DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada pela 
Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 049/2020 – ASJUR/ 
SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de Dispensa 
de Licitação, cadastrado sob o nº P080447/2020, o qual tem 
por objeto a aquisição de 01(um) certificado e-CNPJ A1, por 
meio da contratação da empresa INSTITUTO FENACON, ins-
crita no CNPJ sob o nº 11.825.802/0001-57, com sede no Q QS 
3, NÚMERO 03, LOTE 03, 05, 07 E 09 SALA 1701 A 1716. 
Edifício Pátio Capital. Bairro: AREAL (AGUAS CLARAS) CEP: 
71.953-000 Brasília – DF, totalizando R$ 209,00 (duzentos e 
nove reais).  Destarte, ratifica-se o objeto da contratação em 
favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, 
atentando que sejam observadas as prescrições legais perti-
nentes. A despesa decorrente das contratações deverá ocorrer 
à conta do Projeto/Atividade: 17.101.06.122.0001.2016.0010; 
Elemento de Despesa: 33.90.40; Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.  
Publique-se. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO.  
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ERRATA À PORTARIA Nº 052/2020 - SESEC - 
Na Portaria nº 052/2020-SESEC, republicada por incorreção no 
DOM de 30 de janeiro de 2020, a qual instaurou o Processo 
Administrativo Disciplinar nº 010/2020: ONDE SE LÊ: (...) 
CONSIDERANDO que os denunciados possivelmente infringi-
ram as normas previstas nos artigos 26, incisos XII e XIII; 27, § 
1°, inciso XXI e § 2°, incisos V, VI e XIII, todos da Lei Comple-
mentar nº 037/2007.(...), LEIA-SE: (...) CONSIDERANDO que o 
denunciado possivelmente infringiu as normas previstas nos 
artigos 26, incisos XII e XIII; 27, § 1°, inciso XXI e § 2°, inciso 
XIII, todos da Lei Complementar nº 037/2007. (j). Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 03 de 
fevereiro de 2020. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0017/2020, DE 4 DE FEVEREIRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 0176, de 19 
de dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com o Processo 
nº P022614/2020. RESOLVE, Conceder a redução em 50% 
(cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado 
o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remu-
neração percebida, para acompanhar filho com necessidades 
especiais, de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que regu-
lamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 à 
servidora NAIRA LÍCIA PASSOS RIBEIRO OLIVEIRA, matrícu-
la nº 75.580-03, guarda municipal, lotada nessa Instituição, no 
período de 06/01/2020 a 04/01/2021. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 4 de 
fevereiro de 2020. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR  
GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0196/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P948341/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) SEDUC - FUNDEB - Prefeitura de Maracanaú, serviço 
público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) 
servidor(a) MARIA VIRLENILDE DE SOUSA, matrícula nº 
21818-02, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, no(s) período(s) de 05.06.1995 a 30.11.2000, no 
total de 2.001 dias, ou seja, 05 anos, 05 meses e 26 dias, con-
forme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de 
janeiro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0266/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P556084/2019. RESOLVE conceder a licença para 
acompanhar o cônjuge ou companheiro, sem remuneração, de 
acordo com o artigo 55, inciso VI, e o artigo 71, parágrafo 2º, 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 1990, à servi-
dora pública municipal MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO 
MARTINS PESSOA, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Professor, matrícula n° 66360-02, com registro de lotação 
na Secretaria Municipal da Educação - SME, com exercício na 
Escola Municipal Professor Osmirio de Oliveira Barreto - EI/EF, 
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a contar 
da publicação deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 06 de fevereiro de 2020. Maria Christina             
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0271/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P828369/2019. RESOLVE conceder a licença para 
acompanhar o cônjuge ou companheiro, sem remuneração, de 
acordo com o artigo 55, inciso VI, e o artigo 71, parágrafo 2º, 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 1990, à servi-
dora pública municipal MARIA RUBEVÂNIA LEITE DE MACÊ-
DO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Admi-
nistrativo, matrícula n° 60.640-01, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação – SME, com exercício na Escola Municipal 
Sagrado Coração - EI/EF, com carga horária de 30 (trinta) 
horas semanais, a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2020, 
cuja vigência está adstrita ao tempo de duração das atividades 
do cônjuge. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
06 de fevereiro de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Jefferson de Queiroz Maia - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDEN-
DO. 
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ATO N° 0273/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de