DOMFO 19/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19
tuição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras
nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I,
da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos
(Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais
(Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações
do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Car-
teira de Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo
I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área infor-
mada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de
aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com
o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/q
ualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da
contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das
atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido
por profissional competente, devendo constar no documento o
número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado
Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de
distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadu-
al, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k)
Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antece-
dentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos
dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não pos-
suir vínculo com a administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o
de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controla-
das, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos
(SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o)
Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4
recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato
de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia
legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente
informações de conta e agência, sem o verso); s) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no
Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de ende-
reço assinada que consta no Anexo III.
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E
LOTAÇÃO:
HORÁRIO
DATA
CLASSIFICAÇÃO
13h
03/05/2019
13º ao 15º
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:
DISTRITO
ENDEREÇO
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 4
Rua Isaie Bóris, 568 - Montese
Fortaleza, 15 de maio de 2019. Fred Secundino Gomes -
COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 4. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
ANEXO I
INSC.
NOME
CLASS.
21
JOÃO COSTA DA SILVA
13º
1
FABIO CARDOSO DE CASTRO
14º
8
MAESIA DA SILVA LIMA
15º
*** *** ***
TERMO DE CIÊNCIA DA 2ª CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS SELEÇÃO SIMPLIFICADA
PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE
PROFESSORES DE MATEMÁTICA PARA A REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA
EDITAL Nº 17/2019
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E
O COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5, no uso
de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Lei
Complementar Nº 158, de dezembro de 2013, o Art. 70º, pará-
grafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal Nº 0169, de
15 de setembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 001/2015
– SEPOG, publicada no DOM de 20/05/2015, CONVOCAM os
candidatos aprovados no Processo Seletivo, conforme relação
nominal no Anexo I, destinado à seleção de recursos humanos
a serem contratados por tempo determinado para suprir carên-
cias temporárias e emergenciais na Rede Municipal de Ensino
de Fortaleza, considerando que não há banco reserva de pro-
fessores de Matemática aprovados no Edital 104/2018, consi-
derando ainda a necessidade de assegurar o funcionamento
satisfatório das escolas que compõem a rede de ensino muni-
cipal, para suprir carências oriundas dos afastamentos previs-
tos no Art.100, incisos II a X da Lei nº 5895/1984 – Estatuto do
Magistério do Município de Fortaleza. Os candidatos convoca-
dos devem comparecer nas datas, local e horários indicados
portando os originais dos documentos abaixo relacionados e
munidos de fotocópias legíveis para entrega da documentação
e lotação, por ordem de classificação, conforme cronograma
abaixo:1. DOCUMENTOS: a) Ter sido aprovado na Seleção, na
forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter
nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portugue-
sa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº
70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da Consti-
tuição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras
nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I,
da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos
(Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais
(Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações
do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Car-
teira de Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo
I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área infor-
mada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de
aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com
o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/q
ualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da
contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das
atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido
por profissional competente, devendo constar no documento o
número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado
Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de
distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadu-
al, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k)
Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antece-
dentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos
dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não pos-
suir vínculo com a administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o
de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controla-
das, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos
(SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o)
Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4
recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato
de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia
legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente
informações de conta e agência, sem o verso); s) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no
Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de ende-
reço assinada que consta no anexo III.
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E
LOTAÇÃO:
HORÁRIO
DATA
CLASSIFICAÇÃO
13h
03/05/2019
11º ao 13º
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:
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