DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de internos do sistema prisional, o que constitui encargo da PERMISSIONÁRIA. FORO: Foro de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PERMITENTE; DAVI CARVALHO DE SOUSA, YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS 
S/A - PERMISSIONÁRIA; MARCOS GERALDO CHAGAS ROCHA, YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A - PERMISSIONÁRIA e CISPE/SAP, 
GESTOR, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza , 14 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº004/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 
60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: HITECK BENEFICIAMENTO 
TÊXTIL EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Dom Carloto Tavora, 186, Loja B e BA, Bairro Itaoca, Fortaleza/CE, CEP: 60.421-
070, CNPJ nº 09.587.491/0001-93, neste ato representada por MARIA DE FÁTIMA MORAES VASCONCELOS OBJETO: O presente Termo tem por 
objeto a outorga de condicionada de uso de bem público, a favor da PERMISSSIONÁRIA, CESSÃO n.º 03, ESPAÇO: MÓDULO POLIVELENTE E 
QUADRA localizado nas CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA – CDP, LOCALIZADO NA BR 116, KM 27 – AQUIRAZ – CE, CEP – 61.880-000, 
segundo os termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2019 CISPE/SAP, PROCESSO N.º 09170795/2019 SPU/SAP. JUSTIFICATIVA: 
utilização dos espaços públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de internos do sistema prisional, o que constitui encargo da PERMISSIONÁRIA. 
FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PERMITENTE; MARIA DE FÁTIMA MORAES VASCONCELOS, HITECK 
BENEFICIAMENTO TÊXTIL EIRELI - PERMISSIONÁRIA e CISPE/SAP, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza , 14 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº10934680/2019
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº008/2017
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, atualmente denomi-
nada SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, nesta Capital, representada por seu Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO E INSTI-
TUTO MUNDO MELHOR, inscrito no CNPJ sob o nº 11.622.455/0001-65, com sede na Rua Victor Meireles, nº 288, bairro da Ronda, CEP 84.051-300, 
cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, neste ato representado por sua Presidente CIRLEI SIMÃO PAULIKI; OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo 
Aditivo PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 008/2017, referente a oferta de cursos de iniciação 
profissional à distância aos presos em regime fechado, semiaberto e aberto, bem como aos egressos do Sistema Penitenciário Cearense, a fim de promover a 
capacitação profissional dos mesmos, e, consequentemente, a reinserção social garantindo a assistência educacional ao preso que é dever do Estado, conforme 
art. 10 c/c art. 11, inciso IV da Lei 7.210/84, e direito do reeducando (art. 41, inciso VII, da Lei 7.210/84). FUNDAMENTAÇÃO: 1. O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: a) Nos autos do Processo n.° 10934680/2019, b) No Art. 2°, inciso VIII-A, da Lei 13.019/2014, suas alterações posteriores e demais 
normas jurídicas aplicáveis. VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 008/2017, ou seja, 
pelo período de 01 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, conforme autorização as fls. 02, nos autos do Processo nº 10934680/2019/SAP. DATA DA 
ASSINATURA: 14 DE FEVEREIRO DE 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; CIRLEI SIMÃO PAULIKI, INSTITUTO MUNDO MELHOR E GESTOR DO TERMO CISPE/SAP. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Regularização da Licença de Instalação - LI nº 129/2019-DICO-
P-GECON para Construção de uma Unidade Prisional de Regime Semiaberto, localizada no município de Itaitinga-CE, na BR-116, KM 27, com validade 
de 05 (cinco) anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA 
SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES com a 
interveniência da SOP – SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar 
– Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua 
Tiburcio Frot, nº 1320, São João do Taupe, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06782986/2019 e com fundamento no Art. 57, 
inciso I, § 1º, inciso II e §2º todos da Lei nº. 8.666/93, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 037/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 19/12/2019, estendendo-se 
até o dia 17/04/2020. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 20/08/2020, estendendo-se até o dia 
18/12/2020 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 27 de dezembro de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Francisco Quintino 
Vieira Neto, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS e Alysson Alves Freitas REPRESENTANTE DA EMPRESA ALVES FREITAS . 
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 2184910/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, FRAN-
CISCO EVERARDO RODRIGUES CAVALCANTE, CPF 04084667315, ocupante do cargo de MOTORISTA, nível/referência 21, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0098521X, lotado na Superintendencia de 
Obras Publicas, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 16/04/2015, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 15.474/2014
974,15
Gratificação por Tempo de Serviço 15% - Art.43 da Lei nº 9.826/74
146,12
Acodo Judicial DERT 80% - Processo nº 2000.0084.3982-7, tombo nº 999/95 - Homologado na 5ª Vara da Fazenda Pública
779,32
TOTAL
1.899,59
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, em Fortaleza, 29 de novembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº036  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020