DOE 23/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS
DO MPU E CNMP. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. 1. O STF fixou,
em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública
deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício
do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do
vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de
acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve
foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min.
Dias Toffoli). 2. No caso concreto, não houve menção a conduta ilícita prati-
cada pelo Poder Público, estando o pedido fundado unicamente na existência
de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias
trabalhados. 3. Agravo a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma,
MS nº 33.757 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 07/11/2017, DJe-261
div. 16-11-2017 pub. 17-11-2017); CONSIDERANDO a previsão contida
na Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação
do Núcleo de Soluções Consensuais, a qual preconiza ficar a cargo do Contro-
lador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade
quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na Lei, tais
como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar;
CONSIDERANDO mencionado Diploma Normativo estabelece, em suma,
em seu art. 3º e incisos e art. 4º, que a Solução Consensual no âmbito das
atividades desenvolvidas pela CGD, poderá ser adotada quando, inexistir:
enriquecimento ilícito; efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princí-
pios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor
infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do dever
inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza
grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como
crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos
fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por
outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO,
finalmente, que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os
pressupostos legais supracitados, de modo que não cabe submissão do caso
sub examine ao NUSCON; CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese,
ferem os valores fundamentais determinantes da moral militar estadual inscul-
pidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, e viola os deveres éticos consubstan-
ciados no art. 8º, caput, incisos IV, V, VI, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVIII,
XXI, “a” e “c”, XXXII, XXIII e XXVII, e §§ 3º e 4º, caracterizando trans-
gressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, I, c/c art.
13, §1º, XVI, XXIV, XXVI, XXVII, XXXVII, XLII, XLIV, LIII, LVII,
LVIII, §2º, XX, XLIX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I)
Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em confor-
midade com o art. 71, III, c/c Art. 103, da Lei nº 13.407/2003, com o fim de
apurar as condutas transgressivas atribuídas ao CB PM 23493 PAULO JOSÉ
MONTEIRO DA CUNHA, MF. 301.686-1-5, bem como a incapacidade
deste para permanecer nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) AFASTAR
PREVENTIVAMENTE, de acordo com o Art. 18, §3º da Lei Complementar
nº 98/2011, o policial militar CB PM 23493 PAULO JOSÉ MONTEIRO DA
CUNHA, MF. 301.686-1-5, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em virtude
da prática de ato incompatível com a função pública, gerando clamor público,
tornando os afastamentos necessários à garantia da ordem pública, à instrução
regular do processo, assim como a correta aplicação da sanção disciplinar;
III) Com base no poder geral de cautela (art. 45, da Lei nº 9.784/99), seja
oficiado o Secretário de Planejamento e Gestão a fim de dar cumprimento a
esta decisão, no que concerne ao desconto feito em folha de pagamento; IV)
Oficie-se ao Comando-Geral da Polícia Militar encaminhando cópia da
presente decisão, para fins de imediato cumprimento do afastamento preven-
tivo acima referido, nos termos legais; O militar estadual deverá ficar à dispo-
sição da unidade de Recursos Humanos a que estiverem vinculados, órgão
este que deverá reter sua identificação funcional, distintivo, armas, algemas
e quaisquer outros instrumentos de caráter funcional que estejam em posse
do referido servidore, remetendo à Controladoria Geral de Disciplina cópia
dos atos de retenção, por meio digital, assim como o relatório de suas frequ-
ências V) Designar a 2ª Comissão de Processo Regular Militar, composta
pelos Oficiais: TEN CEL QOPM ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO,
M.F. 002.646-1-X (Presidente), TEN CEL QOBM ROBERTO JORGE DE
CASTRO SANDERS, M.F. 100.255-1-6 (Interrogante) e o TEN CEL QOPM
RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, M.F. 098.128-1-4
(Relator e Escrivão), para instruir o processo regular; VI) Cientificar os
aconselhados e/ou defensor que as decisões da CGD serão publicadas no
Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do Decreto nº
30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no D.O.E. de 24 de outubro de
2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado
no D.O.E. de 07/02/2012. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
– CGD, em Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº110/2020 – CGD - A CONTROLADORA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art.
5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDE-
RANDO os fatos constantes na documentação protocolada sob o SISPROC
nº 200198027-7, que trata do Ofício nº 259/2020, datado de 22/02/2020,
oriundo do Subcomandante-Geral da Polícia Militar (fl. 02), encaminhando
Termo de Deserção Especial de Policiais Militares empregados na Operação
Carnaval 2020; CONSIDERANDO a formalização do Termo de Deserção
Especial decorreu do fato de os militares terem deixado de se “apresentar no
dia 20/02/2020, e embarcarem às 09 horas por ocasião da partida do efetivo
para diversas cidades no interior do Estado a fim de participar da Operação
Carnaval 2020, consumando instantaneamente a figura típica incriminadora
do art. 190 do Código Penal Militar”. Por conta do ocorrido, foi determinado
o “encaminhamento de expediente Sr. Subcomandante Geral da PMCE para
conhecimento, publicação e medidas decorrentes para a agregação (praças
estáveis) ou exclusão (não estáveis) dos desertores, a partir da presente data”
e a “… atualização dos assentamentos individuais dos desertores com a
publicação em BCG do presente Termo” (fl. 03); CONSIDERANDO que os
militares que teriam praticado a conduta criminosa foram identificados no
anexo do Termo de Deserção, sendo: SD PM 34370 THIAGO FRANCISCO
DOS SANTOS DE CARVALHO – MF 309.073-7-X, SD PM 33622 COSMO
HENRIQUE RODRIGUES FREITAS – MF 309.078-3-3, SD PM 34276
MATHEUS DE SOUZA FERNANDES – MF 309.048-0-X, SD PM 26873
ALEXSANDRO COSTA DA SILVA – MF 588.070-1-X, SD PM 34803
RODRIGO DINIZ PEIXOTO – MF 309.175-7-X, SD PM 34002 RENAN
FIRMIANO COSTA – MF 309.081-8-X, SD PM 37725 JADER AUGUSTO
BRUNO DE MESQUITA E SILVA – MF 309.162-2-0; CONSIDERANDO
que os Militares, por força de previsão constitucional, submetem-se aos
valores da hierarquia e da disciplina, sendo estas próprias da atividade militar
(art. 42, § 1º, c/c art. 142, CF), resguardando o prestígio da instituição a que
compõem. Neste contexto, o Código Disciplinar da Polícia Militar Estadual
(Lei nº 13.407/2003) prescreve que “a ofensa aos valores e aos deveres vulnera
a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil,
isolada ou cumulativamente” (art. 11, Lei nº 13.407/2003). Além do mais,
em seu art. 8º, § 3º, dispõe que “aos militares do Estado da ativa são proibidas
manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório
e de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter
individual aos preceitos deste Código”; CONSIDERANDO que inicialmente,
no que concerne as atribuições da Controladoria Geral de Disciplina, esta se
dá na esfera administrativa-discilinar, fazendo-o por meio da instauração de
Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação, na forma do art. 5º, XV,
LC nº 98/2011, os quais objetivam “apurar a responsabilidade disciplinar dos
(…) policiais militares, bombeiros militares” (art. 1º, caput, LC nº 98/2011);
CONSIDERANDO que na espécie, o elemento a justificar a instauração deste
processo regular em face dos militares antes referidos, decorre do enquadra-
mento da conduta, segundo o Comando da Polícia Militar, como crime de
deserção especial. Contudo, é preciso consignar que, desde o dia 18/02/2020,
uma parcela dos policiais militares do Estado do Ceará aderiram a um movi-
mento paredista, podendo a conduta desertora, ora apurada, configurar-se
como indicativo de sua participação no dito evento; CONSIDERANDO que,
neste contexto, deve-se observar que, na esfera administrativa, os fatos podem
ensejar moldura jurídica diversa. Isso se dá por conta do princípio da inde-
pendência relativa das instâncias penal e administrativa (art. 439, do CPPM),
de modo que, a conduta transgressiva pode ser apurada ainda que não venha
a ocorrer a capitulação como crime e a consequente condenação na esfera
penal. Neste sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: “É
firme a jurisprudência desta Corte quanto à independência e autonomia das
instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual o reconhecimento de
transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem
do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar
o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo
administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência
material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos.
Precedentes” (STJ, Segunda Turma, RMS nº 37.180/PE (2012/0037432-1),
Rel. Min. Og Fernandes, j. em 08/09/2015, DJe 18/09/2015); CONSIDE-
RANDO que, deste modo, o que justificaria a apuração disciplinar é a iden-
tificação do agente, a comprovação da materialidade e o fato, hipoteticamente,
apresentar-se como transgressivo, a partir de quando estará presente a justa
causa para o processamento; CONSIDERANDO que, no caso sub examine,
os fatos, em tese, caracterizam-se como transgressão disciplinar grave, na
forma do art. 13, § 1º, da Lei nº 13.407/2003, por se enquadrarem como: “não
cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida”
(inciso XXIV), “faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nomi-
nalmente escalado” (inciso XLIII) e “comparecer ou tomar parte de movimento
reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento,
ou participar de greve” (inciso LVII); CONSIDERANDO que, quanto ao
disciplinamento do direito a greve, veja-se que a Constituição Federal asse-
gura-lhe ao servidor público civil, o qual está autorizado, inclusive, a asso-
ciar-se em entidade sindical (art. 37, VI, CF/88). No entanto, questão diversa
se dá com o militar, posto que, quanto ao mesmo, resta vedada “a sindicali-
zação e a greve” (art. 142, § 3º, IV, CF/88); CONSIDERANDO que, neste
contexto, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar que
não se faz possível aos servidores integrantes das carreiras de segurança
pública o exercício de greve ante a especial atividade por eles exercida. Sobre
o tema, tem-se o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. GARANTIA
DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTER-
PRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART.
144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS
CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira
de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo
impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A
carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da
segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O
Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente
colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção
da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse
individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade
absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação
teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº039 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2020
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