DOE 21/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019 - AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim;  IV - CONTRATADA: OFIAUTOS 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ sob o nº 16.911.062/0001-95;  V - ENDEREÇO: Rua Soares Bulcão, nº 
1601, Bairro: Ellery – Fortaleza - CE, CEP: 60.320-180, Fone: (85) 3052.5361;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, 
inciso II e a Cláusula Oitava do Contrato nº 001/2019, bem como ao processo administrativo nº 09327058/2019;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa.;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original.;  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global do presente aditivo é de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual por 
mais 12 (doze) meses, a partir de 25 de fevereiro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato 
original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 19 de 
fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP|CE) e Ana Carla Pereira Costa (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
ATO HOMOLOGATÓRIO, de 19 de fevereiro de 2020.
HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS DO ESTACIONAMENTO DO CENTRO DE EVENTOS DO 
ESTADO DO CEARÁ - CEC OPERADO PELA LE – PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL 
LTDA., CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº18/2013.
O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, Anexo Único do Decreto 
Estadual nº 28.876, de 10 de setembro de 2007,  Considerando o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, no Anexo A – Termo de Referência da Concorrência Pública nº 20120002/SETUR, e no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de 
Uso nº 18/2013, RESOLVE:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I a este ato e com fulcro nos pareceres técnicos, jurídico e demais elementos contidos no processo administrativo 
nº 07819760/2019, os valores das tarifas pertinentes ao estacionamento do Centro de Eventos do Estado do Ceará, que passarão a viger a partir do dia 1º de 
março de 2020.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
ANEXO I
VALORES TARIFÁRIOS DO ESTACIONAMENTO – CEC
TABELA
MODALIDADE
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
AUTOMÓVEIS
R$ 20,00
EXPOSITOR
R$ 14,00
PERNOITE
R$ 40,00
MOTO
R$ 7,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2013
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-
93;  III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341;  IV - CONTRATADA: 
L.E PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.274.537/0001-09;  V - ENDEREÇO: Avenida Dom 
Luis, nº 500, Aldeota, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 55, inciso III da 
Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo em conformidade com o processo nº 07819760/2019, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; 
VII- FORO: FORTALEZA - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão do item 5.2. na Cláusula Quinta do Contrato nº 
18/2013, com a seguinte redação: “5.2. A tarifa do estacionamento poderá ser reajustada desde que observada a periodicidade mínima anual, contada da data 
limite para apresentação da proposta, com base na variação positiva ou negativa do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), desde que devidamente 
justificada, demonstrada em planilha e devidamente homologada pela Concedente.”;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: Os valores reajustados 
vigerão, anual e sucessivamente, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas 
e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.;  XII - DATA: 30 de janeiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo 
de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Marcelo Barreira Cidrão (L.E PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA)..
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ com sede nesta Capital, na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - 
Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, CNPJ. nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CRATO – SAAEC, daqui por diante denominada CONTRATADA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.172.885/0001-55. 
OBJETO: Abastecimento de água tratada e sistema de esgotamento sanitário para o Centro de Convenções do Cariri, situado na Avenida Padre Cícero, 
4.400, Bairro: Muriti, Crato-CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, notadamente a 
disposição do caput do art. 25, c/c art. 26, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, bem como a Declaração de Inexigibilidade nº 01/2020, 
tudo em conformidade com o processo nº 09325039/2019 FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da publicação, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, 
o qual, na sua redação, será considerado como serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 3.908,53 (três mil novecentos e oito reais e cinquenta 
e três centavos) pagos em conformidade com este instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100003.23.695.028.22729.01.339039.10000.0. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e José Yarley de Brito 
Gonçalves (Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO N°04/2019
CONTRATO Nº. 10/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE AVALIAÇÃO 
DO IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO (PAIPA) E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓ-
GICO (RAIPA) REFERENTE AO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE URBANO DE CAMOCIM/CE. EMPRESA: ANX ENGENHARIA E 
ARQUEOLOGIA LTDA Fica determinada, a partir do dia 30/12/2019 a PARALISAÇÃO do Contrato nº10/2019 firmado entre a Secretaria do Turismo do 
Estado do Ceará e a empresa ANX ENGENHARIA E ARQUEOLOGIA LTDA, considerando que o prazo de entrega da 2ª etapa dos serviços se encerra 
no dia 06/01/2020 e a aprovação do IPHAN/CE ainda não ocorreu e considerando que a contratada depende da autorização do Instituto para prosseguir com 
a próxima etapa dos serviços. O prazo de paralisação será por tempo indeterminado. Fortaleza, 30 de dezembro de 2019. CONTRATANTE: DENISE SÁ 
VIEIRA CARRÁ (Secretária Executiva do Turismo). CONTRATADA: ALMIR DO CARMO BEZERRA (ANX ENGENHARIA E ARQUEOLOGIA LTDA).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº037  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020