DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            concedendo-lhe 29 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.159,60 (seis mil, cento 
e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de 
janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº70/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROGERIO BENNECH VERCINO, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, 
matrícula nº 1971387, pagamento de diárias no período de 01 à 29 de fevereiro de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 29 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.159,60 
(seis mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 073/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE; IV - 
CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.014.448/0001-49, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº. 2859, 
Joaquim Távora, CEP: 60.115-001, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso 
II, do art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, nas cláusulas e condições do Contrato nº. 073/2018 e nos termos que constam dos autos do 
Processo nº. 08123327/2019/SPU; VII- FORO: Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento 
a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 073/2018, referente a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área administrativa, engenharia e arquitetura 
da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com a CI n.º41/2019 – CGCT/SAP, de 04 de setembro de 2019, fls. 02, dos autos do Processo 
nº08123327/2019/SPU.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato nº. 073/2018, pelo presente Termo Aditivo, é R$ 461.350,78 (quatrocentos 
e sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta reais e setenta e oito centavos), perfazendo o valor anual de R$ 5.536.209,36 (cinco milhões quinhentos e trinta 
e seis mil duzentos e nove reais trinta e seis centavos), de acordo com a Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT/SAP, fls. 51, dos autos do 
Processo n. 08123327/2019. Em razão do presente Termo Aditivo de Prorrogação o valor Global do Contrato nº. 073/2018 será de R$11.072.418,72 (onze 
milhões setenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT/
SAP, fls. 50/51, dos autos, acima epigrafado. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Nº 073/2019/
SAP, por 12 (doze) meses, ou seja, de 03 de janeiro de 2020 a 02 de janeiro de 2021, conforme Análise de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG e, fls. 
48, constante nos autos do Processo epigrafado.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº. 073/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 30 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS 
& NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI E GESTOR DO CONTRATO . 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE., 
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo pelo seu Titular, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI com 
sede na Rua Capitão Hugo Bezerra n.º 120 – Barroso - CEP:60.862-730 - Fortaleza –CE., inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR. OBJETO: Constitui objeto deste contrato Aquisição de 
gêneros alimentícios que compõem o GRUPO 1, para o abastecimento das unidades prisionais, que integram o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20190023, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Foro do município de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 8.1.1. A publicação resumida do 
instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. . VALOR GLOBAL: R$ 6.045.191,12 (seis milhões 
e quarenta e cinco mil e cento e noventa e um reais e doze centavos). pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos: 2851 -18100002.14.122.004.23011.02.33903000.10000.0 2754 -18100002.14.122.004.23010.03.33903000.10000.0 2866 -18100002.14.122.
004.23011.04.33903000.10000.0 2874 -18100002.14.122.004.23011.05.33903000.10000.0 2892 -18100002.14.122.004.23011.08.33903000.10000.0 2903 
-18100002.14.122.004.23011.10.33903000.10000.0 2916 -18100002.14.122.004.23011.12.33903000.10000.0 2926 -18100002.14.122.004.23011.14.33
903000.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR, ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
EIRELI e SARA FARIAS BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 088/2019
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE 
MENDES CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – SAAE DE SOBRAL, inscrito no 
CNPJ sob o nº. 07.817.778/0001-37, sediada na Rua Doutor Monte, 563 – Centro – CEP:62.011-200, Sobral/CE, denominado CONTRATADO, neste ato 
representado por seu Diretor Presidente EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NAS UNIDADES PRISIONAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL – SAAE DE SOBRAL 
– CE., de acordo CI n.º 344/2019 – COAD da Secretaria da Administração Penitenciária/SAP, constante nos autos do Processo nº. 10761866/2019/SPU. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº037  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020