DOE 20/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR R$
Progressão Horizontal de 15% - Art. 43, §1º, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974
70,04
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 20% - Decreto nº 22.077/A, de 04.08.1992
84,05
TOTAL
574,35
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 18/10/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/10/2010, que concedeu aposentadoria à ODETE 
LIMA CAMELO, matrícula nº 40309217. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº040/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR a servidora relacionada MARIA JUCELINE COELHO LEAL, matrícula nº 495335-19, para prestar serviços extraordinários no 
mês de Outubro do ano de 2019, atribuindo-lhe uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso 
XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 
12.913, de 17 de junho de 1999, devendo a despesa correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº137/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 118.204,72 (cento e dezoito mil, duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos) contra a empresa 
TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.945.932/0001-20, estabelecida na Av. José Amora Sá, 
nº 1550, Autódromo, Distrito industrial II, Eusébio - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 08994107/2019, em que ficou constatado 
que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com 
posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
06 de fevereiro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/138 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209 
inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Kleber Rocha 
Sampaio e Silvana Maria Lopes Rocha, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar a responsabilidade 
administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 09232200/2019. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/141 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Nº 10366894/2019 VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR a servidora 
ELIANA GONDIM DE SOUSA LOPES, Farmacêutico, matrícula nº 496097-1-X, com exercício funcional na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
a pena de REPREENSÃO, nos termos do art. 196, inciso I da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em virtude da infração ao art. 191, incisos I, II e XII 
da lei supra mencionada, uma vez que a conduta apresentada pela Servidora em pauta configura ato de inobservância das normas constitucionais, legais e 
regulamentares. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº142/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 381,87 (trezentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) contra a empresa SPE DISTRIBUIDORA 
E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.556.427/0001-90, estabelecida na Rua Tobias Correia, nº 991, Centro, Caucaia-CE, 
CEP:61.600-060, em decorrência da apuração feita através do processo nº 10313332/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no 
artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº144/2020 -   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o 
que consta do Processo n.º 10491818/2019 do VIPROC, RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR DO 
PONTO, a servidora KIRLA WAGNER POTÍ GOMES, que ocupa o cargo de MÉDICO, matricula n.º 493238-1-6, lotada nesta Secretaria da Saúde, com 
exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza, que participará do WINTER RHEUMATOLOGY SYMPOSIUM, que realizar-se-á em SNOWMASS 
VILLAGE/COLORADO/EUA, nos dias 25 a 31 de janeiro de 2020, com liberação dos dias 23 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020, devendo a servidora 
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação nesse evento para que a 
ausência ocorrida seja abonada.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA Nº145/2020 -   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 10957515/2019 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE VALDEMIRO BEZERRA NETO, que exerceu a função de AUXILIAR DE ADMI-
NISTRAÇÃO nesta Secretaria, matrícula nº 014761-1-4, folha nº 2501, ocorrido em 21 de novembro de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório Serviço de Registro Civil e Notas - 1º Ofício/Iguatu/Ce, em 02 de dezembro de 2019, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 
1990.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº036  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020