazo previsto. Este fato constitui infração
ao disposto no(s) arts. 240, 253, inc. I, parags. 1 e 2, e 255 da
LC 159/2013 e art. 690, inc. III, alínea ‘a’ do Reg. do CTM
aprovado pelo Dec. 13.716/2015. Por isso, o autuado incorreu
nas penalidades do(s) art. 187, inc. II da LC 159/2013.
02. Auto de infração nº 00000117/20, lavrado no
dia 27 de janeiro de 2020, as 08:04 horas, pelo não pagamento
integral do tributo especificado no auto de infração, no valor de
R$ 3.652,44 (Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e
Quarenta
e
Quatro
Centavos),
composto
por
multa
(R$ 3.652,44), proveniente(s) de aplicação de multa por deixar
de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Este fato
constitui infração ao disposto no(s) art. 256, inc. VI da LC
159/2013 e arts. 693, inc. VI e 701 do Reg. do CTM aprovado
pelo Dec. 13.716/2015. Por isso, o autuado incorreu nas pena-
lidades do(s) art. 191, inc. I, alínea ‘a’, combinado com parag.
4, da LC 159/2013.
03. Auto de infração nº 00000118/20, lavrado no
dia 27 de janeiro de 2020, as 08:14 horas, pelo não pagamento
integral do tributo especificado no auto de infração, no valor de
R$ 5.859,84 (Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e
Oitenta e Quatro Centavos), composto por multa (R$ 5.859,84),
proveniente(s) de aplicação de multa por realizar Escrituração
Fiscal de Serviços Eletrônica com omissão de informações de
elementos de base de cálculo do ISS. Este fato constitui infra-
ção ao disposto no(s) arts. 256, inc. VII e 259 da LC 159/2013
e arts. 693, inc. VII e 766 do Reg. do CTM aprovado pelo Dec.
13.716/2015. Por isso, o autuado incorreu nas penalidades
do(s) art. 190, inc. III da LC 159/2013.
04. Auto de infração nº 00000119/20, lavrado no
dia 27 de janeiro de 2020, as 08:22 horas, pelo não pagamento
integral do tributo especificado no auto de infração, no valor de
R$ 292,99 (Duzentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e
Nove Centavos), composto por multa (R$ 292,99), provenien-
te(s) de aplicação de multa por encerrar Escrituração Fiscal de
Serviços Eletrônica fora do prazo estabelecido na legislação
tributária. Este fato constitui infração ao disposto no(s) art. 256,
inc. VII e 259 da LC 159/2013 e arts. 693, inc. VII e 768 do
Reg. do CTM aprovado pelo Dec. 13.716/2015. Por isso, o
autuado incorreu nas penalidades do(s) art. 190, inc. I, combi-
nado com parag. 1, da LC 159/2013.
Com base no inciso IV do art. 214, combinado
com inciso IV do art. 215 da Lei Complementar nº 159/2013,
damos ciência ao contribuinte, acima qualificado, e o intimamos
a recolher a importância devida ou apresentar defesa e provas,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publi-
cação deste Edital, sob pena de ser considerado revel. O pro-
cesso tramitará no Contencioso Administrativo Tributário da
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