DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
COLDAR SERVIÇO DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: a aquisição de aparelhos de ar condicionado de diferentes 
capacidades para atendimento de diversas demandas da Companhia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20190014 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos da CIPP e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de fornecimento.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 96.969,62 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e 
dois centavos) pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos oriundos do orçamento de investimento da CIPP.. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Danilo 
Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Danielle Silva Peixoto.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE ADJUDIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO MODO ABERTO Nº20190002/CIPP S.A.
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO DE MODO ABERTO Nº 20190002/CIPP S.A., 
PROCESSO Nº 09109832/2019, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA 
PONTE EIXOS 5 A 9 DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, RESOLVE ADJUDICAR O OBJETO E HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL DA 
RESPECTIVA LICITAÇÃO QUE TEVE COMO VENCEDORA O CONSÓRCIO ENGENHARIA ATHOS EDRO, CNPJ: 36.366.262/0001-11, NO VALOR 
GLOBAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES E PRAZO DE EXECUÇÃO DE 06 
(SEIS) MESES, ESTE A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO, APÓS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Pécem, em São Gonçalo do Amarante/CE, 14 de fevereiro de 2020.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº10, de 10 de fevereiro de 2020.
DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA TARIFÁRIO DO SETOR I DA COMPANHIA 
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ.
Considerando a deliberação ocorrida na 114ª Reunião de Diretoria Executiva realizada em 06 de fevereiro de 2020, com aprovação dos números de 
atualização do Sistema Tarifário; O Diretor Presidente exercício da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE 
Ceará, Roberto Benevides de Castro, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Por intermédio deste ato, com espeque na 114ª Reunião Ordinária de Diretoria, determinar a atualização da Política e Sistema Tarifário 
do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, conforme valores e especificações técnicas 
discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Promulgar o Sistema Tarifário do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, 
conforme valores e especificações técnicas discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º. Os efeitos da presente portaria serão aplicados, retroativamente, a partir de 01 de fevereiro de 2020, com vigência e validade de 01 (um) 
ano, automaticamente prorrogadas até nova atualização, podendo sofrer adequações de acordo com as necessidades operacionais.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as outras disposições em contrário.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do 
Amarante/CE, 10 de fevereiro de 2020.
Roberto Benevides de Castro
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO
DISCRIMINAÇÃO DE TARIFAS 
ZPE CEARÁ
Tabela A – Devida pelas empresas instaladas na ZPE CEARÁ: corresponde ao trânsito de mercadoria no perímetro administrado pela ZPE CEARÁ, bem 
como armazenagem de mercadorias na Área de Despacho Aduaneiro – ADA.  
Tabela B – Devida pelos prestadores de serviços operacionais (PSO): corresponde à disponibilização de infraestrutura para movimentação de mercadorias 
em despacho na Área de Despacho Aduaneiro – ADA.  
Tabela C – Devida pelas empresas instaladas na ZPE CEARÁ: corresponde ao uso de área dentro do perímetro da Zona de Processamento de Exportação, 
administrado pela ZPE CEARÁ, por empresas que utilizem o regime de benefícios da Lei Federal nº.  11.508/2007.
TABELA A – EMPRESAS INSTALADAS
 COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ
TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ARMAZENAGEM PELAS EMPRESAS INSTALADAS
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
VARIÁVEL (R$)
1
ENTREGA E RECEPÇÃO DE CARGAS
1.1
Trânsito de Contêiner
31,81
1.2
Carga solta por tonelada
2,40
2
ARMAZENAGEM
-
2.1
Mercadoria conteinerizada, em pátio por contêiner, 
por período de 10 (dez) dias ou fração
-
2.1.1
1º Período
115,69
0,35% CIF
2.1.2
2º Período
173,56
0,73% CIF
2.1.3
3º Período e subsequentes
281,58
1,46% CIF
2.1.4
Contêiner com carga perigosa (IMO): 1º Período
162,12
0,35% CIF
2.1.5
Contêiner com carga perigosa (IMO): 2º Período
243,48
0,73% CIF
2.1.6
Contêiner com carga perigosa (IMO): 3º Período
394,09
1,46% CIF
2.2
Mercadoria armazenada em armazéns por 
unidade de contêiner desovado
-
2.2.1
1º Período
268,28
0,35% CIF
2.2.2
2º Período
348,32
0,73% CIF
2.2.3
3º Período e subsequentes
431,36
1,46% CIF
2.3
Armazenagem em contêiner especial (open top, flat rack, plataforma)
-
2.3.1
1º Período
230,78
0,35% CIF
2.3.2
2º Período
345,80
0,73% CIF
2.3.3
3º Período e subsequentes
563,16
1,46% CIF
2.4
Mercadoria não conteinerizada por tonelada 
(período de 10 dias ou fração).
-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº036  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020