DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
PORTARIA Nº 0037/2020 – SEPOG. 
 
Estabelece as Diretrizes para a Concessão da       
segunda promoção por capacitação aos servidores 
ocupantes do cargo de Agente de Combate às       
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e dá     
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em 
consonância com a Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 2015 (D.O.M. em 30/12/2015), que aprovou o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) do município de Fortaleza para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às 
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer as Diretrizes para a concessão da Segunda Promoção por 
Capacitação dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de 
Saúde. Art. 2º - A Promoção por Capacitação será em estrita observância ao disposto Capítulo VII da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015. § 1º - A Promoção por Capacitação implicará na passagem do servidor de uma referência para outra imedia-
tamente superior, observados os critérios estabelecidos na Lei Complementar acima. § 2º - A mudança de estágio de carreira ocorrerá 
quando o servidor atingir o último padrão de vencimento do estágio em que se encontra. Art. 3º - A Promoção por Capacitação será 
concedida aos servidores que comprovarem a obtenção de certificados em cursos compatíveis com o cargo ocupado e carga horária 
mínima exigida, nos termos constantes no Anexo V da Lei Complementar acima mencionada. I - Somente serão aceitos os certifica-
dos, e suas respectivas cargas horárias, dos cursos ou eventos concluídos no período entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro 
de 2019, incluídos os certificados/diplomas referentes à 2ª pós-graduação/graduação, de acordo com as Portarias n° 57A/2015-
SEPOG (DOM de 11/08/2015) e 040/2016 - SEPOG (DOM de 27/05/2016), respectivamente. II - Será permitida a soma de carga 
horária obtida em cursos ou eventos correlatos, desde que mantenha o foco na área de atuação do servidor. III - A carga horária mí-
nima para cada curso será de 40 (quarenta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza ou eventos (con-
gressos, seminários e afins), cuja carga horária mínima deve ser de 20 (vinte) horas. Art. 4º - Não farão jus à Segunda Promoção por 
Capacitação os servidores: I - Já aposentados; II - Em cumprimento do estágio probatório em janeiro de 2020; III - Em gozo de licença 
para trato de interesse particular e outros afastamentos não remunerados em janeiro de 2020; IV - Que tiverem incorrido em mais de 
10 (dez) faltas não justificadas durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 
2019; V - Que tenham sido penalizados em processo administrativo disciplinar, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro 
de 2019; VI - Os servidores não enquadrados no PCCS instituído pela Lei Complementar nº. 0213, de 22 de dezembro de 2015. Art. 
5º - Os servidores aptos à Promoção por Capacitação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, são os constantes do 
Anexo Único desta Portaria. Art. 6º - O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá reque-
rer reavaliação junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/COGEP/SMS, através da abertura de processo administrativo junto ao 
setor de protocolo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. a) Serão admitidas cópias dos certificados 
não autenticadas, desde que mediante a apresentação do documento original, para a devida conferência. b) Após análise da solicita-
ção a COGEP/SMS providenciará o cadastro dos certificados considerados válidos junto ao sistema informatizado de recursos huma-
nos e, em seguida, encaminhará à Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG, a nova relação 
dos servidores aptos ao deslocamento. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de fevereiro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DA PORTARIA Nº 0037/2020 - SEPOG 
 
SEQ. 
MAT. 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
NÍVEL/REFERÊNCIA 
DE 
PARA 
1 
2237802 
FRANCISCA FABIA PESSOA BRAGA   
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 
I  -005 
I  -006 
2 
2291804 
TEREZA CRISTINA FARIAS VIEIRA  
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
3 
2352606 
ANA VALERIA SOARES SIMPLICIO   
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
4 
2356402 
JANIRA CABRAL DE ARAUJO        
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 
I  -004 
I  -005 
5 
2459702 
MARIA ERINEIDE M FONTELES      
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
6 
2520102 
LIVIA PEREIRA DE SOUSA         
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
7 
2536203 
GERMANA MARIA DA SILVA         
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
8 
2537403 
VERONICA MACEDO DE SOUZA       
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
9 
2538203 
MARIA LUCIA DOS SANTOS COSTA   
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
10 
2538703 
MARIA NIVEA GOMES L NASCIMENTO 
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
11 
2539303 
ELISABETE SILVA CARNEIRO       
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
12 
2540503 
MARIA DOROTEA ARAUJO SERPA     
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
13 
2541303 
ANA ANGELICA T RODRIGUES       
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
14 
2542103 
IZA MARIA DA SILVA             
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
15 
2544603 
FRANCISCO JORGE DE SOUSA       
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
16 
2545903 
MARIA ELIETE SANTOS COSTA      
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
17 
2547403 
ANA CELIA M PEREIRA SILVA      
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
18 
2547903 
FRANCILENE ESCOCIO COSTA DA SI 
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -004 
I  -005 
19 
2548103 
FRANCISCA IVANILDE G DA SILVA  
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
20 
2548803 
MARIA LUCIA F DE ALMEIDA       
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
21 
2549702 
JOSE VALDIZIO OLIVEIRA SOUSA   
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
22 
2550003 
EDINALVA SOARES DOS S O SOUSA  
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
23 
2551903 
MIRES MARIA SANTOS ARRUDA      
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
24 
2553103 
EDNARDO OLIVEIRA NEGREIROS     
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
25 
2553603 
NABIA ARRUDA DA SILVA          
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006 
26 
2564303 
RITA DE CASSIA A NEPOMUCENO    
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
I  -005 
I  -006