DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº02/2019
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 02/2019; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 -
Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax: (85) 3101.3675, CNPJ nº 73.642.415/0001-32; III – CONTRATADA:
INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim,
515, José Bonifácio, Fortaleza - Ceará; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Aditivo encontra-se fundamentado na CLÁUSULA DÉCIMA
- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO do instrumento, bem como, subsidiariamente, no art. 57, §1º, II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 9.637/98, Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.1997 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº
25.927, de 29.06.2000 e legislação correlata, bem como no constante nos autos do processo nº 01710300/2020; V – FORO: Fortaleza - Ceará; VI – OBJETO:
Objetiva o presente instrumento promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 02/2019, alterando a Cláusula Décima, ampliando
o prazo em 30 (trinta) dias, passando a viger até o dia 29 de março de 2020; VII - VALOR GLOBAL: RATIFICO; VIII - DA VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias,
passando a viger até o dia 29 de março de 2020; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Gestão
nº 02/2019 em vigor, não alteradas por este instrumento; X – DATA: 18 de fevereiro de 2020; XI – SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond,
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e Silas Barros de Alencar, Diretor Presidente do Instituto CENTEC. SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 10743540/2019 e a realização
do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargo de professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, regido pelo edital nº 003/2015-GR, de
dez de dezembro de dois mil e quinze, publicado no Diário Oficial do Estado de vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, promovido pela Fundação
Universidade Regional do Cariri - URCA, certame homologado pelo provimento nº 009/2016-GR, de três de novembro de dois mil e dezesseis, publicado no
Diário Oficial do Estado de vinte de abril de dois mil e dezessete, considerando a ordem de classificação constante no provimento mencionado, RESOLVE
NOMEAR o candidato TÚLIO HENRIQUE PEREIRA, aprovado e classificado em 2º lugar, no setor de estudo História Afro-brasileira e Indígena, cons-
tante no Anexo I deste ato, de acordo com o inciso II do Art.17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de professor,
do grupo ocupacional magistério superior - MAS, do poder executivo estadual, com lotação na Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, face
aos cargos criados pela Lei nº 15.780/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de quatro de maio de dois mil e quinze, alterada pela Lei nº 15.956/2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de doze de fevereiro de dois mil e dezesseis. A posse do candidato relacionada no anexo I deste ato ocorrerá no prazo
e na forma constante no anexo II deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Republicado por incorreção.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO
SETOR DE ESTUDO
CLASSE/REGIME DE
TRABALHO
CANDIDATOS
CLASSIFICAÇÃO
Historia
HISTÓRIA AFRO-
BRASILEIRA E INDIGENA
Adjunto I 40+ DE
TÚLIO HENRIQUE PEREIRA
2º
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
O CANDIDATO RELACIONADO NO ANEXO I, nomeado no presente ato, DEVERÁ COMPARECER a Divisão de Pessoal da Fundação Universidade
Regional do Cariri-URCA, localizada à Rua Cel. Antônio Luís, 1161, Bairro Pimenta, Crato/ CE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da
data da circulação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, nos horários de 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, com a finalidade
de tratar da posse para o respectivo cargo, munido dos seguintes documentos: IDENTIFICAÇÃO PESSOAL: a) Carteira de Identidade – cópia autenticada;
b) CPF – cópia autenticada; c) Título de Eleitor – cópia autenticada; d) Último comprovante eleitoral – cópia autenticada; e) Certificado de Reservista (se
homem) – cópia autenticada; f) PIS/PASEP – cópia; g) Certidão de Nascimento ou Casamento – cópia autenticada; h) Certidão de Nascimento dos Depen-
dentes – cópia autenticada; i) 02 (dois) fotos 3 x 4; j) Comprovante de Residência – cópia autenticada; k) Comprovante de abertura de Conta-Corrente no
Bradesco – cópia; l) Carteira de Trabalho (cópia da folha de nº de registro/série e folhas de dados pessoais e contrato de trabalho) – cópia autenticada e
original. DISPOSIÇÃO E APTIDÃO PARA ASSUMIR O CARGO: a) Declaração de Dedicação Exclusiva de que dispõe de 03 (três) turnos para dedicar-se
à Fundação Universidade Regionais do Cariri-URCA, (elaborada e assinada na DIPES /URCA); b) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida no site da
SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br, no link Certidão de Acumulação de Cargos, marcando a opção (Declaração do Requerente: Assumir Cargo\Emprego\Função
no âmbito do Poder Executivo do Estado Ceará), especificar o cargo que assumirá, como exemplo: Professor Adjunto I com DE, com 40H, na URCA, trazer
impressa e devidamente assinada; c) Certidão do Cartório do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum do domicílio do candidato – Justiça Federal); d)
Documentos autenticados que comprovem as exigências no Setor de Estudo/Formação Acadêmica, conforme disposto no Anexo II – Exigências na Formação
Acadêmica por Classe, do retro, acompanhados pelos respectivos históricos escolares: d.1.- Diploma de Graduação e Histórico – cópias autenticadas; d.2.-
Diploma de Mestrado e Histórico – cópias autenticadas; d.3.- Diploma de Doutorado e Histórico – cópias autenticadas. Diplomas obtidos no Brasil devem ser
emitidos por Instituição de Ensino Superior Nacional Credenciada, ou regularmente revalidado, se obtido em Instituição de Ensino Superior Estrangeira, nos
termos da legislação vigente; f) Declaração com firma reconhecida, explicitando não ocupar qualquer cargo, emprego ou função pública (federal, estadual,
municipal) e privada, com o que ora assume na URCA; g) Apresentar declaração de bens e valores (datada e assinada), com firma reconhecida ou cópia da
última Declaração de Rendimentos emitida pela Receita Federal. h) Laudo Médico expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM
(*); (*) Após a publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, os candidatos deverão realizar os exames as suas expensas, para efeito de periciamento
de Saúde Oficial no qual o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, situada em
Fortaleza-CE, Avenida Oliveira Paiva, Nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários, com Oficio de encaminhamento da Divisão de Pessoal da URCA,
para agendamento da referida Perícia Médica do Estado. Os exames são os seguintes: a) Hemograma completo; b) Glicemia em jejum; c) Ácido Úrico;
d) Tipagem Sanguínea (Grupo Sanguíneo com Fator RH); e) Perfil lipídico, colesterol total, LDL e HDL; f) Machado Guerreiro (Chagas); g) Sumário
de Urina (E.A.S. elementos normais e sedimentos cópia) h) Eletroencefalograma com Laudo; i) Ecocardiograma e Audiometria, com Laudo; j) Exame
Oftalmológico com acuidade visual, fundo de olho, biomicroscopia, senso cromático e tonometria; k) Raios-X do Tórax em PA, com Laudo; l) Laudo de
Sanidade Mental emitido por um Psiquiatra; m) Laringoscopia com Laudo; n) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética-TGO) o) ALT (Transaminase
lutâmica Pirúvica-TGP) p) V.D.R.L (Sorologia para lues)
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO Nº01234834/2020
O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº
29.206, de 28 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 01234834/2020 e seus respectivos anexos, e contrato nº 007/2015, para a contratação da empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, cujo objeto é à prestação de serviços de gerenciamento, incluindo, abastecimento e serviços de veículos e maqui-
nário para o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará-Nutec; CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual nº 9.809/73, RESOLVE: Art. 1º
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.666,69 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), necessário para a quitação
das obrigações do Núcleo. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte 70 e por meio da Dotação
Orçamentária nº 31200006.19.122.211.20786.03.33909200.2.70.00.1.20. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ-NUTEC, em Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2020.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020
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