DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 70
objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção vincu-
lada ao processo administrativo nº 14825/2019 – SEUMA; 2.5 -
Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração no
presente termo de compromisso, bem como na hipótese de
comprovação ou revisão dos custos de implantação da ativida-
de, este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente
Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal,
no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da
Assinatura: 20 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Pela
SEUMA: Adolfo César Silveira Viana. Pelo COMPROMISSÁ-
RIO: Francisco Mecio Martins, Fátima Grécia Albuquerque
e Silva. TESTEMUNHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses
Carannant.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
03/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E CIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS, RE-
PRESENTADA POR SEU DIRETORS HUGO SANTANA DE
FIGUEIRÊDO JUNIOR, EM 29 DE JANEIRO DE 2020. 1. DO
EMPREENDIMENTO: Trata-se de construção de uma rede de
gás natural canalizado, denominado Corredor Dias da Rocha,
localizado nos logradouros Rua Professor Dias da Rocha e Rui
Beni Carvalho, no Bairro Aldeota, sob a jurisdição administrati-
va da Secretaria Executiva Regional II – SER II, Fortaleza,
Ceará, com extensão aproximada de 320m, estando este Ter-
mo de Compromisso vinculado ao Processo nº 14.123/2019. 2.
DO AJUSTE: 2.1 - A Compromissária assume a obrigação de
observar todas as condicionantes da Licença Ambiental de
Autodeclaração a ser expedida pela SEUMA, executando o
empreendimento com base na legislação municipal e federal
ambiental vigente. 2.2 - Considerando a decisão judicial profe-
rida nos autos do Processo Judicial nº 0007859-16.2009.8.06.
0001, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito, medi-
ante a realização do depósito integral dos valores exigidos pelo
Município de Fortaleza a título de cobrança remunerada pelo
uso do espaço público, incidentes a partir de 07 de abril de
2008, até o julgamento final do processo, sem prejuízo da apu-
ração e cobrança dos créditos não depositados, pretéritos e
futuros, o pagamento do valor mensal para uso do espaço
público aéreo, correspondente a R$ 139,99 (cento e trinta e
nove reais e noventa e nove centavos) mensais, durante o
período de 360 (trezentos e sessenta) meses, em conformida-
de com o cálculo apresentado no Parecer Técnico nº 863/2019
da Célula de Licenciamento Ambiental, terá início após a con-
clusão da obra e será realizado através de depósito judicial; 2.3
- Sobrevindo necessidade de promover qualquer alteração no
presente termo de compromisso poderá o mesmo, desde que
devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 3.
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso,
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa
diária no valor de valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível en-
quanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 29
de janeiro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz, na condição de COMPRO-
MISSÁRIO: CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS - Hugo
Santana de Figueirêdo Junior. TESTEMUNHAS: Danielle
Rocha e Vicente Meneses Carannant.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 221/2018, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E SERNY FER-
REIRA FURTADO, REPRESENTADA POR FRANCISCA MI-
LENA BARBOSA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 1.
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de consulta de adequabili-
dade locacional para a atividade de comércio varejista de fogos
de artifício e artigos pirotécnicos, em imóvel de 84,50 m2 de
área construída, localizada na Avenida Presidente Castelo
Branco, nº 3221, Álvaro Weyne, Município de Fortaleza, Estado
do Ceará, estando este termo vinculado aos Processos Admi-
nistrativos nº 10673/2018 e 15966/2019 – SEUMA. 2. DO OB-
JETO DO ADITIVO: Alterar a cláusula 2.2 no Termo de Com-
promisso nº 221/2018, com a seguinte redação: “Tendo em
vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de agos-
to de 2017, enquadra a atividade de comércio varejista de
fogos de artifício e artigos pirotécnicos (código 51.92.66); como
Projeto Especial (objeto de estudo), independentemente do
porte e da localização do empreendimento, necessitando de
análise e regularização por meio de decreto, nos moldes do art.
279 da referida lei, o compromissário, com esteio no art. 79-A
da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a
contar da assinatura deste instrumento, terá o funcionamento
temporariamente permitido pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, restando ao final deste prazo SEM VALIDADE a Con-
sulta de Adequabilidade que foi temporariamente expedida pela
SEUMA. 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº 221/2018.
Data da Assinatura: 12 de dezembro de 2019. ASSINATURAS:
Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz e Serny
Ferreira Furtado, Francisca Milena Barbosa Lima. TESTE-
MUNHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses Carannant.
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA Nº 08/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA,
REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA
PONTES CAMINHA MUNIZ, E ORANGE MINHA CASA E
EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, REPRE-
SENTADA POR MARCUS GERARDUS CHRISTIAN MARIA
KUPPER, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. DO AJUSTE:
1.1. A SEUMA procederá a análise do Alvará de Construção do
empreendimento relativo a Construção de Habitação de Inte-
resse Social com Unidades Multifamiliares enquadrada no
Programa Minha Casa Minha Vida, ou similar, para faixa de
renda de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos, implantada no
terreno objeto da matricula nº 35.785, 6º Ofício do Registro de
Imóveis desta Capital, localizado na São Fidelis, nº 1275, Bair-
ro Parque Presidente Vargas, Município de Fortaleza, Estado
do Ceará, objeto do Processo nº 20369/2016 (Alvará de Cons-
trução) – SEUMA, o qual será aprovado pela Coordenadoria de
Licenciamento - COL, desde que atendida a legislação urbanís-
tica municipal; 1.2. O compromissário assume a obrigação de
apresentar à SEUMA, a relação das unidades habitacionais
comercializadas contendo cópias dos Contratos dos Financia-
mentos das Unidades habitacionais, objetivando possibilitar a
identificação do comprador junto ao agente financeiro para fins
de enquadramento da Faixa de Renda Beneficiada, no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, após a emissão do Habite-se,
conforme o art. 2, parágrafo 2 do Decreto nº 13.045 de 14 de
Dezembro de 2012; 1.3 - A expedição do Alvará de Construção
está condicionada a observância dos requisitos de Decreto nº
13.045 de 14 de Dezembro de 2012, em especial os incisos I e
II do art. 1º; 1.4. Sobrevindo a necessidade de promover qual-
quer alteração no presente Termo de Ajustamento de Conduta,
poderá o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 2. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente
Termo de Ajustamento de Conduta implicará, a título de cláusu-
la penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00
(mil reais); 2.1 - Se constatado que o empreendedor não aten-
deu ao disposto no item 2.2, ficará obrigado o pagamento de
multa correspondente à outorga onerosa pela utilização de
terreno virtual calculado de acordo com a seguinte fórmula:
VD = ((NU x FLZ) - AT) x VCT
VD - Valor devido
NU - Número de unidades do projeto
FLZ - Fração do lote da zona
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