DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 017/2019, o disposto no 
caput do artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993 com suas alterações , e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto FORO: Foro do 
município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. 
VALOR GLOBAL: R$ 539.797,85 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e, o pagos em valor mensal, 
de R$ 44.983,15 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos), conforme Folha de Informação e Despacho da COAD, fls.16 do 
processo nº 107.61866/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2019) - 18100004.14.122.004.23010.11.339039.10000.0 - 2820 (2019) - 18100004.14.122.
004.23011.11.339039.10000.0 - 2912 . DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE 
MENDES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR, SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SAAE DE SOBRAL e JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIA LIMA, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2020
CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, dora-
vante denominado CONVENENTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 
60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e EMPRESA YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS 
S/A pessoa jurídica de direito privado, sito na Av. Washington Soares, nº 1280, Bairro Messejana, Fortaleza/CE, CEP: 60810-350, CNPJ nº 15.209.980/0001-
04, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representado por DAVI CARVALHO DE SOUSA, portador da OAB/CE nº 18.546 e inscrito no CPF/
MF sob o Nº. 915.217.853-88 e MARCOS GERALDO CHAGAS ROCHA. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os 
partícipes, com o fim de conferir efetividade ao Título V, Capítulo I, Seção IV da Lei nº 7.210/1984, de forma a permitir que os presos do regime fechado 
da unidade prisional INSTITUTO PENAL FEMININO DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA – IPF tenham a oportunidade de trabalho e renda 
com a conseqüente remição de suas penas, nos termos do artigo 126 da referida lei, para prestarem SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE “CAMISAS DE 
PALHA”, de acordo com o Projeto de Implantação da CESSÃO Nº.01, ESPAÇO nº01 - GALPÃO NO INTERIOR DO INSTITUTO PENAL FEMININO 
DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA – IPF, LOCALIZADA NA BR 116, KM 27, AQUIRAZ – CE, CEP: 61.880-000. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Convênio, objeto do Processo Administrativo Nº 05968822/2019 SPU/SAP, fundamenta-se de acordo com as disposições da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual n° 32.395, de 19 de outubro de 2017, da Lei Estadual de nº. 16.449, de 12 de dezembro de 2017, da Lei Federal nº 
7.210 , de 11 de julho de 1984. FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, contado a partir 
da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por interesse das partes, desde que previamente justificado e autorizado pela autoridade 
competente. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: As despesas provenientes do presente Convênio correrão por conta de cada convenente, não havendo trans-
ferência financeira entre eles. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem dotação DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS : LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONVENENTE; DAVI CARVALHO DE SOUSA, 
YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A - CONVENIADA; MARCOS GERALDO CHAGAS ROCHA, YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A 
- PERMISSIONÁRIA e CISPE/SAP, GESTOR 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2020
CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, 
doravante denominada CONVENENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, 
CEP: 60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e EMPRESA HITECK BENEFICIAMENTO 
TÊXTIL EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Dom Carloto Tavora, 186, Loja B e BA, Bairro Itaoca, Fortaleza/CE, CEP: 60421-
070, CNPJ Nº 09.587.491/0001-93, doravante denominado CONVENIADA, neste ato representado por MARIA DE FÁTIMA MORAES VASCONCELOS. 
OBJETO: O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes, com o fim de conferir efetividade ao Título V, Capítulo I, Seção IV 
da Lei nº 7.210/1984, de forma a permitir que os presos do regime fechado da unidade prisional Centro de Detenção Provisória – CDP, tenham a oportuni-
dade de trabalho e renda com a conseqüente remição de suas penas, nos termos do artigo 126 da referida lei, para prestarem serviços de LAVANDERIA, de 
acordo com o Projeto de Implantação da CESSÃO Nº.03, ESPAÇO MÓDULO POLIVALENTE E GALPÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Convênio, objeto do Processo Administrativo Nº 09170795/2019 SPU/SAP, fundamenta-se de acordo com as disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, Decreto Estadual n° 32.395, de 19 de outubro de 2017, da Lei Estadual de nº. 16.449, de 12 de dezembro de 2017, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de 
julho de 1984. FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por interesse das partes, desde que previamente justificado e autorizado pela autoridade competente. VALOR 
GLOBAL: 0,00 VALOR: As despesas provenientes do presente Convênio correrão por conta de cada convenente, não havendo transferência financeira entre 
eles. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem dotação DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONVENENTE; MARIA DE FÁTIMA MORAES VASCONCELOS, HITECK 
BENEFICIAMENTO TÊXTIL EIRELI - CONVENIADA; CISPE/SAP, GESTOR
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº020/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico DAS 2, matrícula Nº 
300212.1-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Tabuleiro do Norte (CE), no periodo de 04 a 07 de fevereiro de 2020, a fim de realizar montagem 
dos fogões sustentavéis da Secretaria das Cidades, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), totalizando R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 
5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta 
Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº021/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora pública VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Analista 
de Desenvolvimento Urbano/Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 300016.1-3, lotada nesta Secretaria, a viajar às cidades de Juazeiro do Norte e 
Crato (CE), no período de 18 a 20 de fevereiro de 2020, a fim de participar de reunião com o Ministério Público, Consórcio de Resíduos Sólidos Regional 
e consultoria contratada para estruturação de solução para manenjo de Residuos sólidos, além de participar da Assembléia de Consórcio, concedendo-lhe 
duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco 
centavos), acréscidos de 20% no valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº023/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
à cidade de Itapipoca (CE), a fim de participar da 50° reunião do comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral/CBH, com uma apresentação sobre política de 
abastecimento de Água e Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, de acordo com o art 1º, art. 3º, alínea “a”, § 1º do art. 4º, § 1° do art. 5º, art. 7°, art. 10 e 
art. 16, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Carlos Edílson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº037  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020