DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES
E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ -
FETRAECE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.961/0001-94, sediada na
Av. Visconde do Rio Branco, 2198, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. RAIMUNDO
MARTINS PEREIRA, portador da Carteira de Identidade nº 2007765677-0
expedida pela SSP-CE, e CPF nº 371.990.483-00. OBJETO: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços para a implementação
da tecnologia social de acesso à água, nas condições estabelecidas no
Projeto de Referência instituído por meio da Instrução Operacional MDS
nº 02/2017 e nº 05/2017, anexo do Edital, referente ao lote 1 do Edital de
chamada pública n° 017/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 12.873/2013
(Programa Cisternas), do Decreto nº 8.038/2013, Portaria MDS nº 528/2017
e Instrução Operacional SESAN nº 02/2017, Instrução Operacional SESAN
nº 05/2017, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços,
decorrente do Edital de Chamada Pública nº 017/2018 FORO: O Foro para
solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato
será o da Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
Termo de Contrato é aquele fixado no item 10.1 do Edital, com início a
partir de sua assinatura até a data de 31 de dezembro de 2020. VALOR
GLOBAL: R$ 460.781,69 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e
oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) pagos em O pagamento dos
serviços relativos à implementação das tecnologias pela CONTRATANTE
à CONTRATADA será efetuado em parcelas, sendo a primeira a título de
adiantamento (até 30% da meta) e as demais de acordo com as medições
apresentadas/aprovadas, devendo cada uma destas representar pelo menos 20%
(vinte por cento) da meta total contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21100033.17.511.622.10497.02.33903900.2.82.82.1.40-3019 – R$ 17.018,65
21100033.17.511.622.10491.02.44903900.2.82.82.1-40-2991 – R$ 50.248,75
21100033.17.511.622.10497.09.33903900.2.82.82.1.40-3034 – R$ 14.465,85
21100033.17.511.622.10491.09.44903900.2.82.82.1-40-3005 – R$ 42.711,44
21100033.17.511.622.10497.12.33903900.2.82.82.1.40-3040 – R$ 85.093,26
21100033.17.511.622.10491.12.44903900.2.82.82.1-40-3011 – R$
251.243,74 PF:2100010012020I PF:2100010022020I MAPP: 580. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário
e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante legal da Instituição.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086,
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinado com o Decreto Nº 33.050, de 30 de Abril de 2019 e publicado no
Diário Oficial do Estado em 30 de Abril de 2019, RESOLVE NOMEAR,
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE , para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Coordenador,
símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO , Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA CC 0002/2020-SEDET O(A) SECRETÁRIO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.050 de 30 de Abril de 2019,
RESOLVE DESIGNAR MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo
DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria de Comunicação, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
, Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM(NS)
PÚBLICO(S) Nº367/2019
O (a) SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
com sede nesta capital na Rua AV PROFESSOR JOSE MARTINS
RODRIGUES, 150, PALACIO IRACEMA SIQUEIRA, null, CEP: 60811-
520, , CNPJ nº 13.265.581/0001- 35, representado (a) por seu Titular Euvaldo
Bringel Olinda, doravante denominado (a) TRANSMITENTE. E
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO com sede nesta
capital na Rua Av. Bezerra de Menezes, 1820 SANTA ANA, São Carlos,
CEP: 60325-004 , CNPJ Nº 07.954.563/0001-68, representado (a) por seu
Titular Francisco de Assis Diniz, doravante denominado BENEFICIÁRIO
(A), pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial,
mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA Constitui objeto deste
instrumento a Transferência Patrimonial do(s) bem (ns) móvel (is) especificado
no ANEXO ÚNICO deste TERMO, oriundo (s) do (a) SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, quantificado (s) e identificado
(s) pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado
pela Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891,
de 31 de março de 2011, estando vinculado ao Processo Administrativo SPU
nº 09582791/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO O(A)
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, declara haver por
este Termo recebido o (s) equipamento (s) e material (is) constante (s) no
ANEXO ÚNICO, em condição (ões) de uso, responsabilizando-se por sua
administração, conservação e utilização, devendo incorporar (los) ao seu
patrimônio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO O (A)
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, declara ainda, haver
conferido todo o (s) material (is) e/ou equipamento (s) relacionado (s) no
ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à SECRETARIA
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, do patrimônio transferido
por este termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO (S) BEM
(S) O (A) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, se
compromete a utilizar o (s) equipamento (s), objeto deste termo, para o (s)
fim (ns) que foi (ram) solicitado (s), do contrário o objeto retornará ao
transmitente. Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado
pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado
no Diário Oficial – DOE. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020 Euvaldo Bringel
Olinda Secretário(a) da Agricultura, Pesca e Aquicultura TRANSMITENTE
Francisco de Assis Diniz Secretário(a) do Desenvolvimento Agrário
BENEFICIÁRIO ANEXO ÚNICO a que se refere a cláusula primeira do
Termo de Transferência Patrimonial nº 367/2019, vinculado ao Processo
Administrativo SPU nº 09582791/2019. Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO
ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO 1 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1884 2 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1906 3 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1909 4
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1918 5 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1920 6 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1932 7 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1933 8
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1934 9 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1953 10 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1964 11 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1978 12
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1991 13 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1998 14 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1886 15 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1891 16
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1894 17 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1903 18 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1908 19 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1917 20
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1927 21 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1931 22 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1937 23 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1944 24
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1966 25 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1969 26 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1980 27 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1984 28
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1988 29 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1996 30 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
20,43 1882 31 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO,
POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1883 32
CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO 20,43 1885 33 CADEIRA PLASTICA,
SEM BRACO, MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE NOVO 20,43 1888 34 CADEIRA PLASTICA, SEM BRACO,
MONOBLOCO, POLIPROPILENO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE NOVO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
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