DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
PORTARIA Nº 0117/2020 - SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicância 
nº 004/2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o disposto no Processo nº 0042020-SIND, instaurado por 
força da Portaria nº 028/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 
2020, publicada no Diário Oficial do Município do dia 22 de 
janeiro de 2020. CONSIDERANDO, ainda, o iminente encerra-
mento do prazo original do citado procedimento e a necessida-
de de ainda se proceder a algumas oitivas no âmbito da pre-
sente apuração, bem como de obter respostas de alguns expe-
dientes, de modo a complementar a regular instrução do feito. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR, nos termos do 
disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por 
mais 15 (quinze) dias, o prazo de atuação da referida Comis-
são Sindicante, a contar de 21 de fevereiro de 2020, objetivan-
do ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivel-
mente praticada(s) por servidor(es) desta instituição. Art. 2º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 14 de fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0118/2020 - SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
nº 
040/2018 - PAD.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 
0037, de 10 de julho de 2007 - Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 
040/2018 - PAD, instaurado por força da Portaria nº 629/2019-
SESEC, de 30 de outubro de 2019, publicada no DOM de 08 
de novembro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, a necessida-
de de prazo para apresentação de defesa escrita pelos denun-
ciados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. CON-
SIDERANDO, por óbvio, o encerramento do prazo do citado 
procedimento. RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR o Processo 
Administrativo Disciplinar nº 040/2018, por 60 (sessenta) dias, 
em conformidade com o Arts. 197, da Lei Municipal nº 
6.794/1990 c/c o Arts. 127, § único, da Lei Complementar nº 
0037/2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
21 de fevereiro de 2020. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0144/2020 - SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de janeiro/2020 - 
COMPLEMENTAR 1, relações 
de exclusões e suspensões, 
sob responsabilidade da Coor-
denadoria de Proteção e Defe-
sa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos.  
CONSIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo, 
SPU 
nº 
P072464/2020, objetivando o pagamento da locação social, 
referente ao mês de janeiro/2020 - Complementar 1, relações 
de exclusões e suspensões. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, 
nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, 
de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Loca-
ção Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao 
mês de janeiro de 2020 - Complementar 1, constando as rela-
ções das famílias incluídas no recebimento do benefício, sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, 
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - 
SESEC. § 1º - Na presente portaria encontra-se o anexo I refe-
rente a família excluídas, e constará as seguintes informações: 
Nome completo, RG e CPF. § 2º - Na presente portaria encon-
tra-se o anexo II referente às famílias suspensas, e constará as 
seguintes informações: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 14 de 
fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO I REFENTE AO ART. 1º, § 1º,  
DA PORTARIA Nº 0144/2020 - SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL -  EXCLUSÃO - JANEIRO/2020 – COMPLEMENTAR 1 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
MARIA DO CARMO EUZEBIO 
97002564842 
163.174.193 
72 
 
ANEXO II REFENTE AO ART. 1º, § 2º,  
DA PORTARIA Nº 0144/2020 - SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL -  SUSPENSÃO - JANEIRO/2020 – COMPLEMENTAR 1 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
DAIANE 
PASSOS 
DE                 
OLIVEIRA 
2004097038036 
034.167.963 
14 
2 
JAIR DE SOUZA OLIVEIRA 
2003009128978 
045.026.233 
26 
3 
JANIERE 
MARIA 
DOS              
SANTOS 
940.022.541.30 
615.031.503 
72 
4 
KARINE 
EVELI 
VIEIRA             
SANTOS MACEDO 
920.021.568.75 
637.946.753 
04 
5 
ROSEMARY 
VENANCIO 
ALENCAR SANTANA 
2004.010.353.929 
322.092.663 
00 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P080447/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO Aquisi-
ção de Certificado Digital, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DIS-
PENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NA LEI Nº 8.666/93.   
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – 
SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 24, II, da