DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
proceder a algumas oitivas no âmbito da presente apuração, de 
modo a complementar a regular instrução do feito. CONSIDE-
RANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria. 
RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias, o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, 
a contar de 25 de fevereiro de 2020, objetivando ultimar-se a 
apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente pratica-
da(s) por servidor(es) desta instituição. Art. 2º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 13 de 
fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA              
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0112/2020-SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicância 
nº 002/2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o disposto no Processo nº 002/2020-SIND, instaurado por 
força da Portaria nº 027/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 
2020, publicada no Diário Oficial do Município do dia 22 de 
janeiro de 2020. CONSIDERANDO, ainda, o iminente encerra-
mento do prazo original do citado procedimento e a necessida-
de de ainda se proceder a algumas oitivas no âmbito da pre-
sente apuração, de modo a complementar a regular instrução 
do feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais per-
tinentes à matéria. RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias, o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 21 de fevereiro de 
2020, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta insti-
tuição. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 13 de fevereiro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0113/2020-SESEC 
 
Prorroga o prazo Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
nº 
012/2019 – PAD. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 
012/2019 – PAD, instaurado por força da Portaria nº 633/2019-
SESEC, de 30 de outubro de 2019, publicada no DOM de 08 
de novembro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, a necessida-
de de prazo para apresentação de defesa escrita por parte dos 
servidores denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla 
defesa e conclusão dos trabalhos em relatório final. CONSI-
DERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à maté-
ria. RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR, nos termos do disposto 
no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 30 
(trinta) dias, o prazo de atuação da referida Comissão Proces-
sante, a contar de 22 de fevereiro de 2020, objetivando ultimar-
se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente prati-
cada(s) por servidor(es) desta instituição. Art. 2º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 13 de 
fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0115/2020 - SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de janeiro/2020 - 
COMPLEMENTAR 1, sob res-
ponsabilidade da Coordenado-
ria de Proteção e Defesa Civil 
da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos.   
CONSIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo, 
SPU 
nº 
P072483/2020, objetivando o pagamento da locação social, 
referente ao mês de janeiro/2020 - Complementar 1. RESOLVE 
Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei 
Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários 
do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, referente a COMPLEMENTAR 1, do mês de janeiro de 
2020, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã - SESEC. Parágrafo Único - a lista com os beneficiá-
rios, constantes no anexo único desta Portaria, constará as 
seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em 
meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
14 de fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0115/2020 - SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL – 
COMPLEMENTAR 1 
JANEIRO 
2020 
 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM 
MESES) 
1 
ALEXANDRA 
ALVES 
DA 
SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
8 
2 
ANA PATRICIA CURY DA 
SILVA 
2003007012751 
510.754.913 
72 
8 
3 
ANDREIA PINTO COSTA 
2004017001556 
031.635.753 
74 
23 
4 
ANDRESSA 
ANDRADE 
SILVA 
20088566883 
617.795.783 
85 
4 
5 
ANTONIO 
MARCOS 
BARBOSA DE MOURA 
20073464028 
512.802.483 
00 
8 
6 
AURILENE 
DUARTE 
MARQUES 
94019009656 
796.233.443 
68 
20