DOMFO 19/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
prir os compromissos financeiros assumidos, referentes a ser-
viços prestados durante a vigência contratual. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Esta rescisão 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, 
em seu art. 78, inciso XII, aliadas as orientações contidas no 
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Presencial 
076/2013. CLÁUSULA TERCEIRA: Referendado pelo que 
dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em 
contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e 
convencionadas naquele instrumento. Fortaleza, 09 de janeiro 
de 2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio -        
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. José Vicente da Silva Júnior - LOCA-
DORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA RESCISÃO AO CONTRATO DE 
SERVIÇOS Nº 53/2019 - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pes-
soa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, represen-
tada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Ma-
chado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada 
nesta capital, resolve rescindir o Contrato de Serviços 53/2019, 
referente contratação de empresa prestadora de serviço de 
transporte terrestre de passageiros para os servidores, empre-
gados e colaboradores da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
celebrado com a empresa RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA 
LTDA - EPP., inscrita no CNPJ nº 63.303.267/0001-78, com 
sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Vinte e Cinco de Mar-
ço, nº 149 - Centro, representada pelo Sr. Luiz Carlos Bandeira 
de Mello, brasileiro, inscrito no CPF nº 335.001.264-72, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO 
OBJETO: Pelo presente instrumento, fica rescindido, a partir do 
dia 29 de fevereiro de 2020, o Contrato de Serviços nº 53/2019, 
cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviço 
de transporte terrestre de passageiros para os servidores, 
empregados e colaboradores da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, por razões de interesse público, sem prejuízo para a  
Administração, conforme justificativa constante no Processo 
P797076/2019. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Manifestada a in-
tenção de rescindir o presente Contrato, as Partes continuarão 
a cumprir as obrigações até a data em que se efetivar a resci-
são. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo depois de cessada a 
vigência do contrato, a CONTRATANTE obriga-se a cumprir os 
compromissos financeiros assumidos, referentes a serviços 
prestados durante a vigência contratual. CLÁUSULA SEGUN-
DA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Esta rescisão tem 
como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em 
seu art. 78, inciso XII, aliadas as orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
133/2018. CLÁUSULA TERCEIRA: Referendado pelo que 
dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em 
contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e 
convencionadas naquele instrumento. Fortaleza, 31 de janeiro 
de 2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio -        
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Luiz Carlos Bandeira de Mello - RADIO 
TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA - EPP. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato nº 1957/2018, de 30.08.2018, 
que autoriza a cessão da servidora INÊS NERI BATISTA, ON-
DE SE LÊ: matrícula nº 55499-01, Enfermeiro, LEIA-SE: matrí-
cula 55.499-01, Enfermeiro e matrícula 55.499-02, Enfermeiro 
PSF. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,       
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de janeiro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Ato de nº 0057/2020-GABPREF, 
publicada no DOM Nº 16665, de 09/01/2020, que nomeou 
servidores para cargos em comissão no(a) CONSELHO TUTE-
LAR VIII, vinculado(a) ao(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA 
FAMÍLIA CIDADÃ.  
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
NATANAEL 
ALISON           
GADELHA FERREIRA 
NATANAEL 
ALISON       
GADELHA PEREIRA 
 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE       
CREDENCIAMENTO Nº 007/2017 - Com relação ao EXTRATO 
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2017 publicado 
no Diário Oficial do Município - DOM dia 03 de maio de 2018, 
figurando como credenciado o BANCO PAN S/A, objetivando o 
credenciamento de instituição financeira para concessão de 
empréstimos consignados para os servidores e empregados 
públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Públi-
ca Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. ONDE SE 
LÊ: EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
007/2017. LEIA-SE: EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIA-
MENTO Nº 007/2018. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 
0025/2020-SME, FAZ SABER o FRANCISCO ROGÉRIO 
BRAGA SABINO, cargo de Professor, matrícula n° 50.585-01, 
sem lotação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, 
QUE FICA CITADO, através deste EDITAL, a comparecer na 
sede desta Comissão de Sindicância, instalada na Avenida 
Desembargador Moreira, nº 2.875, 7º andar, telefones: 3459-
5921 e 3459-5962, na sala da Coordenadoria Jurídica da Se-
cretaria Municipal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO 
DE 15 (QUINZE) DIAS, a partir da primeira publicação deste 
edital, para prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do 
Processo nº P822813/2017, por possível abandono de cargo, 
configurando-se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990, passível da penalidade prevista no artigo 180, II, 
do supramencionado diploma legal.  Para que não se alegue 
ignorância, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes 
consecutivas pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal 
e regulamentar de praxe. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020. 
Delania Benevides Barbosa Gomes - PRESIDENTE. 
*** *** *** 
 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 
0026/2020-SME, FAZ SABER a servidora LUCIA HELENA 
RIBEIRO DE SOUSA, cargo de Professor, matrícula n° 50.361-
01, sem lotação, por se encontrar em lugar incerto e não sabi-
do, QUE FICA CITADA, através deste EDITAL, a comparecer 
na sede desta Comissão de Sindicância, instalada na Avenida 
Desembargador Moreira, nº 2.875, 7º andar, telefones: 3459-
5921 e 3459-5962, na sala da Coordenadoria Jurídica da Se-
cretaria Municipal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO 
DE 15 (QUINZE) DIAS, a partir da primeira publicação deste 
edital, para prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do 
Processo nº P825175/2017, por possível abandono de cargo, 
configurando-se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990, passível da penalidade prevista no artigo 180, II, 
do supramencionado diploma legal.  Para que não se alegue 
ignorância, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes