DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do empreendimento referido, que é estimado em R$ 42.127.577,21 (quarenta e dois milhões cento e vinte e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte 
e um centavos) conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental 
só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 
210.637,88 (duzentos e dez mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).2.3. O valor total já pago a título de compensação ambiental é de 
R$ 103.697,45 (cento e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Parcela única - Valor R$ 
106.940,43 ( cento e seis mil novecentos e quaranta reais e quarenta e três centavos) - Data do pagamento - 28.02.2020. DISPOSIÇÕES GERAIS: Todas as 
demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 01/2018 continuam vigentes e inalteradas. ASSINATURAS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário 
do Meio Ambiente e ROGÉLIO LINARES NETO - Superintendente da ECOFOR. DATA DA ASSINATURA: 12.02.2020. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº029/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de fevereiro / 2020 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°029/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Haurisson de Andrade Silva Sousa
Assessor Técnico
300168-1-5
15,00
17
255,00
Suellen da Silva Saraiva
Supervisor de Núcleo
300169-1-2
15,00
17
255,00
*** *** ***
PORTARIA Nº30/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere 
o art.78 combinado com o art.120 da lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor desta Autarquia, TIAGO BESSA ARAGÃO, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de 
Tecnologia da Informação, símbolo DNS-2, matrícula nº 000593-1-5, a importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), à conta da Dotação orça-
mentária: 57200001.18.122.211.20814.03.33903000.2.70.00.1.20, e classificação (15098), referente a Material de Consumo, e a importância de R$1.500,00 
(Um Mil e quinhentos Reais), à conta da Dotação Orçamentária:57200001.18.122.211.20814.03.33903900.2.70.00.1.20, e classificação (15102), referente 
a Serviço de Pessoa Jurídica; totalizando R$ 3.000,00(Três Mil Reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº05/20
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV  do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os infra nominados sobre as Decisões de Julgamento em primeira instância 
abaixo listadas, que julgaram pela manutenção dos Autos de Infração e decidiram acerca das demais sanções mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR CONSOLIDADO 
DA MULTA (R$)
A G Nascimento Teixeira Construção
17.554.468/0001-20
8384650/2014
577/2019
201412301-AIF
R$ 6.307,80
A G Nascimento Teixeira Construção
17.554.468/0001-20
5729349/2015
608/2019
201509101-AIF
R$ 23.963,66
AD Lion Mineração SA
20.920.676/0001-00
1734917/2015
416/2019
M201503180701-AIF
R$1.000,00
AM Imobiliária-Eireli
16.382.821/0001-70
8255175/2014
609/2019
M201412186801-AIF
R$ 30.000,00
AM Imobiliária-Eireli
16.382.821/0001-70
13040921-9
698/2019
M201304305402-AIF
R$ 1.000,00
Antonio Cesar Candido Alves
632.262.353-20
13040856-5
650/2019
M201304296302-AIF
R$ 2.000,00
Antonio Gilson dos Santos Freires
167.329.793-53
6971717/2013
671/2019
M201310134502-AIF
R$ 11.000,00
Antonio Gilson dos Santos Freires
167.329.793-53
6943098/2013
684/2019
M201310132101-AIF
R$11.000,00
Apolônio Rabelo da Silva
211.162.613-91
11120422-4
286/2019
2011040875-AIF
R$5.000,00
BNB Clube de Canindé
09.418.773/0001-67
6794637/2013
512/2019
M201310046801-AIF
R$ 5.000,00
Desinsect Adm. e Serv Ltda Epp
12.780.988/0001-38
5055984/2015
385/2019
M201508123701-AIF
R$1.000,00
Francisco Evaristo Lopes Maciel
234.145.293-00
5887917/2013
706/2019
440/2013-Blitz
R$1.328,78
Francisco Hermogenes Freire
033.048.843-00
11025225-0
565/2019
201102018293-AIF
R$3.000,00
Imacal-Indústria de Madeira Cameta Ltda
11.260.177/0001-43
7599779/2015
527/2019
201512021-AIF
R$20.000,00
João Eudo de Oliveira Filho
835.459.643-53
12176824-4
454/2019
216/2012-Blitz
R$ 1.239,33
João Rodrigues da Silva Maquinas Epp
02.748.692/0001-86
13040427-6
615/2019
M201304105901-AIF
R$1.000.00
Jose Maria Couto Bezerra
013.644.643-49
673057/2013
720/2019
M201310026101-AIF
R$4.000,00
Jose Maria Couto Bezerra
013.644.643-49
6763065/2013
748/2019
M201310026102-AIF
R$15.000,00
L R da Silva Junior ME
10.631.719/0001-84
11624644-8
625/2019
M201202155501-AIF
R$ 186.000,00
Lucat Agro Florestal Ltda
09.543.667/0001-05
7081117/2015
479/2019
M201511124601-AIF
R$5.000,00
Maria Espedita de Sousa
487.621.305-44
6117430/2013
757/2019
464/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Romeu Bozo Junior
111.557.618-63
13265447-4
669/2019
M201305102103-AIF
R$ 2.000,00
S.R Passos Silva ME
19.260.067/0001-93
2027157/2015
478/2019
201503242-AIF
R$2.000,00
Willamy da Cruz Santos ME
10.620.975/0001-76
13038692-8
594/2019
M201302192801-AIF
R$50.000,00
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
EMBARGO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
AM Imobiliária-Eireli
16.382.821/0001-70
13040919-7
651/2019
M201304305401-AIF
M201304305401-TRM1
R$15.000,00
Francisco Geison 
Alves de Abreu
994.087.323-91
13267600-1
464/2019
M201305104701-AIF
M201305134701-TRM1
R$ 6.000,00
Joao Marlio Osterno 
Aguiar Junior
015.216.963-65
6945643/2013
691/20019
M201310094701-AIF
M201310094701-TRM1
R$ 1.000,00
1embargo mantido devendo a atividade permanecer paralisada até sua regularização ambiental
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
APREENSÃO E 
DEPÓSITO
VALOR
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
Ana Jardilina Santiago Silva ME
14.509.448/0001-40
13040663-5
688/2019
M201304185201-AIF
M201304185201-TRM3
Advertência
Joaquim Silvestre Pereira da Silva Neto
815.640.153-00
13038953-6
334/2019
M201302286001-AIF
M201302286001-TRM4
R$2.520,00
Maria Aparecida da Silva Correia ME
17.074.849/0001-02
13264089-9
711/2019
M201305232302-AIF
M201305232301-TRM4
Advertência
SC Tecnologia Agrícola Ltda
00.616.936/0004-94
13265928-0
783/2019
M201307016002-AIF
M201307016001-TRM2
R$2.000,00
 2 apreensão mantida com destinação concluída.
 3 apreensão mantida com perdimento. 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
 4 apreensão mantida, devendo o autuado permanecer como depositário fiel até manifestação do órgão.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº036  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020