DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutura,
os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balança patrimonial de 2019 da Fonte de Recursos 1.220.0000.01.00 - Trans-
ferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde - União. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutura, o crédito suplementar no valor de
R$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no balança patrimonial de
2019 da Fonte de Recursos 1.220.0000.01.00 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde -
União, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 17 de fevereiro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 2.900.000
25.902 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INFRAESTRUTURA 2.900.000
10.301.0119.1686.0001 AMPLIACAO, REFORMA E MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE
OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 5122000000100 400.000
TOTAL 400.000
10.302.0123.1641.0001 AMPLIACAO, REFORMA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO DE ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE
OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 5122000000100 2.500.000
TOTAL 2.500.000
T O T A L 2.900.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.594, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.220.0000.01.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - UNIÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
36.087.787,80
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO DA FT 1.220.0000.01.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE
REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - UNIÃO
36.087.787,80
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.220.0000.01.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRA-
TOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - UNIÃO
3.289.312,13
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
32.798.475,67
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
2.900.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
29.898.475,67
*** *** ***
DECRETO Nº 14.595, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de di-
versos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 51.231.201,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 51.231.201,00 (Cinquenta e um milhões, duzentos e trinta e um mil e duzentos e um reais), para atender à programação constan-
te do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total
e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 17 de fevereiro de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 529.000
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