DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 
0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. RESOLVE: 
Art. 1º - SUBSTITUIR na Portaria nº 058/2020-SESEC, de 21 
de janeiro de 2020, publicada no DOM de 23 de janeiro de 
2020, que designou a Comissão Sindicante do Processo                   
nº 016/2020-PAD, a então membro, BLENDA ISABEL LIMA 
PRAZERES FERREIRA, matrícula 73.322-01 pelo servidor 
ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula 106.378-02, 
em decorrência de licença médica por parte do primeiro, para 
que este possa atuar no respectivo feito. Art. 2º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 12 de fevereiro de 2020. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0107/2020 - SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicância 
nº 013/2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o disposto no Processo nº 013/2020-SIND, instaurado por 
força da Portaria nº 066/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 
2020, publicada no Diário Oficial do Município do dia 23 de 
janeiro de 2020. CONSIDERANDO, ainda, o iminente encerra-
mento do prazo original do citado procedimento e a necessida-
de de ainda se proceder a algumas oitivas no âmbito da pre-
sente apuração, de modo a complementar a regular instrução 
do feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais per-
tinentes à matéria. RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias, o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 22 de fevereiro de 
2020, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta institu-
ição. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 13 de fevereiro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0109/2020 – SESEC 
 
Substitui a então Secretária da 
Comissão Processante, insti-
tuída, 
originariamente, 
pela 
Portaria nº 630/2019-SESEC.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o teor dos documentos e informações constantes 
dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2018, 
protocolado sob SPU P292196/2016. CONSIDERANDO o 
impedimento da atual Secretária da Comissão Processante, e a 
necessidade de dar continuidade ao andamento do processo. 
RESOLVE: Substituir na Portaria nº 630/2019 – SESEC, de 31 
de outubro de 2019, publicada no DOM de 04 de novembro               
de 2019, a Secretária BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES 
FERREIRA, matrícula nº 73.322-01, pela servidora FABIANA 
MARTINS DA SILVA, Corregedora Auxiliar, matrícula nº 
73.533-01, a partir de 13 de fevereiro de 2020. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 13 de fevereiro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0110/2020 - SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
nº 
037/2018 - PAD. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 
037/2018, instaurado por força da Portaria nº 0630/2019 -  
SESEC, de 31 de outubro de 2019, publicada no DOM de 08 
de novembro 2019. CONSIDERANDO a necessidade de se 
ouvir as testemunhas indicadas pelos denunciados, e de se 
ofertar prazo para apresentação de defesa escrita por parte 
dos servidores denunciados, sob o crivo do contraditório e da 
ampla defesa. CONSIDERANDO, por óbvio, o iminente encer-
ramento do prazo original do citado procedimento. RESOLVE: 
Art. 1º - PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 037/2018, por 60 (sessenta) dias, a contar de 21 
de fevereiro de 2020, objetivando ultimar os trabalhos a cargo 
da referida Comissão Processante, a qual apura fatos supos-
tamente atribuídos aos servidores LUIS EDUARDO DE             
ALMEIDA TAVARES, Guarda Municipal, Matrícula 106.759-02, 
ALEXSANDRO DE CASTRO BANDEIRA, Guarda Municipal, 
matrícula nº 60.104-01, TOBIAS LIMA DE FARIAS, Guarda 
Municipal, matrícula nº 106.899-02, e AILTON HONORATO DE 
LIMA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.206-01. Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
13 de fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0111/2020-SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicância 
nº 075/2019. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o disposto no Processo nº 075/2019-SIND, instaurado por 
força da Portaria n° 404/2019-SESEC, de 28 de agosto de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de 
setembro de 2019, alterada pela Portaria n° 534/2019-SESEC, 
de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 09 de outubro de 2019 e pela Portaria n° 
543/2019-SESEC, de 27 de setembro de 2019, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 14 de outubro de 2019. 
CONSIDERANDO, ainda, o iminente encerramento do prazo 
original do citado procedimento e a necessidade de ainda se