DOE 26/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de Fevereiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº040 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O Estado 
do Ceará, por intermédio da Casa Civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart nº 505, bairro 
Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TAM 
AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 52.045.457/0001-16; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Antônio Pepe 
nº 94, bairro Aeroporto, CEP 04.357-080, Sao Paulo-SP; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, art. 57, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.192/2001 e no processo administrativo nº 
00683856/2020; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A prorrogação e 
a renovação do Contrato nº 112/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do 
dia 17 de fevereiro de 2020, a retificação dos valores correspondentes as pror-
rogações contratuais anteriores; IX - VALOR GLOBAL: R$6.230.303,21 (seis 
milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e três reais e vinte e um centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em 
vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas 
por este termo aditivo, ficando resguardado o direito da contratada solicitar 
o reajuste dos valores contratuais não contemplado nesse momento.; XII - 
DATA: 14 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, Raquel Midori Hoshiba Campos e Leonardo Rosendo Fiuza - 
Representantes da TAM Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A.. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2020
CONTRATANTE: CASA CIVIL, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Forta-
leza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: 
EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.233.779/0001-
53, sediada à Rua São Joaquim, nº 376, Casa A, Tirol, Natal – RN, CEP 
nº. 59.022-240. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de 
Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equi-
pamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de 
reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da 
SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Estadual do Ceará, localizadas em Fortaleza e Região 
Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Presencial n° 20180010/DAE e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura . VALOR GLOBAL: R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pagos em parcelas de acordo 
com a demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20
764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 12 
de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CASA CIVIL e Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araujo, EMKO 
CONSTRUTORA EIRELI
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2016; 
II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; 
III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500 – Fátima, Fortaleza/CE, 
CEP 60411-170; IV - CONTRATADA: EMPRESA ALFA LOCAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP; V - ENDEREÇO: Rua Pinheiro Maia, 
570 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e 
Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº 11065960/2019, na Autorização e Anuência da Senhora Presidente 
do Conselho Estadual de Educação bem como no art. 57, inciso II da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo contratual por 
mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 02/02/2020 a 01/02/2021 
e valor.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global importa em R$7.149,96 
(sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses correspondendo ao período de 02/02/2020 a 
01/02/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláu-
sulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições 
ora estipuladas; XII - DATA: 27 de Janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do CEE e 
NAZARÉ DA COSTA ARAÚJO - Representante Legal CONTRATADA.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200004 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do 
Ceará – COGERH, cujo OBJETO é: Serviço de locação de 07(sete) impres-
soras e 33 (trinta e três) multifuncionais com tecnologia laser, incluindo 
fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com franquia 
de 118.000 (Cento e dezoito mil) cópias mensais, para instalação na Sede 
da COGERH, nas Gerências Regionais localizadas no Interior do Estado do 
Ceará (Crato, Crateús, Iguatu, Limoeiro, Quixeramobim, Sobral, Pentecoste) 
e nas Estações de Bombeamento do interior do Ceará (Morada Nova, Cristais 
e Jaguaribara), pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1752020, até 
o dia 10/03/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº19/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo 
de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar à 
cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 18 a 19 de fevereiro de 2020 
a fim de participar de reunião técnica, concedendo-lhe uma diária e meia, 
no valor unitário de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos, 
acrescido de 20% do valor da diária), totalizando R$ 58,36 (cinquenta e oito 
reais e trinta e seis centavos), passagem aérea no valor de R$ 1.595,09 (hum 
mil, quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos), mais uma taxa no 
valor de R$ 0,01 (um centavo), perfazendo o valor de R$ 1.653,46 (hum mil, 
seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020. 
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 045/2017; II 
- CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, doravante denominada Contratante, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 
2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Rodovias (Respondendo), Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, 
brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o n.º 511.253.073-15, 
residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede à Av. 
Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/