DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DA GESTÃO FISCAL DO CEARÁ – PROFISCO II – CE e Preço Total
do Contrato, incluídos os impostos, no Valor de R$ 753.170,00 (setecentos
e cinquenta e três mil, cento e setenta reais). 7. Nos termos do Item 25.1 do
Edital de Solicitação de Propostas (SDP), fica aberto o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentação de recurso. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE
GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20190016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO
E REVALIDAÇÃO das garantias da Concorrência Pública Nº 20190016
(LPN) originária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
obra de EXECUÇÃO Da CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERência
ESPECIALIZADO dE assistência sOcial – CREAS no município de iracema/
ce comunicando a prorrogação e revalidação das garantias, por mais 90
(noventa) dias, até 01/06/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de
validade das mesmas acontecerá no próximo dia 03/03/2020. A manifes-
tação de prorrogação e revalidação da garantia deverá ser entregue no órgão
contratante e o recibo por esta emitido deverá ser enviada à Comissão Central
de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodri-
gues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 03/03/2020. Cabe salientar que a
ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das garantias
libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do
presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2020
CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado CONTRATADA: MAIS
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da
Procuradoria-Geral do Estado - PGE das áreas de ASSISTENTE DE GESTÃO
I E MOTORISTA EXECUTIVO, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190003-PGE, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação,
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993, podendo
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 491.010,57 (quatrocentos e noventa e um
mil, dez reais e cinquenta e sete centavos) pagos em conformidade realização
dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355
.03.33903700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 10 de Fevereiro de
2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do
Estado e Geraldo Henrique Araújo, Representante legal da CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
DIRETOR DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PROCESSOS REGULATÓRIOS -
TRANSPORTE: PCTR/CTR/0395/2019: Coopertrol, Socicam, Sinditaxi
e outros. Aliciamento de passageiros no Terminal Rodoviário Engenheiro
João Thomé. O Conselho, por unanimidade, decidiu que a suspensão de que
trata o item “c” do Despacho de nº FD/CDR/0095/2020 expedido pelo Presi-
dente da Câmara Temática de Transportes, o Conselheiro Matheus Teodoro
Ramsey Santos, e aprovado pelo Conselho Diretor na Reunião Ordinária
ocorrida em 28/01/2020, passa a vigorar a partir do dia 20 de abril de 2020.
A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.
arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17
de fevereiro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
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RESOLUÇÃO Nº262, de 07 de fevereiro de 2020.
REVOGA A RESOLUÇÃO ARCE Nº 241, DE
30 DE AGOSTO DE 2018 E ESTABELECE
PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS
FLUXOS DE PAGAMENTOS DE À
CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
DA ARCE.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º, incisos II e XVI, e 4º,
inciso VII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, bem como
a legislação aplicável; CONSIDERANDO a instituição, nesta Agência, da
Câmara Temática de Gestão, Controle Interno e Saneamento Público, por
meio da Portaria nº 05, de 11 de maio de 2018; CONSIDERANDO a criação
da Assessoria de Gabinete e Controle, conforme decisão do Conselho Diretor
exarada na Reunião Ordinária do dia 11 de maio de 2018; e CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar e aprimorar os procedimentos para pagamento dos
fornecedores de bens e serviços da Arce; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Processos de Pagamento, conforme
proposição da Câmara Temática de Gestão, Controle Interno e Saneamento
Público.
Art. 2º Alterações ao Manual aprovado nesta Resolução deverão ser
sugeridas pela Assessoria de Gabinete e Controle, devendo ser validadas pela
Câmara Temática de Gestão, Controle Interno e Saneamento Público, sendo
facultado a este o encaminhamento da demanda à deliberação do Conselho
Diretor da Arce.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 241/2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N°013/2020.
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO - CAED DO
SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
INTEGRANTE DA CARREIRA DE
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO
o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO
o disposto no art. 27, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 06, de 17 de janeiro de 2017,
publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de fevereiro de 2017. RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores Virgílio Crescêncio Grangeiro,
matrícula nº 1661221-9, Juliana Morais Souza, matrícula nº 3001181-3, Denise
Andrade Araújo, matrícula nº 1617231-6, Carlos Eduardo Guimarães Lopes,
matrícula nº 1617211-1 e Janaina Silva de Sousa, matrícula nº 3001275-5,
para comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED
dos servidores em estágio probatório integrantes da Carreira de Auditoria de
Controle Interno desta Controladoria, sob a presidência do primeiro.
Art.2º A Comissão deverá realizar a Avaliação Especial de
Desempenho do Auditor de Controle Interno cuja data de entrada em exercício
no cargo esteja compreendida até 03 de janeiro de 2017.
Art.3º A Comissão deverá apresentar os resultados da avaliação no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/
CE, 12 de fevereiro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº016/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01075280/2020, com
fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de
14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXER-
CÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08
(oito) horas às segundas - feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive
quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da
carga horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para
dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que
deverá ser objeto de ciência formal por parte do servidor interessado VITOR
HUGO GASPAR PINTO, matrícula nº 3000401-9, ocupante do cargo de
Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado,
lotado na Coordenadoria de Controladoria - CCONT, compreenderá o período
da data da publicação da portaria no DOE até 30/06/2020, nos termos do Art.6º
do Decreto Estadual nº 25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Aloísio Brabosa de Carvalho Neto
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº017/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10334879/2019, com
fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826
de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO
EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá
ser de 08 (oito) horas às sextas - feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
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