DOMFO 17/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 74
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014,
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao Produto nº 8º – Ação 10, Lote II de Regularização
Fundiária do Empreendimento Vila do Mar, Concorrência Públi-
ca nº 02/2014 - Convênio MCidades - TC nº 0223652-94. Exe-
cutado pela Damasceno e Rocha Associados, conforme autori-
zação de pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Eco-
nômica Federal, no valor de R$ 10.953,68 (Dez mil novecentos
e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos). A despe-
sa em causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária,
Projeto/Atividade: 16.482.0022.1050.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90.92, Fontes 0 1.920.0000.00,01. Despesas de exer-
cícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o
referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABI-
TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 07 de
fevereiro de 2020. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - FUNDO DE HAB. INTERESSE
SOCIAL/FMHS.
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza –
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações e a regu-
laridade quanto à apresentação das propostas de preços dos
licitantes, cujo objeto foi licitado através da Licitação na modali-
dade
Concorrência
Pública
nº
007/2019,
Processo
nº
P909020/2019, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 150 (CENTO E CIN-
QUENTA) MELHORIAS HABITACIONAIS, REQUALIFICAÇÃO
DE FACHADAS E URBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE MOURA
BRASIL, LOCALIZADA EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA
SECRETARIA REGIONAL I, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
– CE, pelo valor global de R$ 2.112.181,08 (dois milhões, cento
e doze mil, cento e oitenta e um reais e oito centavos), ADJU-
DICANDO seu objeto em favor da PHD CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 06.960.687/0001-93, e
HOMOLOGANDO a presente licitação tudo com fundamento
nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos
na decisão da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura
Municipal de Fortaleza – CE/CEL. Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2020. Olinda Maria dos
Santos – SECRETÁRIA.
SECRETARIA REGIONAL IV
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 19/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº P735719/2019 – SER IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n°
4506/2018, do Pregão Eletrônico n° 003/2019 e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P735719/2019 – SER IV, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº.10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal Nº.
8.666/1993 e suas alterações e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto, bem como nos documentos
dispostos no Processo nº P735719/2019 – SER IV a seguir:
Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 – SEFIN (fls.
175/176); Informativo da Secretaria Municipal de Finanças (fls.
177); e no Parecer Jurídico nº 97/2019 ASSJUR SER IV (fls.
178/180). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, neste ato
representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales de Olivei-
ra. CONTRATADA: EMPRESA DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM AÇO LTDA, representada neste ato pelo Sr.
Pedro Henrique Caminha de Oliveira. DO OBJETO: Este 1º
Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2019 – SER IV, tem como
objeto modificar o item 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato nº
19/2019 – SER IV alterando a Instituição Financeira estabele-
cida no referido item, qual seja, “Banco do Brasil”, para “Banco
Bradesco S/A”. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as de-
mais cláusulas do Contrato nº 19/2019 – SER IV. DO FORO:
Elegem o foro do Município de Fortaleza-CE, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA
DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS:
Sr. Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO SER IV e o
Sr. Pedro Henrique Caminha de Oliveira. VISTO: Maria
Betania Pereira Pinheiro – ASSESSOR JURÍDICO DA SER
IV. TESTEMUNHAS: Regis Nogueira de Oliveira e Maria
Eurinice Martins Ximenes.
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2020/SERCE -
CONTRATANTE - A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO –
SERCE, situada (o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro,
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33,
Fortaleza/CE,
neste
ato
representado
pelo
Secretário
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro,
casado, Engenheiro Civil, portador do RG Nº. 2006006004248-
SSP-Ce, inscrito no CPF Nº. 042.781.513-49, residente e do-
miciliado em Fortaleza-CE. CONTRATADA - Empresa MARI-
NHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com sede na
Rua Humberto Campos, nº 1007, CEP: 60.130-360, Fone: (85)
3877-1240/3877-1242, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 08.458.
279/0001-63, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo(a) Elaine Silva Marinho Soares, brasileira,
portador da Carteira de Identidade nº 2008922260-6, e do CPF
nº 969.900.583-15, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE,
na rua Solon Pinheiro, nº 1143 - Bairro: José Bonifacio. DA
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 132/2019 e seus anexos, o
que consta nos autos do processo administrativo nº. P280876/
2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de
17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Aquisições futuras e
eventuais de mobiliário, todos novos e de primeiro uso, com-
preendendo entrega e montagem, para atender as necessida-
des dos órgãos e entidades do município de fortaleza de acor-
do com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A –
Termo de Referência do Edital. DO VALOR E DO REAJUS-
TAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na
quantia de 3.990,79 (Três mil, novecentos e noventa reais,
setenta e nove centavos), sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos:
Projeto/atividade
39101.04.122.0001.1796.0030,
Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 1.001.0000.
00.01, da Secretaria Regional do Centro. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato não
poderão ser prorrogados, excetuando os casos dispostos no
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993, quando cabíveis. DA
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e
fiscalizada por NO MÍNIMO 03 (três) servidores designados
através de Portaria devidamente publicada no DOM, especial-
mente designado para este fim pela contratante. DA GARAN-
TIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o esti-
pulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cumpri-
mento integral de todas as obrigações contratuais e, quando
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