DOMFO 19/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
Magistério do Município de Fortaleza. Os candidatos convoca-
dos devem comparecer nas datas, local e horários indicados 
portando os originais dos documentos abaixo relacionados e 
munidos de fotocópias legíveis para entrega da documentação 
e lotação, por ordem de classificação, conforme cronograma 
abaixo: 1. DOCUMENTOS: a) Ter sido aprovado na Seleção, 
na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter 
nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portugue-
sa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros 
e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos 
políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 
70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da Consti-
tuição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras 
nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, 
da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos 
(Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais 
(Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações 
do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Car-
teira de Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo 
I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área infor-
mada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de 
aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no 
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com 
o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link 
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/q
ualificar.xhtml ); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da 
contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das 
atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido 
por profissional competente, devendo constar no documento o 
número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado 
Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de 
distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadu-
al, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) 
Folha de Antecedentes da Polícia Federal; I) Folha de Antece-
dentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos 
dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não pos-
suir vínculo com a administração direta ou indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o 
de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controla-
das, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos 
(SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) 
Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 
recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato 
de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia 
legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente 
informações de conta e agência, sem o verso); s) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no 
Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de ende-
reço assinada que consta no Anexo III. 
 
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E    
LOTAÇÃO 
 
HORÁRIO 
DATA 
CLASSIFICAÇÃO 
13h 
06/05/2019 
12º ao 14º 
 
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
DISTRITO 
ENDEREÇO 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6 
Rua 
Padre 
Pedro 
de     
Alencar, 789 - Messejana 
 
Fortaleza, 08 de maio de 2019. Fatima Maria Garcia Lima - 
COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
ANEXO I 
 
INSC. 
NOME 
CLASS. 
4 
MARIA IRANI GAMA DE FREITA 
12 
12 
MANOEL BONFIM PEREIRA 
13 
6 
JACQUELINE CÂMARA 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 65/2020 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº. P758052/2019 e no Parecer nº. 
164/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA VENDERLI PRUDENCIO DA CRUZ, Agente 
Comunitário de Saúde, matrícula n° 71.787-01, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que sejam regulari-
zados os valores referente aos meses de maio a dezembro de 
2018, de Gratificação de Produtividade, no montante de              
R$ 628,68 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e oito 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119. 
2195.0047, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais - Agentes Comunitários de Saúde. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 04 de feverei-
ro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SMS Nº 66/2020 - PROCESSOS: 
1911145026581/2012, 1705151221958/2013 E P065642/2020 - 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, conforme o Ato n° 0167/2018 - GABPREF, a 
01/01/2018, publicado no Diário Oficial do Município de Forta-
leza – DOM nº 16.180, de 12/01/2018, no exercício das suas 
atribuições instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº 0176, de 
19/12/2014, combinado com Decreto nº 14.451, em 12/ 
06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, conforme 
o artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza), no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Resolve: Art. 
1º – Designar os servidores públicos municipais, MARIA           
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-03, como Presiden-
te, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767–01, 
secretária e JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrícula 
45.335-13, membro, todos com exercício funcional nesta     
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para comporem comis-
são, com fins de apuração sumária, por intermédio de sindicân-
cia administrativa, dos fatos narrados na origem dos Proces-
sos: 1911145026581/2012, 1705151221958/2013 e P065642/ 
2020. Art. 2° - A sindicância administrativa a que se refere esta 
portaria, deverá ser concluída no prazo de até 45 (quarenta e 
cinco) dias, a serem contados da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM, podendo, realizarem dili-
gências, e inclusive nomearem um servidor, para auxílio, ut. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro 
de 2020. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL ADJUNTA DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 67/2020 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas