DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
 
ATO Nº 0284/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, 
de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P040425/2020. RESOLVE conceder a licença para acompa-
nhar o cônjuge ou companheiro, sem remuneração, de acordo 
com o artigo 55, inciso VI, e o artigo 71, parágrafo 2º, da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 1990, à servidora pú-
blica municipal MARIA REGIANE VIDAL COSTA SIMONETTI 
GOMES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor, matrícula n° 49.206-01, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação – SME, com exercício na Coordenadoria de Educa-
ção Infantil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a 
partir da publicação do Ato concessório, cuja vigência está 
adstrita ao tempo de duração das atividades do cônjuge.      
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de feve-
reiro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0287/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P975327/2019. CONSIDERANDO que 
as servidoras relacionadas em anexo, implementaram as con-
dições legais para se aposentar com as vantagens do cargo 
em comissão, na forma do disposto no artigo 134, da Lei nº 
6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 de 02.01.1991. 
RESOLVE assegurar às servidoras relacionadas em anexo, 
lotadas na Secretaria Municipal da Saúde, o direito de conti-
nuar a perceber as gratificações equivalentes aos cargos.        
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 07 de fevereiro de 2020. Philipe                    
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO N° 0287/2020 – SEPOG 
 
SERVIDOR(A) 
CARGO 
MATRÍCULA SIMBOLOGIA 
A PARTIR 
DE 
LUCIA 
DE   
FATIMA FREIRE 
VENÂNCIO 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
17578-01 
DAS-3 
02.01.2020 
MARIA            
AUXILIADORA 
LEANDO          
FREITAS 
TERAPEUTA 
OCUPACIONAL 
21105-01 
DAS.2 
02.12.2019 
MARIA EUGENIA 
ARAUJO 
DE 
CARVALHO 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
16047-01 
DNI.1 
02.12.2019 
MARIA LUSIETE 
VIANA LEITE 
AGENTE 
 ADMINISTRATIVO 
9993-01 
DNI.1 
02.12.2019 
REGINA 
CELIA 
TERTO                   
FACUNDO 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
9632-01 
DNI.1 
02.12.2019 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0305/2020 – SEPOG – A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro 
de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P800081/2019.     
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, art. 2º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Especialização) no percentual de 
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, ao servi-
dor ECLEIDSON BARBOSA FRAGOSO, matrícula nº 55626-
01, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde, a partir de 05/08/2019. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de fevereiro de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0321/2020 – SEPOG – A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P015738/2020, Con-
siderando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/       
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora ANA PERCYDA REBOUÇAS, 
matrícula 124888-01, ocupante do cargo de Guarda Municipal, 
a partir de 03/01/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 10 de fevereiro de 2020. Maria Christina      
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0323/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P015710/2020, Con-
siderando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/          
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Pós-Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base, à servidora ANA RENATA               
FIGUEIREDO ALMEIDA DA HORA, matrícula 63584-05, ocu-
pante do cargo de Guarda Municipal, a partir de 03/01/2020. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de feve-
reiro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0327/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº. 0038, de 10 
de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P018319/2020, Con-
siderando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/            
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o