DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, de 12 de fevereiro de 2020.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº24, DE 31 DE JULHO DE 2015.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação
de procedimentos operacionais e de definição dos contribuintes sujeitos ao
credenciamento de que trata o Decreto n.º 31.409, de 17 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade dos contribuintes do comércio atacadista
de operacionalizarem sua logística de vendas em situações excepcionais,
RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 24, de 31 de julho de 2015, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I - nova redação da ementa:
“DEFINE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS
AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE REALIZEM OPERAÇÕES DE
VENDA DE MERCADORIAS FORA DO ESTABELECIMENTO, NAS
MODALIDADES SHOWROOM OU EXPOSIÇÃO ITINERANTE, NOS
TERMOS DO DECRETO N.º 31.409, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)
II - nova redação do art. 1.º:
“Art. 1.º Os contribuintes do comércio varejista e atacadista que
exerçam as atividades econômicas relacionadas no art. 3.º desta Instrução
Normativa, para fins de obtenção do credenciamento de que trata o art. 5.º do
Decreto n.º 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, deverão dirigir-se a qualquer
Célula de Atendimento e Monitoramento (CEXAT) ou Núcleo de Atendimento
(NUAT) da Secretaria da Fazenda para pleitear o seu enquadramento.
(...)” (NR)
III - acréscimo do inciso IV ao art. 3.º:
“Art. 3.º (…)
(…)
IV – 4649-4/01 (Comércio atacadista de equipamentos elétricos de
uso pessoal e doméstico).
(…).” (NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 12 de fevereiro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
1º ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº003/SEINFRA/2019
VIPROC Nº11390861/2019
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante
denominado simplesmente TJCE e o ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, doravante denominada SEINFRA,
celebram o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 003/SEINFRA/2019, ao que se regerá pelas disposições cons-
tantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas cláusulas e condições
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. Este Termo Aditivo fundamenta-se nos despachos e pareceres constantes
do processo administrativo nº 11390861/2019, no artigo 116 e art. 25, §
1°, inciso II e art. 65, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas
legislações aplicáveis subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 119
de 28 de dezembro de 2012, entre outras atinentes a matéria. CLÁUSULA
SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Pelo presente termo aditivo fica prorrogada
a vigência do Convênio de Cooperação Técnica por mais 12 (doze) meses,
passando a data de vencimento do mesmo para 31 de dezembro de 2020, de
acordo com o novo Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste
termo, independente de transcrição. Fortaleza, 19 de dezembro de 2019.
Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Desem-
bargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza,
19 de dezembro de 2020.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 020, SÉRIE 3 ANO XII, que publicou o DÉCIMO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2014 FUTURA SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. Onde se lê: VALOR
GLOBAL: R$ 3.828.815,29 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil,
oitocentos e quinze reais e vinte e nove centavos) Leia-se: R$ 3.829.815,29
(três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e quinze reais e vinte
e nove centavos) Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO Nº011/2019
(JUCEC NIRE 23 3 0002016 2)
Ata de reunião do Conselho de Administração Nº 011/2019 da COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR
realizada no dia 25 de setembro de 2019. (Lavrada sob forma sumária – Art.
130, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404/76). LOCAL, DATA e HORA: Sede da
Empresa, em Fortaleza – Ce, na Rua Senador Jaguaribe nº 501, CEP 60.010-
010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia 25 de setembro do ano de
2019, às 15:00 hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros
do Conselho: Lucio Ferreira Gomes, Francisco Quintino Vieira Neto, José
Élcio Batista, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa,
Ronaldo Lima Moreira Borges, Eduardo Fontes Hotz, Roberto Bringel de
Oliveira Correia, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Lana Aguiar de Araújo
e Tiago Brasileiro Coelho. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, Lucio
Ferreira Gomes; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos.
CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme esta-
belece o Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Presença
da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, adiante
assinados. ORDEM DO DIA: 1) Situação Obras Civis e Sistemas – Linha
Sul; 2) Quadros de Passageiros Transportados e Receita; 3) Assuntos Gerais.
