DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
tosa de Andrade – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
SUBSTITUTO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
ATO N° 06/2020 – SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P974739/2019 
apenso: P982669/2019. RESOLVE conceder a redução de 
50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, 
respeitando-se o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho 
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) ADELINA 
RODRIGUES TAVARES BRASIL, matrícula nº 55594-01, Nu-
tricionista, com carga horária de 24 horas semanais, lotado(a) 
na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 26.11.2019 
a 24.11.2020, renovável de acordo com o laudo da Junta Médi-
ca do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL  
DA SAÚDE, Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2020. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA           
SAÚDE. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 87/2020 - SMS 
 
Alteração do gestor designado 
pela Portaria nº 1.142/2019 – 
SMS, que se refere ao Contrato 
de 
Gestão 
nº 
01/2019 
- 
SMS/SPDM, e dá outras provi-
dências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o Contrato de Gestão nº 
01/2019-SMS/SPDM, firmado entre a Secretaria Municipal da 
Saúde – SMS e a Associação Paulista para o Desenvolvimento 
da Medicina - SPDM, qualificado como Organização Social pela 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, de conformidade com o De-
creto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019; CONSIDE-
RANDO que a fiscalização de contratos é uma atividade siste-
mática de fundamental relevância nos procedimentos de ges-
tão contratual exercida pela Contratante e seus representantes, 
em todas as etapas/fases de execução contratual, mediante 
acompanhamento zeloso e cotidiano, com a finalidade de veri-
ficar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e 
administrativas em todos os seus aspectos, e principalmente 
visando o alcance dos objetivos pretendidos. RESOLVE: Art. 1º 
- Designar como Gestora do Contrato de Gestão nº 01/2019-
SMS/SPDM, na condição específica de representante da Admi-
nistração Pública no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde 
– SMS, cujo desempenho das funções tem por finalidade   
acompanhar e fiscalizar a execução desse instrumento contra-
tual, cujo objeto é gerenciamento e execução das atividades e 
serviços das Redes de Atenção à Saúde Municipal – Unidades 
de Atenção Primária e Especializada, a servidora pública abai-
xo listada: 
Titular 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
Maria Clara Gonçalves 
de Castro e Silva 
623.328.483-04 
67081 
 
Parágrafo Único: A gestora titular ora designada, apenas em 
casos de afastamento oficial, será substituída pela servidora 
pública municipal LILIANA DE OLIVEIRA MORAIS, inscrita no 
Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 213.681.553-91, 
matrícula nº 13561, devendo, para tanto, ser sua atuação regis-
trada em todo e qualquer processo administrativo oriundo do 
Contrato de Gestão nº 01/2019 - SMS/SPDM. Art. 2º - Compete 
à Gestora do Contrato de Gestão nº 01/2019-SMS/SPDM às 
seguintes atribuições: I - Acompanhar e avaliar o desempenho 
da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - 
SPDM quanto ao cumprimento das metas e programa de traba-
lho estabelecidos no Contrato de Gestão de que trata o caput 
deste artigo, para alcance do objeto da respectiva avença; II – 
Elaborar relatório mensal decorrente do acompanhamento e 
avaliação do desempenho da Associação Paulista para o De-
senvolvimento da Medicina - SPDM, de conformidade com o 
estabelecido no inciso I deste artigo; III – Interagir de forma 
sistemática com os dirigentes da Organização Social, visando 
colaborar na resolução de entraves operacionais emergentes 
da execução contratual, bem como na melhoria da qualidade 
da assistência prestada à população; IV – Colaborar com os 
trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do 
Contrato de Gestão; V – Desenvolver outras atribuições corre-
latas, que complementem a realização de um acompanhamen-
to e fiscalização eficazes. Art. 3º - A Gestora do Contrato de 
Gestão de que trata a presente Portaria, deverá manter consi-
go cópias dos seguintes documentos, para que possa dirimir as 
dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas 
pelo Contratado: I – Contrato de Gestão e seu respectivo Extra-
to de Publicação, este último publicado no Diário Oficial do 
Município - DOM; II – Todos os Termos Aditivos ao Contrato de 
Gestão e suas respectivas publicações no Diário Oficial do 
Município - DOM; III – Termo de Referência; VII – Correspon-
dências emitidas entre o Gestor e o Contratado. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura, re-
vogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
1.142/2019 – SMS, publicada no Diário Oficial do Município - 
DOM do dia 13 de novembro de 2019. Registre-se. Publique-
se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE. 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico nº 
316/2019, Processo nº P595568/2019, referente ao registro de 
preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos 
para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de 
Referência do edital. Após apreciar o processo licitatório do 
Pregão Eletrônico nº 316/2019, com abertura em 13/08/2019, 
ADJUDICO e HOMOLOGO no uso das atribuições que me 
confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, 
de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório assinado 
pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nºs 2455 a 
2466 do processo em referência, onde foi classificada a seguin-
te empresa: UNIVEN HEALTHCARE LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 09.420.486/0001-91, para o lote 02, perfazendo um valor 
total de R$ 172.774,87 (cento e setenta e dois mil setecentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); e HOMOLO-
GO as seguintes empresas: LÓTUS INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.799.882/0001-22, para o lote 
01, perfazendo um valor total de R$ 98.000,00 (noventa e oito 
mil reais); LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO  
LTDA,  inscrita no CNPJ nº 32.150.633/0004-15, para os lotes 
03, 04 e 08, perfazendo um valor total de R$ 664.500,00 (seis-
centos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais); M F A