DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual, em virtude do resul-
tado do CONCURSO PÚBLICO, promovido pela SECRETARIA DA FAZENDA, homologado por Ato datado de 07.02.2007, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 08.03.2007, e, em cumprimento a decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA - Processo nº 0147635-86.2013.8.06.0001, RESOLVE 
NOMEAR LUIZ ROBERTO DE MELO MACHADO, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em 
caráter efetivo, o cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, código 191.12390-9AFRE-0298, integrante do Grupo 
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Fazenda, criado pela Lei nº 12.390, de 
09 de dezembro de 1994, combinada com a Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio de 2009.  PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ( RESPONDENDO)
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0045/2020-SEFAZ -  O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.372, de 29 de Novembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, MANUEL TEOBALDO 
LIMA JUNIOR, a partir de 03 de Fevereiro de 2020, para o exercício no(a) Posto Fiscal Tianguá, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em 
comissão de Administrador de Posto Fiscal, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 
19 de fevereiro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0046/2020-SEFAZ -  O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.372, de 29 de Novembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, KLEBER VASCONCELOS 
MAIA, a partir de 03 de Fevereiro de 2020, para o exercício no(a) Posto Fiscal Pirapora, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão 
de Administrador de Posto Fiscal, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 19 de 
fevereiro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº53/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VALÉRIA ALVES RANGEL, que exerce a função de Orientadora de Célula DNS - 3, matrícula nº 497636-
1-1, lotada na Célula de Consultoria e Normas - CECON, desta secretaria, a viajar à cidade de RECIFE - PE, no período de 17 a 18 de fevereiro do corrente 
ano, a fim de participar da Reunião Técnica sobre Legislação Tributária de Tecidos e Confecções, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário 
de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$ 425,81 (quatrocentos e vinte e cinco reais e 
oitenta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, 
para o trecho FORTALEZA/RECIFE/FORTALEZA, no valor de R$ 1.785,38 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), perfazendo 
um total de R$ 2.400,44 (dois mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SECRETARIA DA FAZENDA.  SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº074/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, do art. 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro 
de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA ALVES, exercente da função de Auditor 
Fiscal Assistente da Receita Estadual, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 4a Classe, Referência E, matrícula nº 009959-1-6, lotada 
nesta Secretaria, faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 25.07.1990 a 25.07.1995. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
PORTARIA N°075/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n° 054/2020, de 29.01.2020, publicada no Diário Oficial de 04.02.2020, os SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta portaria.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°075/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
MATRÍCULA
NOME
LOTAÇÃO TEMPORÁRIA
497798-1-X
GUSTAVO CUNHA MIGUEL DA COSTA
POSTO FISCAL CRATO
068799-1-8
JOSÉ PERICLES DINIZ MACEDO
POSTO FISCAL CRATO
*** *** ***
PORTARIA N°076/2020 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade 
de dar suporte aos Postos Fiscais Ipaumirim, Monte Alegre, Jati e Crato, e à Célula de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito, que passarão a absorver as 
atividades executadas pelo Poto Fiscal Penaforte,  RESOLVE  I – DESIGNAR, pelo período de 29.01.2020 a 29.02.2020, os servidores lotados no Posto 
Fiscal Penaforte para as respectivas unidades indicadas, conforme tabela em anexo, para fins de cumprimento da decisão judicial exarada nos autos da 
TutCautAnt 0000124-51.2020.5.07.0037, sem quaisquer prejuízos salariais, notadamente no que se refere à gratificação de localização. II – DETERMINAR 
que os SERVIDORES listados no anexo da presente portaria poderão retornar à lotação de origem antes de 29.02.2020, tão logo os módulos habitacionais 
estejam instalados e as atividades do Posto Fiscal Penaforte normalizadas.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 
de fevereiro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°076/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
MATRÍCULA
NOME
LOTAÇÃO TEMPORÁRIA
497798-1-X
GUSTAVO CUNHA MIGUEL DA COSTA
POSTO FISCAL IPAUMIRIM
068799-1-8
JOSÉ PERICLES DINIZ MACEDO
POSTO FISCAL MONTE ALEGRE
*** *** ***
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº037  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020