DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 72 
 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0007314 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
RUA 
DOMINGOS MARCHET-
TI, 77, TÉRREO JARDIM 
PEREIRA 
LEITE 
SÃO 
PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECURSO 
MATERIAL-
MENTE 
INTEMPESTIVO. 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
ANÁLISE. RECURSO NÃO 
CONHECIDO.  
23.002.001.16-0008561 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
RUA 
DOMINGOS MARCHET-
TI, 77, TÉRREO JARDIM 
PEREIRA 
LEITE 
SÃO 
PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECURSO 
MATERIAL-
MENTE 
INTEMPESTIVO. 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
ANÁLISE. RECURSO NÃO 
CONHECIDO.  
23.002.001.16-0002854 
BANCO BMG S/A AV. 
ALVARES 
CABRAL, 
1707, SANTO AGOSTI-
NHO – BELO HORIZON-
TE - MG 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
PREVALÊNCIA SOBRE A 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. MALFERI-
MENTO DO DIREITO À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFE-
RIMENTO. 
23.002.001.16-0016716 
BANCO BMG S/A AV. 
ALVARES 
CABRAL, 
1707, SANTO AGOSTI-
NHO – BELO HORIZON-
TE - MG 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
INOBSERVÂNCIA 
DAS 
REGAS DE INFORMAÇÃO. 
APLICAÇÃO DE MULTA AO 
BANCO NOS TERMOS DO 
CDC. RECURSO INDEFE-
RIDO.  
23.002.001.16-0002480 
BANCO BMG S/A AV. 
ALVARES 
CABRAL, 
1707, SANTO AGOSTI-
NHO – BELO HORIZON-
TE - MG 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
CONTATO FIRMADO SEM 
O 
CONHECIMENTO 
DO 
CONSUMIDOR. RECURSO 
INDEFERIDO. 
23.002.001.16-0002391 
BANCO BMG S/A AV. 
ALVARES 
CABRAL, 
1707, SANTO AGOSTI-
NHO – BELO HORIZON-
TE - MG 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
PREVALÊNCIA DO CON-
SUMIDOR. MALFERIMEN-
TO DO DIREITO À INFOR-
MAÇÃO. INDEFERIMENTO.  
23.002.001.16-0011494 
BANCO PAN S/A AV. 
PAULISTA, 
1374, 
12º 
ANDAR, BELA VISTA - 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREI-
TO 
DO 
CONSUMIDOR. 
AUSÊNCIA DE CONTRA-
TAÇÃO. 
INSCRIÇÃO 
INDEVIDA 
EM 
ÓRGÃOS 
RESTRITIVOS DE CRÉDI-
TO. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. RECURSO INDE-
FERIDO.  
23.002.001.16-0002277 
SAMSUNG 
ELETRÔNI-
CA DA AMAZÔNIA LTDA 
RUA HENRI DUNANT, 
1383, 14º AO 21º AN-
DAR, 
EDIFÍCIO 
MO-
RUMBI, SANTO AMARO 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
AQUI-
SIÇÃO 
DE 
APARELHO 
CELULAR. 
VÍCIO 
NO 
PRODUTO. 
INTEMPESTI-
VIDADE 
DO 
RECURSO 
SUBMETIDO 
POR 
SAM-
SUNG ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA LTDA. AUSÊN-
CIA DE RESPONSABILI-
DADE IN CONCRETO DA 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
DA 
REVENDEDORA 
NESTE.  
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
                 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
                 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO              
CEARÁ – DPGE-CE. 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 03 de fevereiro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.  
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0013000 
EMBRACON ADMINISTRA-
DORA 
DE 
CONSÓRCIO 
LTDA AV. SANTOS DU-
MONT, 2500, ALDEOTA – 
FORTALEZA - CE 
 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
CONSÓRCIO. 
PREVALÊNCIA 
SOBRE 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFE-
RIMENTO DO DIREITO À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFE-
RIMENTO.  
23.002.001.16-0016119 
EMBRACON ADMINISTRA-
DORA 
DE 
CONSÓRCIO 
LTDA AV. SANTOS DU-
MONT, 2500, ALDEOTA – 
FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
CONSÓRCIO. 
PREVALÊNCIA SOBRE A 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFE-
RIMENTO DO DIREITO À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFE-
RIMENTO. 
23.002.001.16-0005380 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO 
AMARO 
SÃO 
PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
AUSÊNCIA 
DE 
ASSINATURA. 
NÃO 
RECEBIMENTO. 
23.002.001.16-0010620 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO 
AMARO 
SÃO 
PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
AUSÊNCIA 
DE 
ASSINATURA. 
NÃO 
RECEBIMENTO. 
 
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA.