DOMFO 19/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25
dias após a emissão do alvará de construção, e as 11 parcelas
restantes no valor de R$ 1.980.440,25 (hum milhão, novecen-
tos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte
e cinco centavos) cada uma, acrescidas da correção segundo o
Índice Nacional da Construção Civil – INCC, que serão deposi-
tadas cada uma, nas seguintes datas: 30 de março de 2021, 30
de junho de 2021, 30 de setembro de 2021, 30 de dezembro de
2021, 30 de março de 2022, 30 de junho de 2022, 30 de se-
tembro de 2022, 30 de dezembro de 2022, 30 de março de
2023, 30 de junho de 2023, 30 de setembro de 2023. O Outor-
gado deverá comprovar a quitação integral do valor devido
junto a SEUMA, através da juntada dos comprovantes bancá-
rios de pagamento, mensalmente, a serem confirmados pelo
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de
Fortaleza – FUNDURB; Parágrafo Primeiro – Na hipótese do
alvará de construção não haver sido emitido até a data de
vencimento da segunda parcela constante da cláusula terceira,
seu vencimento ficará prorrogado para 5 (cinco) dias após a
data de emissão do já referido alvará, ficando as demais parce-
las vincendas prorrogadas pelo mesmo critério; Parágrafo Se-
gundo – Não havendo expediente bancário na data estabeleci-
da nesta cláusula, o pagamento deverá ser efetuado, impreteri-
velmente, no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento; Pará-
grafo Terceiro - O deferimento do pedido de emissão do res-
pectivo Habite-se fica condicionado à comprovação do paga-
mento do valor integral da outorga onerosa previsto na cláusula
segunda deste Termo, conforme o disposto no artigo 8º da Lei
10.335, de 08 de abril de 2015, alterada pela Lei nº 10.431, de
22 de dezembro de 2015. 4. DA CLÁSULA PENAL: O descum-
primento das cláusulas constantes do presente Termo implica-
rá, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), exigível enquanto perdurar a
violação praticada. Data da Assinatura: 07 de fevereiro de
2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - Pela COMPROMISSÁRIA JJA CONSUL-
TORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA S/S. João Jereissati
Ary. TESTEMUNHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses
Carannant.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº 16/2018 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO
ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 16/2018/
SDHDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA RÁDIO TÁXI CAPITAL
FORTALEZA LTDA – EPP. (PROCESSO Nº P162093/2018).
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo de
Aditamento na justificativa técnica constante no Processo
Administrativo P162093/2018, no Art. 57, inciso II da Lei nº
8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no Pare-
cer 012201/2020 ASJUR/SDHDS. OBJETO: O presente Adita-
mento tem como objeto realizar acréscimo ao Contrato nº
16/2018, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica
para a prestação de serviços de transporte terrestre de passa-
geiros para os servidores, empregados e colaboradores, da
Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio de táxi e por de-
manda, devendo ser disponibilizado pela contratada solução
tecnológica que possibilite a operação e a gestão das solicita-
ções das corridas, através de aplicação WEB e aplicativo Mobi-
le, passando o valor global do referido instrumento pactuado da
quantia de R$ 585.699,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e nove reais), para R$ 732.123,75 (sete-
centos e trinta e dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e
cinco centavos), no percentual de 25%, que corresponde a
quantia de R$ 146.424,75 (cento e quarenta e seis mil quatro-
centos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente aditivo ao contrato cor-
rerá pela seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.39
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais
cláusulas e condições do contrato originário permanecem inal-
teradas. DATA: Fortaleza – CE, 31 de janeiro de 2019. ASSI-
NATURAS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS – Luiz Carlos Bandeira De Mello -
REPRESENTANTE DA EMPRESA RÁDIO TÁXI CAPITAL
FORTALEZA LTDA – EPP.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A DIMALI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - PROCESSO
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº P251040/2018 (P604589/2019 - HABITAFOR) - CONTRATO Nº 005/ 2020 - CONTRATANTES: A
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ sob o nº
21.708.978/0001-82, situada(o) na Rua Paula Rodrigues, n° 304, bairro Fátima, CEP 60.411-270, Fortaleza - CE, doravante denomi-
nada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pela(o) sua Secretária, Sra. Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, residen-
te e domiciliada em Fortaleza - CE e a DIMALI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., inscrita(o) no CNPJ sob o nº
23.474.604./0001-75, situada na Rua Visconde de Saboia, 235 - Centro, Fortaleza, CEP nº 60.030-090, Fone: (85) 3252-3611, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Ronaldo Rômulo Pontes de Aguiar, brasileiro, solteiro, empresário,
inscrito com o CPF n° 243.592.703-72, Carteira de Identidade nº 67515183 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Pereira valente,
455 – Meireles – Fortaleza Ceará, e-mail: licitacao@dimali.com.br. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESDE CONTRATO A AQUI-
SIÇÃO DE LIMPADOR MULTIUSO, LIMPA VIDROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO
DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DESCRITOS NO ITEM 3.2.3.2 Dos lotes contratados:
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