DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
do pela Contratante em momento oportuno. DA PUBLICAÇÃO 
DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assi-
natura deste termo, o Contratante / Interveniente providenciará 
a publicação de resumo no Diário Oficial do Município – DOM e 
Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 10 de 
fevereiro de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. José Railton 
Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.    
Bruna Cardoso e Aparecida Silva de Sousa - TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2020. 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 169/2015 - RDC PRESENCIAL 
Nº 012/2015 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S), PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO) 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 02, NO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFI-
CADAS NO ANEXO 1-TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL 
N° 2347/2015 E SEUS ANEXOS – LOTE 09 DO RDC PRE-
SENCIAL 012/2015. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 60.864-311, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43 e o FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA – FME - I, inscrito no 
CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72, situada na Avenida De-
sembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio  Torres,  CEP:  
60.170- 002, Fortaleza/CE, ambos representados por sua ges-
tora, Ana Manuela  Marinho   Nogueira, inscrita no CPF sob o 
nº 641.826.653-68. CONTRATADA: CONSTRAM – CONS-
TRUÇÕES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 72.432.727/0001-59, com sede nesta cidade, na 
Rua Inês Brasil, 540, sala A, bairro Boa Vista, neste ato repre-
sentada por Hercília de Souza Oliveira Araújo, brasileira, casa-
da, 
administradora 
de 
empresa, 
inscrita 
no 
CPF 
n° 
346.580.093-15, portadora do RG n° 2017130984-1 SSP/CE, 
residente e domiciliada na Rua José Vilar, nº 300, Aptº 400, 
Meireles, Fortaleza/CE. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
artigo 65, I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como no Processo Administrativo n° 
P612471/2019. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações por 
replanilhamento o acréscimo de serviços no valor de                        
R$ 348.215,29 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e 
quinze reais e vinte e nove centavos), representando o percen-
tual aproximado de 6,18% (seis vírgula dezoito por cento) do 
valor atualizado do Contrato, que passa a ter o valor global               
R$ 6.596.031,30 (seis milhões, quinhentos e noventa e seis 
mil, trinta e um reais e trinta centavos). CLÁUSULA – TERCEI-
RA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
principal. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF e GESTORA DO FME-I. Hercília de 
Souza Oliveira Araújo - REPRESENTANTE DA CONTRATA-
DA. Enaile Sousa Lima de Castro e Jamily Pinheiro dos Santos 
- TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 09 de de-
zembro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. (REPUBLICA-
DO POR INCORREÇÃO). 
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 48/2018 - RDC PRESENCIAL Nº 007/CPL/ 
2018 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE 
URBANA - BINÁRIO DA AVENIDA SANTOS DUMONT/RUA 
DESEMBARGADOR LAURO NOGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CONTRATANTE: 
O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público 
interno através da Secretaria Municipal da Infraestrutura – 
SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste 
ato representada sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO MO-
BILIDADE BINÁRIO SANTOS DUMONT, formado pelas em-
presas ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, inscrita no CNPJ n.º 
26.381.989/0001-14, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 
1510, 19º andar – Vila Olímpia São Paulo – SP, e INSTTALE 
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.742.620/0001-00, 
com sede na cidade de Maracanaú-CE, na Via de Ligação 1, 
S/N, CEP: 61.915-030, Distrito Industrial III, representado neste 
ato pelo Sr. Waldemar Roberto Biselli Júnior, brasileiro, casado, 
engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 
75155771, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.895.578-74, resi-
dente e domiciliado nesta capital e pelo Sr. Victor Mosca de 
Carvalho Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador 
da cédula de identidade RG nº 2002009037478, inscrito no 
CPF/MF nº 024.019.613-99. CLÁUSULA – PRIMEIRA – FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
Artigo 57, I c/c § 1º, I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº P036655/2020. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de 
execução do contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o 
prazo de execução pelo período de 01 (hum) mês, com término 
previsto para 27 de fevereiro de 2020. CLÁUSULA – TERCEI-
RA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2020. ASSINAM O 
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. Sr. Waldemar Roberto Biselli Júnior e Sr. 
Victor Mosca de Carvalho Araújo - REPRESENTANTES DA 
CONTRATADA. Jamily Pinheiro dos Santos e Aparecida Silva 
de Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
07 de fevereiro de 2020. 
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DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA CONTRATUAL  
 
 
O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, neste ato denominado 
simplesmente BNDES, empresa pública federal com sede em 
Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta Cidade, na Avenida 
República do Chile, nº 100, inscrito no CNPJ sob o nº 
33.657.248/0001-89, por seus representantes legais abaixo 
assinados, tendo em vista o disposto na Cláusula Vigésima 
Quarta (Eficácia do Contrato) do Contrato nº 19.2.0381.1, cele-
brado entre o BNDES e o Município de Fortaleza, em 30 de 
julho de 2019, e considerando terem sido cumpridas as condi-
ções de eficácia contratual, previstas na Cláusula antes referi-
da, DECLARA a plena eficácia do Contrato retromencionado, 
para a produção de todos os seus efeitos a partir desta data.  
Em consequência do termo inicial ora fixado, os prazos contra-
tuais estabelecidos nas cláusulas abaixo indicadas ficam assim 
especificados: 1. UTILIZACÃO (Cláusula Segunda, Parágrafo 
Terceiro): 1.1. Subcrédito "A": 36 (trinta e seis) meses, conta-
dos a partir desta data; 1.2. Subcrédito "B": 36 (trinta e seis) 
meses, contados a partir desta data. 2. EXECUÇÃO (Cláusula 
Nona, Inciso II): 2.1 . Subcrédito "A": 36 (trinta e seis) meses, 
contados a partir desta data; 2.2. Subcrédito "B": 36 (trinta e 
seis) meses, contados a partir desta data. 3. CARÊNCIA (Cláu-
sula Sexta, Parágrafo Primeiro): 3.1. Subcrédito "A": 12 (doze) 
meses, iniciando-se em 15 (quinze) de agosto de 2019, e en-
cerrando-se em 15 (quinze) de agosto de 2020; 3.2. Subcrédito 
"B": 12 (doze) meses, iniciando-se em 15 (quinze) de agosto de 
2019, e encerrando-se em 15 (quinze) de agosto de 2020. 4. 
AMORTIZAÇÃO (Cláusula Sexta): 4.1. Subcrédito "A": em 228 
(duzentos e vinte e oito) prestações mensais e sucessivas, 
cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividi-
do pelo número de prestações de amortização ainda não ven-