DOMFO 19/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
cédulas com as seguintes especificações: I - indicação de mais 
de 01 (uma) entidade; II - anotações diversas ou rasuras; III – 
identificações de qualquer natureza; IV - sem as assinaturas 
dos integrantes da Comissão Eleitoral. Art. 13 - Ao final do 
processo de eleição, deverão ser preenchidas 11 (onze) vagas 
do Colegiado do Comdica destinadas às Organizações da 
Sociedade Civil. Parágrafo Único – Serão consideradas eleitas, 
para o preenchimento das vagas de que trata o caput, as 11 
(onze) OSCs com o maior número de votos, sendo as demais 
participantes consideradas suplentes, respeitando-se a ordem 
da mais votada para menos votada, desde que tenham obtido 
pelo menos 01 (um) voto. Art. 14 - Ao final da apuração dos 
votos válidos, caso o resultado ultrapasse o número de vagas a 
serem preenchidas, em razão de empate no quantitativo de 
votos recebidos pelas OSCs, será, imediatamente, realizado 
um novo turno de votação entre as candidatas empatadas, 
podendo votar todas as OSCs inscritas no processo eleitoral.    
§ 1º - Na hipótese de votação para desempate, serão confec-
cionadas novas cédulas que deverão apresentar as mesmas 
especificações constantes do disposto no inciso I do art. 3º 
desta Resolução. § 2º - Após a apuração dos votos do novo 
turno de votação, permanecendo o empate na forma descrita 
no caput, será realizado outro turno de votação, e assim suces-
sivamente até o preenchimento das 11 (onze) vagas. Art. 15 – 
Havendo empate entre as OSCs suplentes, será realizado 
outra votação, aplicando-se o disposto no art. 14 e seus pará-
grafos. Art. 16 - Após o encerramento da contagem de votos, 
não persistindo mais empates, será divulgado o resultado do 
processo de escolha e fixado em local aberto e de fácil visibili-
dade. Art. 17 - A Comissão Eleitoral redigirá a ata da Assem-
bleia de Eleição, relatando as ocorrências da votação e apura-
ção. Art. 18 - Os casos omissos deste Regimento serão decidi-
dos pela Comissão Eleitoral. Art. 19 - A presente Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – COMDICA, em 06 de fevereiro de 2020. 
Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - COMDICA. 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                   
DE  FORTALEZA S/A 
 
CARTA CONTRATO N° 002/2020 - ETUFOR - 
CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE 
FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: E CLAUDI V 
SAMPAIO ME. FUNDAMENTO LEGAL: art. 29, II, da Lei Fede-
ral nº 13.303/2016. DO OBJETO: A presente Carta Contrato 
tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANU-
TENÇÃO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM EQUIPAMEN-
TOS COM REGISTRADORES ELETRÔNICOS DE PONTO 
(REP) DA MARCA PRISMA SUPER FÁCIL PARA A SEDE DA 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA – 
ETUFOR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NESTE TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO PROCESSO  nº P959401/2019. DO VALOR: O 
valor global desta Carta Contrato é de R$ 1.430,00 (Hum mil, 
quatrocentos e trinta reais). FONTE ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01. 
03.11.0059-5 (Manutenção de máquinas e Equipamentos-
custo); 3.01.01.07.07.0040-9 (Manutenção de máquinas e 
Equipamentos-administração). PRAZO VIGÊNCIA: A Carta 
Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar 
da sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro do município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer ques-
tões decorrentes da execução deste contrato, que não pude-
rem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de janeiro de 2020. ASSINATURAS: Antônio      
Ferreira Silva - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR -  
CONTRATANTE e Emanuel Claudi Vieira Sampaio - CLAUDI 
V SAMPAIO ME - CONTRATADA. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2020 - CON-
TRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA 
-          
CMFOR, inscrita no CNPJ n° 06.621.791/0001-53. CONTRA-
TADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, 
inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os 
preceitos do direito público, em especial, as disposições do Art. 
25, caput, e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, o Processo Administrativo nº 04/2020, que trata da 
Inexigibilidade de Licitação e as demais disposições legais 
aplicáveis à matéria. DO OBJETO: Este Contrato tem por obje-
to o fornecimento diário de 38 (trinta e oito) assinaturas do 
jornal impresso “O POVO”, com acesso à área exclusiva todos 
os dias (versão digital). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatu-
ra. DO PREÇO: O valor global do presente Contrato é de               
R$ 29.906,40 (vinte e nove mil, novecentos e seis reais e qua-
renta centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelo 
pagamento devido, em razão da compra, responderão as dota-
ções consignadas ao: - Projeto/Atividade 01.031.0002.2783. 
0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recurso 103 do 
orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – Legislativo, e - 
Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despe-
sa 339039, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza – Administrativo. ASSINATURAS:     
Waldênia Márcia da Silva Barbosa – CHEFE DE GABINETE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. André Avelino 
de Azevedo - COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFOR-
MAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2020. 
*** *** *** 
ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO                  
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATU-
RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. Gardel        
Rolim. Secretariada pelo Sr.     
Idalmir Feitosa.  
 
 
Aos cinco dias do mês de setembro do ano 
de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e qua-
tro minutos, reúne-se em sua sede própria à Rua 
Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereado-
res: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, 
Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr.   
Eron, Dr. Porto, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Evaldo Lima, Guilherme Sampaio, Iraguassú Fi-
lho, Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, José Freire, Larissa 
Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília do Posto, Michel 
Lins, Márcio Cruz, Odécio Carneiro, Paulo Martins, Pro-
fessor Eloi, Renan Colares e Ronivaldo Maia, ao todo 
trinta e um. Ausentes os Senhores Vereadores: Carlos 
Dutra, Carlos Mesquita, Dummar Ribeiro, Frota Caval-
cante, Julierme Sena, Marcelo Lemos, Márcio Martins, 
Plácido Filho, Priscila Costa, Raimundo Filho, Sargento 
Reginauro e Zier Férrer, ao todo doze. Havendo número 
legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente 
declara aberta a presente Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa 
passa a Secretaria a Sra. Bá. PEQUENO EXPEDIENTE 
– Fazem uso da Tribuna os Vereadores Idalmir Feitosa, 
Evaldo Lima, Larissa Gaspar, Dr. Eron e Adail Júnior. O 
Sr. Presidente registra os aniversários natalícios dos 
Senhores Moisés Brás, Fábio Rodrigo e Emanuel                   
Ribeiro. O Sr. Gardel Rolim passa a Presidência ao Sr. 
Adail Júnior. Dando continuidade ao Pequeno Expedien-