DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2º ADITIVO AO EDITAL Nº27/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará, 
e nos termos do Decreto Nº 28.748, de 06 de junho de 2007, por meio da Escola de Saúde Pública do Ceará – Paulo Marcelo Martins Rodrigues – (ESP/
CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 
73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 
considerando processo administrativo nº 09805316/2019, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que instituiu 
normas gerais de contratação de Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como o Decreto Estadual 
nº 33.413, de 20 de dezembro de 2019, considerando a necessidade de alteração no Anexo II - Calendário de Atividades do Edital Regulador, TORNA 
PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, o 2º ADITIVO AO EDITAL Nº27/2019, conforme segue: 01) Altera-se o ANEXO II – 
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES:
ATIVIDADES
DATAS PROVÁVEIS
1ª ETAPA – DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO DA PROVA 
OBJETIVA E RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
Dia 21 de fevereiro de 2020. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio 
da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
1ª ETAPA – PERÍODO DE RECURSO CONTRA RESULTADO 
PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
Dia 26 de fevereiro de 2020 a 27 de fevereiro de 2020, até as 12:00 h. Exclusivamente, pela 
internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
1ª ETAPA – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA
Dia 28 de fevereiro de 2020. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio 
da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
2ª ETAPA – COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANO DE 
INTERVENÇÃO - 1º MOMENTO, 2º MOMENTO E 3º MOMENTO (1ª PARTE).
De 10 de março de 2020, até as 12:00 h do dia 17 de março de 2020. Exclusivamente, pela 
internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
2ª ETAPA – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE INTERVENÇÃO - 3º MOMENTO (2ª PARTE)
De 20, 23, 24 e 26 de março de 2020. Exclusivamente na cidade de Fortaleza/CE.
2ª ETAPA – RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA
Dia 30 de março de 2020. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da 
ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
2ª ETAPA – PERÍODO DE RECURSO CONTRA RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA
De 31 de março de 2020, até as 12:00 h do dia 01 de abril de 2020. Exclusivamente, pela 
internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
2ª ETAPA – RESULTADO DEFINITIVO DA 2ª ETAPA
Dia 07 de abril de 2020. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da 
ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
3ª ETAPA – ENTREVISTA
De 08, 13, 14 e 15 de abril de 2020. Exclusivamente na cidade de Fortaleza/CE.
3ª ETAPA – RESULTADO DA ENTREVISTA E DO RESULTADO FINAL
Dia 20 de abril de 2020. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da 
ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções Públicas 2019.
02) Revogam-se as disposições contrárias. 03) Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital Regulador n° 27/2019. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro 
de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os 
Artigos 3º, II, 4º e 18, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c os Artigo 17 do Decreto Estadual nº 31.804/2015, resolve PROMOVER pela 
modalidade MERECIMENTO, por livre escolha do Exmo. Sr. Governador do Estado, ao posto de Coronel do Quadro de Oficial Policial Militar, o TENENTE 
CORONEL QOPM CLAUBER WAGNER VIEIRA DE PAULA, Mat. 104.689-1-4, a contar de 22 de julho de 2019.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (RESPONDENDO)
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o teor do processo sob VIPROC n° 07609943/2019, e com 
fundamento no art.62, §1°, III e §4° e art.63 da Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), RESOLVE conceder 
Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), ao servidor FRANCIELITON VIEIRA FELIX, mat. 125.382-1-9, que ocupa o cargo de 1° Sargento 
PM, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, pelo prazo de 2 (dois) anos, com prejuízo da remuneração, da antiguidade no posto ou na graduação. O 
militar optou por contribuir com o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de 
Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, a partir da data de publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (RESPONDENDO)
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nº 05757902/2019 e 
07449032/2019 - VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 33.197, de 05/08/19, AUTORIZAR A CESSÃO do militar EDSON CARVALHO 
ASSUNÇÃO, 1º Sargento, matrícula nº 100777-1-0, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão na 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com ônus para a origem, a partir de 02/01/2019 até 31/12/2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº037  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020