DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL e Elano José Cavalcante
Malaquias, ELANO JOSÉ CAVALCANTE MALAQUIAS - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº01/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, nos moldes estabelecidos
pela Lei Federal nº 13.019/2014, pela Lei Complementar Estadual nº 119/2012,
alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178/2018, pelo Decreto Estadual
nº 32.810/2018, pela Lei nº 16.944/2019 (lei orçamentária para o exercício de
2019), na Portaria CGE nº 218/2018, e pelas demais disposições legais aplicá-
veis, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020.
Constitui o objeto do presente Edital a seleção pública e o credenciamento
de organizações da sociedade civil para fins de celebração de parcerias
com duração certa, em regime de mútua cooperação, a serem executadas na
esfera territorial do Estado do Ceará, mediante apoio financeiro que ampare
a execução das ações previstas nas competências da Casa Civil. Constitui a
justificativa do presente Edital a efetivação de políticas públicas de relevância
para o Estado do Ceará, realizadas através de organizações da sociedade civil,
que apresentem projetos de interesse coletivo e comprovem a capacidade
técnica de gerar o fomento do social, da saúde, do esporte, da educação e/ou
da cultura, bem como a melhoria da qualidade de vida da população cearense.
Os recursos do presente Edital são provenientes de dotações orçamentárias da
Casa Civil, por meio do Programa 256 – Comunicação Institucional (Ação:
Apoio à Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação
de Políticas Públicas), disponibilizando-se o aporte financeiro no valor total
de R$ 8.780.000,00 (oito milhões setecentos e oitenta mil reais) para repasse
aos projetos selecionados. O presente Edital será amplamente divulgado no
sítio eletrônico da Casa Civil no período de 20 de fevereiro a 21 de março
de 2020. Ato contínuo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a inscrição
dos projetos, no período de 22 de março a 05 de abril de 2020, a ser realizado
exclusivamente por meio do Mapa de Políticas Públicas da Casa Civil, com
acesso por meio do endereço: https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/,
contendo a documentação necessária, nos termos do Edital. Após o período de
inscrição será divulgada a RELAÇÃO DE INSCRITOS, com a identificação
dos proponentes, o título dos projetos concorrentes, bem como a especificação
detalhada das categorias e lotes nos quais se encontram inscritos. No prazo
de 30 (dias) após a divulgação da RELAÇÃO DE INSCRITOS, prorrogável
a critério da Comissão de Seleção, será emitido o RESULTADO PARCIAL
DE CLASSIFICAÇÃO I, oportunidade em que será ofertado o prazo de 05
(cinco) dias para a interposição de RECURSO, exclusivamente acerca da
desclassificação de projetos e/ou proponentes. Após a análise dos recursos
será publicado o RESULTADO PARCIAL DE CLASSIFICAÇÃO II, opor-
tunidade em que será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição
de RECURSO, exclusivamente acerca da pontuação dos projetos. No prazo
de 30 (dias) após a divulgação do RESULTADO PARCIAL DE CLASSI-
FICAÇÃO II, prorrogável a critério da Comissão de Seleção, será emitido o
RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, o qual será homologado pelo
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no site da Casa Civil
e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado. A íntegra do
presente Edital pode ser encontrada no site da Casa Civil, através do ende-
reço eletrônico: https://www.casacivil.ce.gov.br/editais/. CASA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria
nº. 303 / 2019, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações
da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico
nº. 20190020 – Casa Civil, que tem por objeto o serviço de locação de veículo,
de modo mensal, visando atender as necessidades da Casa Civil do Governo do
Estado do Ceará, por intermédio da Casa Militar, resolve HOMOLOGAR o
Processo Administrativo VIPROC nº. 07802921 / 2019 em favor da empresa
NET FAST LTDA ME, (CNPJ nº 08.632.688/0001-34), pelo valor global
de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), para o item
01; CASABLANCA RENT A CAR (CNPJ nº. 03.977.401/0001-94), pelo
valor global de R$ 370.999,44 (trezentos e setenta mil reais, novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), para o item 02; ALDEOTA
LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº. 07.553.050/0001-45), pelo
valor global de R$ 157.449,60 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e sessenta centavos), para o item 03; CASABLANCA
RENT A CAR (CNPJ nº. 03.977.401/0001-94), pelo valor global de R$
154.999,80 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove
reais e oitenta centavos), para o item 04; PONTUAL RENT A CAR (CNPJ
nº. 02.803.284/0001-80) pelo valor global de R$ 113.299,92 (cento e treze
mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), para o item
05 e; PONTUAL RENT A CAR (CNPJ nº. 02.803.284/0001-80), pelo valor
global de R$ 72.699,84 (setenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais
e oitenta e quatro centavos), para o item 06. Casa Civil, em Fortaleza-CE,
17 de fevereiro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão
Laureano, 500, Fátima; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRIME FRESH
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador
Otacílio Peixoto, 843, Passaré, CEP: 60743-680; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, no art. 57, inciso II da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor
contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar de 28 de março de 2020 até
27 de março de 2021.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo
permanece R$ 19.087,92 (dezenove mil, oitenta e sete reais e noventa e dois
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28/03/2020 a
27/03/2021. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláu-
sulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições
ora estipuladas.; XII - DATA: 24 de Janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente CEE e
ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE - Representante Legal – Prime Fresh.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº022/2020 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da
citada Lei a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora
ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS, ocupante do cargo
comissionado de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, matrícula nº 300031.1.X,
lotada nesta Fundação, a importância de R$ 2.000,00(dois mil reais), à conta
da dotação classificada nas notas de empenho nº 32/33. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15(quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PROCEDIMENTO
REGIDO PELA LEI N°13.303/2016 de Nº 20200001 de interesse da Compa-
nhia DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RELOCAÇÃO E PROTEÇÃO DE
TRECHOS DE ADUTORAS NA CE 155, conforme Edital e seus anexos.
Endereço, Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues,
150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza – Ceará, as 09:30 horas do
dia 27 de março de 2020. FORNECIMENTO DO EDITAL: na Central de
Licitações (endereço acima), munido de um CD virgem ou pela Internet no
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20190040, de interesse da Secretaria do Planejamento e
Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e even-
tuais aquisições de Material de Consumo – Expediente (Papéis), MOTIVO:
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14822019, até o dia
11/03/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200015
IG Nº1047495000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20200015, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Aquisição de 01(UMA) Autoclave para atender os serviços
de esterilização de material e instrumentais utilizados nos processos de aten-
dimentos cirúrgicos e médico hospitalares do HIAS. MOTIVO: Alterações
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 152020, até o dia 11/03/2020, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
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