DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Alto do Cristo, concedendo-lhe 04 1/2 (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte 
por cento), totalizando um valor de R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº49/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 10 de fevereiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº49/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Mário Carneiro dos Santos Junior
2º Sgt PM
799.830-1-2
V
11/02/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapuí/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Felipe de Araújo Sousa
Cb PM
799.826-1-X
V
11/02/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapuí/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº50/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar KLEBER DE OLIVEIRA LIMA, ocupante da graduação de 2° 
Sargento PM, matrícula nº 799.946-1-8, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 18 a 21/01/2020 a fim de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a 
que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
17 de janeiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM 51/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 de 
julho de 2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, ocupante do posto 
de Tenente Coronel PM, matrícula nº 800.083-3-3, deste órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 17 a 20/02/2020, a fim de realizar 
serviço de ajudância de ordens da Vice Governadora do Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito a percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no 
valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 1.840,02 
(hum mil oitocentos e quarenta reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), percebendo o valor de R$ 2.190,50 ( dois mil cento e noventa reais e cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 2.231,16 (dois mil trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), totalizando um valor de R$ 4.421,66 
(quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 
11, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do Convênio n° 02/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 16/02/2020 e com término em 15/04/2020.; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora 
aditado.; V - DATA E ASSINANTES: 05 de fevereiro de 2020. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil e o Sr. Francisco Evandro Arrais de Almeida, Prefeito Municipal de Antonina do Norte..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº016/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor CÍCERO 
CARPEGIANO LEITE GONÇALVES, Procurador do Estado, Classe B, matrícula nº 405156.1.5, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar a cidade 
de Araripe-CE, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2020, com o objetivo de participar de audiência, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diária no valor unitário 
de R$ 254,40 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 381,60 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), 
na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, 
de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO DE 
CONTENCIOSO GERAL E ADMINISTRATIVO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº18/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor a comissão 
multidiciplinar com a finalidade de organizar e realizar a segunda edição do Prêmio Arce de Excelência em Regulação, tendo como membros os SERVI-
DORES: Felipe Mota Campos, Alceu de Castro Galvão Junior, Filipe Medeiros Rangel, Daniela Carvalho Cambraia Dantas, Deleon Ponte Parente, Rinaldo 
Azevedo Cavalcante e Marcelo Capistrano Cavalcante, sob a coordenação do primeiro, ficando estabelecida a data de 16 de julho para realização do evento 
de premiação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,18 de fevereiro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº55/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADAILDE JOSÉ DOS SANTOS SOUSA, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA 
PENITENCIÁRIA, matrícula nº 1741152, pagamento de diárias no período de 01 à 29 de fevereiro de 2020, com a finalidade de prestar reforço opera-
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº037  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020