DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
promover qualquer alteração no presente termo de compromis-
so, este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente 
Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, 
no pagamento de multa diária no valor de valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a violação prati-
cada. Data da Assinatura: 06 de fevereiro de 2020. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Mu-
niz, e BRASILPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS 
E COMUNIAÇÃO VISUAL LTDA-ME - Anilton Mendes Fer-
reira. TESTEMUNHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses 
Carannant. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001077/2019 CONCEDIDA A NAES-
LEY DA SILVA SANTOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que na data de 27 de janeiro de 2020, 
foi cassado o Alvará de Construção nº AC00001077/2019 con-
cedida em favor de NAESLEY DA SILVA SANTOS, inscrita no 
CPF Nº 044.322.213-48, uma vez que restou constatado irregu-
laridades quanto à documentação anexada para a emissão do 
referido alvará, não atendendo às exigências legais. Após noti-
ficação quanto às irregularidades, a requerente não realizou a 
correção no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação 
no processo nº 15838/2019 - SEUMA, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, Maria Águeda Pontes Caminha Muniz, no 
uso de suas atribuições legais, em obediência ao disposto no 
art. 26, da Lei nº 8.666/93, e com fundamento no Parecer nº 
23/2020 da Assessoria Jurídica da SEUMA, RATIFICA em 
19/02/2020, a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, 
inciso IV, da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento deu-se favorá-
vel à contratação da empresa INFORMATICA EMPRESARIAL 
LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 32.850.497/0001-23, visando 
a contratação de empresa especializada em serviço de análise, 
teste e diagnóstico em Storage HP 3PAR 7200, visando tenta-
tiva de reparo do software deste equipamento que foi danifica-
do após uma queda de energia elétrica, no valor global de          
R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), através da seguinte 
Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA: 28101.18.122.0001.2016.0030, Ele-
mentos de Despesa: 339040, Fonte de Recursos: 1.001.0000. 
00.01, tudo em conformidade com os documentos que instruem 
o Processo nº 729/2020 – SEUMA. Publique-se e registre-se. 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                           
DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
82/2020/          
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.321.307/ 
0001-48. CONTRATADA: MF DE OMENA PRODUÇÕES           
FONOGRÁFICAS - ME (OITAVO ANJO PRODUÇÕES FONO-
GRÁFICAS), inscrita no CNPJ nº 19.526.911/0001-85. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo Admi-
nistrativo SPU Nº P065852/2020. OBJETO: Contratação do 
espetáculo "Show Dexter", para a realização do CARNABAILE 
DA JUVENTUDE, no Município de Fortaleza, o qual ocorrerá no 
Largo dos Tremembés (Rua dos Tabajaras, 451), Fortaleza-CE, 
no dia 21 de fevereiro de 2020, através da Secretaria Municipal 
da Cultura, de acordo com as especificações contidas no Ter-
mo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
correrão pela fonte de recursos da Secretaria Municipal da 
Cultura de Fortaleza – Dotação Orçamentaria: 13.392.0194. 
2270.0006, Elemento de Despesa: 339039, Sequencial: 181 e 
Fonte de Recurso: 01.001.0000.00.01. VALOR: O valor global 
do presente é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA  
ASSINTURA: 19 de fevereiro de 2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) dias 
contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Ação Cultu-
ral, pela Sra. NORMA PAULA MOREIRA DA SILVA, especial-
mente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acor-
do com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
doravante denominado simplesmente de GESTOR. SIGNATÁ-
RIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA e Marcos Fernandes de 
Omena - REPRESENTANTE LEGAL DA MF DE OMENA 
PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS - ME (OITAVO ANJO PRO-
DUÇÕES FONOGRÁFICAS). 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA Nº 0003/2020 – SER IV - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO N° P921123/2020 – SER IV - O 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, no 
uso de suas atribuições legais, no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe con-
fere o Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a 
necessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento da 
execução do Contrato nº 02/2020 – SER IV, publicado no DOM 
em 11 de fevereiro de 2020, página 69, que tem como objeto o 
fornecimento de “VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE – 
URBANO E VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE - ME-
TROPOLITANO”, para a utilização no Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de Fortaleza/CE e Região Metropolitana, nos 
termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações; Decreto nº 
95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93, para atender as 
necessidades dos servidores da Secretaria Regional IV, con-
forme fundamentação seguinte: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, Parecer nº 95/2019 – ASJUR SER IV, Parecer 
Jurídico nº 01/2020 – PGA/PGM, e demais documentos todos 
acostados ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
P921123 – SER IV, celebrado entre o Município de Fortaleza, 
através da Secretaria Regional IV, neste ato representado pelo 
Secretário 
Sr. 
Francisco 
Sales 
de 
Oliveira, 
CPF 
n° 
059.108.113-04 na qualidade de Contratante e a empresa 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PAS-
SAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ 
nº 07.341.423/0001-14, neste ato representado pelo Sr. Paulo 
César Barroso Vieira, inscrito no CPF sob o nº 273.204.053-34. 
RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeadas as servidoras abaixo 
indicadas, para o acompanhamento da execução do Contrato 
nº 02/2020 - SER IV, oriundo do Processo de Inexigibilidade de 
Licitação nº P921123 – SER IV, sendo inclusive de responsabi-
lidade das mesmas, emitir o respectivo ATESTO quanto à 
execução do estabelecido no Contrato, a fim de serem entre-
gues, que deverão estar em conformidade com o mesmo. São 
as seguintes Servidoras que poderão agir em conjunto ou se-
paradamente: 
 
SERVIDORAS 
MATRICULA 
CPF 
Maria de Fátima Alves 
Bezerra 
Mat. 3724.01 
061.028.323-53