DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESPESAS
Apoio Financeiro a Organizações da Sociedade Civil Sociais que Captaram Recursos
R$1.888.164,02
Apoio Financeiro a outros Projetos e Despesas com Ações de Fortalecimento do Conselho.
R$ 1.652.776.74
TOTAL
R$ 3.540.940,76
Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Raphael Franco Castelo Branco Carvalho
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°032/2020, de 05 de fevereiro de 2020.
INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE EM AUDITORIA PREVENTIVA NA SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a necessidade de elevar o nível de eficiência e de racionalização na utilização dos recursos para a prestação dos serviços públicos no 
âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas corretivas no sentido 
de prevenir a reincidência de ocorrências constatadas quando da realização de atividades por parte do Órgão central de controle interno; CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto Estadual nº 29.388/2008, que institui a auditoria preventiva com foco em riscos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo 
do Estado do Ceará. RESOLVE:
Art. 1° Institui-se o Comitê de Integridade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, responsável pela 
implantação, aplicação e execução dos Planos de Ação para Sanar Fragilidades – Pasf nesta pasta.
Art. 2º O Comitê de Integridade da Seas é composto por:
I – Superintendente;
II – Superintendente Adjunto;
III – Corregedor;
IV – Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
V – Coordenador Administrativo Financeiro;
VI – Coordenador Jurídico;
VII – Assessor Especial de Gestão e Comunicação;
VIII – Assessor Especial de Infraestrutura e Logística
Parágrafo único. Ressalva-se à direção superior a discricionariedade de recompor o Comitê de Integridade a qualquer tempo.
Art. 3º São atribuições do Comitê de Integridade:
 seguintes atribuições:
I - elaborar, monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
II - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do Plano;
III - Indicar os servidores responsáveis pela execução das atividades decorrentes das ações previstas no Plano;
IV - elaborar relatórios mensais para acompanhamento e avaliação, pela gestão superior do Órgão ou Entidade, do nível de cumprimento das ações 
indicadas no Plano, com encaminhamento ao órgão central de controle interno.
Art. 4º O Comitê de Integridade tem vigência permanente, enquanto não dissolvido por ato formal da direção superior.
Art. 5º Os casos omissões serão decididos pelo Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Art. 6º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº245/2020 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, Orientador da Célula de 
Normatização e Custos, Matrícula nº 124907-1-2, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coordenador da Coor-
denadoria de Infraestrutura de Recursos Hídricos desta Pasta, durante o impedimento legal do titular MÉRCIA CRISTINA MANGUEIRA SALES, que 
entrará em gozo de férias no período de 03/03/2020 à 02/04/2020. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO
Nº002/2020/COGERH - CURSO DE GEOLOGIA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO  
O PRESIDENTE DA COGERH, JOÃO LÚCIO FARIAS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE prorrogar por 15 dias a contar 
da publicação o prazo disposto no Extrato do Edital de Seleção de Estagiário nº002/2020, publicado no Diário Oficial do Estado no dia  24 de janeiro de 
2020,  que trata das inscrições para a seleção de estagiário de nível superior para estudantes do Curso de Geologia. Para mais informações consulte o site da 
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, www.cogerh.com.br. O Edital Nº 002/2020, encontra-se na íntegra.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 086452266, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, TEREZINHA DE JESUS 
SILVA, CPF 12166464300, que exerce a função de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de 
Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 03011518, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRI-
BUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/04/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 14.180, de 30.07.2008
318,36
Gratificação de Tempo de Serviço de 15% - Art. 43, §1º, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974
47,75
TOTAL
366,11
Para o beneficio previdenciário em referência, fica assegurado a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15/12/2015 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 05/09/2016, que concedeu aposentadoria à TEREZINHA DE JESUS SILVA, matrícula nº 03011518. SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº036  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020