DOMFO 19/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a dívida no valor total de
R$ 1.011,40 (mil, onze reais e quarenta centavos), em favor do
BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.000.000/0008-68, correspon-
dente as tarifas de prestação de serviços bancários, no período
de 01/12/2019 a 31/12/2019, conforme processo administrativo
nº P024106/2020. Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º
desta Portaria, deve correr na conta da dotação: 23.901.04.
122.0001.2016.0022, elemento de despesa 339092, fonte
1.001.0000.00.01,
Despesas
de
Exercícios
Anteriores,
consignada no orçamento vigente do Fundo de Investimento e
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária -
FIDAF, vinculado à Secretaria Municipal das Finanças –
SEFIN. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS –
SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 10 de fevereiro de 2020.
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS FINANÇAS.
*** *** ***
PORTARIA N° 17/2020 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e
nos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art.
1º - Reconhecer a dívida no valor de R$ 26.975,98 (vinte e seis
mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centa-
vos), correspondente ao Abono de Permanência dos servido-
res: MARIA LUZIRENE DE SENA AMORIM, matrícula nº
18914-01, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, no exercí-
cio de 2018, nos termos do Ato nº 4614/2019 – SEPOG
(D.O.M. de 07/11/2019) e PEDRO BENICIO MARQUES
MOREIRA, matrícula nº 10334-01, Assistente Técnico do Te-
souro Municipal, no exercício de 2018 e 2019, nos termos do
Ato nº 4929/2019 – SEPOG (D.O.M. de 09/12/2019).
MATRÍCULA
NOME
VALOR
18914-01
MARIA LUZIRENE DE SENA AMORIM
R$ 5.108,67
10334-01
PEDRO BENÍCIO MARQUES MOREIRA
R$ 21.867,31
T O T A L
R$ 26.975,98
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria,
deve correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.
0022, elemento de despesa 3190.92, fonte 0.1.001.0000.00.01,
Despesas de Exercícios Anteriores, consignadas no orçamento
vigente da Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE,
aos 29 de janeiro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 0277/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P292158/2014. Considerando a necessidade de regularizar a
situação funcional da servidora FRANCISCA FRANCINEIDE
SABOIA DE SOUZA, matrícula nº 17.030-01, Professor, apo-
sentada sob o Título de Aposentadoria nº 2637/2014 (DOM de
23.01.2015). RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação
de Regência de Classe, sobre o vencimento ou salário, no
percentual de 40% (quarenta por cento), no período de
01.01.1988 a 11/07/2007, nos termos da Lei n° 5.980 de
04/07/1985, (DOM de 04/07/1985), no percentual de 47% (qua-
renta e sete por cento), no período de 12.07.2007 a
31/05/2009, nos termos da Lei n° 9.249 de 10/07/2007, (DOM
de 12/07/2007), no percentual de 50% (cinquenta por cento),
no período de 01.06.2009 a 09/06/2011, nos termos da Lei n°
9.489 de 17/07/2009, (DOM de 28/07/2009), no percentual de
35% (trinta e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a
03/04/2012, nos termos da Lei n° 9.780, de 10/06/2011, (DOM
de 10/06/2011), e a partir de 04/04/2012 e no percentual de
20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de
04/04/2012, (DOM de 04/04/2012). GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 06 de fevereiro de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO N° 0279/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P390327/2016. CONSIDERANDO que a servidora MARIA
MÁRCIA VELOSO LEITE, matrícula nº 20930-01, ocupante do
cargo efetivo de Professor, percebeu a Gratificação de Regên-
cia de Classe, a partir de 06 de março de 1995, sem o respecti-
vo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com
base na lei que institui. CONSIDERANDO a necessidade de
regularizar a situação funcional da servidora acima menciona-
do. RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de Re-
gência de Classe, no percentual de 40% (quarenta por cento),
no período de 06.03.1995 a 11/07/2007, nos termos da Lei n°
5.980 de 04/06/1985, (DOM de 04/07/1985), no percentual de
47% (quarenta e sete por cento), no período de 12.07.2007 a
31/05/2009, nos termos da Lei n° 9.249 de 10/07/2007, (DOM
de 12/07/2007), no percentual de 50% (cinquenta por cento),
no período de 01.06.2009 a 09/06/2011, nos termos da Lei n°
9.489 de 17/07/2009, (DOM de 28/07/2009), no percentual de
35% (trinta e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a
03/04/2012, nos termos da Lei n° 9.780, de 10/06/2011, (DOM
de 10/06/2011), e a partir de 04/04/2012, no percentual de 20%
(vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012,
(DOM de 04/04/2012), sobre o vencimento ou salário do servi-
dor. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de fevereiro de
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0348/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P 976136/2019. RESOLVE exonerar, a pedido,
nos termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o servidor FRANCISCO
REGIS LEITE CAMELO, matrícula nº 75650-01, ocupante do
cargo de Agente de Combate as Endemias, lotado na Secreta-
ria Municipal da Saúde, Quadro Permanente – Parte I – Com-
posta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 02.12.2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 11 de fevereiro de 2020. Philipe
Theofhilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0399/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
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