DOMFO 20/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 40
Regina
Stela
Ramos
Marques
Mat. 16459.01
263.570.703-00
Art. 2º - As servidoras ora nomeadas deverão rejeitar recebi-
mento do objeto que esteja em desacordo com as especifica-
ções contidas no Contrato. Estando o objeto em acordo, as
servidoras procederão à emissão de Atesto. Art. 3º - Não será
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação das
servidoras acima indicadas. Art. 4º - Esta Portaria entra em
vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as formalida-
des de estilo. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza,
14 de fevereiro de 2020. Francisco Sales de Oliveira - SE-
CRETARIA REGIONAL IV.
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
PORTARIA SERCE-ASJUR N° 03/2020 - Forta-
leza, 17 de fevereiro de 2020. O SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA REGIONAL CENTRO, no uso de suas atribuições, con-
feridas pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSI-
DERANDO a Lei Complementar nº 055 de 28 de dezembro de
2007, alterada pela Lei Complementar nº 077 de 23 de abril de
2010, que institui a Secretaria Regional Centro; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 387, § 4°, da Lei Complementar n°
270 de 02 de agosto de 2019, que trata da subordinação dos
mercados públicos às respectivas Secretarias Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto n° 14.495,
de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre as atividades de
comércio e a legalização dos ocupantes do Mercado São Se-
bastião, no Município de Fortaleza; CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 17 do Decreto n° 14.495, de 10 de setembro de 2019,
que dispõe acerca das vedações ao Permissionário do Merca-
do São Sebastião; CONSIDERANDO ainda, o princípio da
legalidade e eficiência na Administração Pública. RESOLVE:
Art. 1º - O subsolo, além de destinado para estacionamento de
veículos, e 1º piso serão destinados, EXCLUSIVAMENTE, para
o comércio de frutas e verduras frescas, frios, poupas de frutas,
carnes, produtos de mercearia, bem como para a ocupação
com restaurantes. Art. 2º - O 2º piso será destinado ao comér-
cio de Produtos Regionais (Castanhas, Amendoins, Mel, Rapa-
dura e Molhos), Raízes e Plantas Medicinais, Plásticos e Des-
cartáveis, Confecção, Produtos em Alumínio, de Umbanda,
Produtos de Armarinho e Papelaria, Artigos em Madeira, Arte-
sanato e Perfumaria. Art. 3º - É vedado ao Permissionário fazer
uso de caixotes, tábuas, encerados ou toldos com o propósito
de ampliar os limites do equipamento, e que venham a alterar a
sua padronização, dificultando o livre trânsito de pessoas. Art.
4º - É dado um prazo de 30 (trinta) dias para que os permissio-
nários do Mercado São Sebastião possam se adaptar ao que
determina esta Portaria. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL CENTRO.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Francisco Adail de
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA SERCE.
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CON-
TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADITIVO Nº
002/2020 AO CONTRATO Nº 172/2018-PS. Fundamento Le-
gal: com base nas disposições constantes no art. 65, § 1º da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como em
conformidade ao que consta nos autos do Processo Adminis-
trativo nº P025594/2020. Contratante: Instituto Dr. José Frota –
IJF. Contratado: Empresa PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI - ME. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Contra-
to nº 172/2018-PS. Da Repercussão Financeira: O valor total
ora aditivado ao contrato é de R$ 412.500,00 (Quatrocentos e
doze mil e quinhentos reais), correspondente ao acréscimo no
percentual
de
25%,
passando
o
valor
global
de
R$ 1.650.000,00 (Hum milhão, seiscentos e cinquenta mil re-
ais), para R$ 2.062.500,00 (Dois milhões, sessenta e dois mil e
quinhentos reais). Da Garantia: Renovação da garantia contra-
tual em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro
do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, referente à importância de
R$ 103.125,00 (Cento e três mil, cento e vinte e cinco reais).
Das Disposições Finais: Ficam mantidas e ratificadas todas as
demais cláusulas e condições do contrato originário. Dotação
Orçamentária:
Projeto/Atividade
25201.10.302.0124.2470.
0001, Elementos de Despesas 33.90.39, Fontes de Recursos
1.211.0000.00.00, 1.214.0000.00.00 e 1.213.0000.00.00, do
orçamento do Instituto Dr. José Frota - IJF. Foro: Fortaleza/CE.
Data da Assinatura: 10/02/2020. Signatários: Dra. Riane Maria
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Carlos
Regis Santiago Maia - REPRESENTANTE DA CONTRATA-
DA. VISTO: Marta B. Landim Lima – PROCURADORA JURÍ-
DICA DO IJF.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 072/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: IMPORTEC - IMPORTADORA CEARENSE LTDA,
inscrita no CNPJ 07.197.536/0001-98; III - DO OBJETO: A
presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, visando
futuras e eventuais aquisições dos REAGENTES PARA HE-
MATOLOGIA E COAGULAÇÃO, PARA O INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA - IJF, cujas especificações e quantitativos encon-
tram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital
de Pregão Eletrônico nº 344/2019-A que passa a fazer parte
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor
na seqüência da classificação do certame, conforme consta
nos autos do Processo nº P595042/2019; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014,
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº. 344/2019 A; VI - VALIDADE
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação,
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 31 de janeiro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE:
Instituto Doutor José Frota - IJF. Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza (CE), 19 de fevereiro de 2020. Dra. Riane Maria
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO
DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 089/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: ESSE-ENE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscri-
ta no CNPJ 07.667.561/0001-98; III - DO OBJETO: A presente
Ata tem por objeto o Registro de Preços, visando futuras e
eventuais aquisições dos REAGENTES PARA HEMATOLOGIA
E COAGULAÇÃO, PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA -
IJF, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalha-
dos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão
Eletrônico nº 344/2019-A que passa a fazer parte desta Ata,
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