DELIBERAÇÕES: 1) Situação Obras Civis e Sistemas – Linha Sul; O Presi-
dente Lucio Gomes saudou a todos os presentes e iniciou a reunião passando
a palavra ao Diretor de Implantação Engenheiro João Menescal, que apre-
sentou slides com a situação atual das obras de implantação do sistema de
sinalização da Linha Sul, comunicando que a empresa contratada MPE oficia-
lizou, através de ofício, a suspensão dos serviços objeto do Contrato 015/
METROFOR/2015. Também foi informado que o equipamento Tornorodeiro
foi entregue, estando em fase de treinamento e operação assistida, mesma
situação para o Locotrator. Foi comunicado que o processo licitatório para
contratação de empresa que irá fornecer o sistema de ventilação da Linha Sul,
encontra-se em análise na CBTU. Com relação as obras da Estação Padre
Cícero foi solicitado ao Metrofor que verificasse a data de entrega do elevador,
tentando antecipar, vez que o prazo hoje é de até oito meses, sendo necessária
a antecipação deste. 2) Quadros de Passageiros Transportados e Receita; O
Presidente do Conselho, Dr. Lúcio Gomes, destacou que o mês de agosto de
2019 em comparação com mesmo período de 2018, apresentou acréscimo
de 11,0964% no número total de passageiros transportados, ratificando que
esse número continua em ascensão mês a mês, com reflexo direto na receita
de arrecadação. Foi comentado que o baixo desempenho do VLT do Cariri
compromete o resultado da Companhia, apesar do excelente desempenho
principalmente das Linhas Sul e VLT de Sobral. 3) Assuntos Gerais. Após
este feito o Senhor Presidente do Conselho facultou a palavra aos presentes
e como ninguém mais quisesse fazer uso, o Presidente encerrou os trabalhos
agradecendo a presença de todos, sendo lavrada esta ata que após lida e apro-
vada foi assinada pelos Conselheiros presentes. Ass) Lucio Ferreira Gomes,
Francisco Quintino Vieira Neto, José Élcio Batista, José Nelson Martins
de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Ronaldo Lima Moreira Borges,
Eduardo Fontes Hotz, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Ricardo Durval
Eduardo de Lima, Lana Aguiar de Araújo e Tiago Brasileiro Coelho. Fortaleza
25 de setembro de 2019. Confere com o original, lavrado em livro próprio.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
– METROFOR, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos
SECRETÁRIO DO CONSELHO
*** *** ***
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO Nº012/2019
(JUCEC NIRE 23 3 0002016 2)
Ata de reunião do Conselho de Administração Nº 012/2019 da COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR
realizada no dia 22 de outubro de 2019. (Lavrada sob forma sumária – Art.
130, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404/76). LOCAL, DATA e HORA: Sede da
Empresa, em Fortaleza – Ce, na Rua Senador Jaguaribe nº 501, CEP 60.010-
010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia 22 de outubro do ano de
2019, às 15:00 hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros
do Conselho: Lucio Ferreira Gomes, Francisco Quintino Vieira Neto, José
Élcio Batista, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa,
Ronaldo Lima Moreira Borges, Eduardo Fontes Hotz, Roberto Bringel de
Oliveira Correia, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Lana Aguiar de Araújo
e Tiago Brasileiro Coelho. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, Lucio
Ferreira Gomes; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos.
CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme esta-
belece o Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Presença
da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, adiante
assinados. ORDEM DO DIA: 1) Situação Obras Civis e Sistemas – Linha
Sul; 2) Quadros de Passageiros Transportados e Receita; 3) Assuntos Gerais.
DELIBERAÇÕES: 1) Situação Obras Civis e Sistemas – Linha Sul; O Presi-
dente Lucio Gomes saudou a todos os presentes e iniciou a reunião passando a
palavra ao Diretor de Implantação Engenheiro João Menescal, que apresentou
slides com a situação atual das obras de construção da Estação Padre Cícero,
sendo mantida a previsão de inauguração para início de dezembro de 2019.
Também foi informado que o equipamento Torno rodeiro foi entregue, estando
em fase de treinamento e operação assistida, mesma situação para o Locotrator.
Comunicado a todos do andamento do processo licitatório para fornecimento
de equipamento de energia fotovoltaica nas estações JK e Padre Cícero, com
payback estimado em 7 anos. 2) Quadros de Passageiros Transportados e
Receita; O Presidente do Conselho, Dr. Lúcio Gomes, destacou que o mês de
setembro de 2019 em comparação com mesmo período de 2018, apresentou
acréscimo de 12,9209% no número total de passageiros transportados, ratifi-
cando que esse número continua em ascensão mês a mês, com reflexo direto
30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020