DOE 26/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 7863512/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Antonio de Oliveira Catunda, CPF nº 00479705372, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Delegado de Polícia Civil de 1º Classe, nível/referência não tem, matrícula nº 010546-1-9, com óbito em 02/09/2018, pensão mensal no valor de
R$ 10.915,50 (dez mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos
do(a) falecido(a), a partir de 02/09/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LC 12/1999)
MARIA LUCIA BARBOSA PEREIRA
CÔNJUGE
05872751304
10.915,50
Temporária por 04 meses (art. 6º, §5º, I)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada
no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no Processo nº 7863512/2018, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão da retificação do prazo
da pensão, o Ato datado de 03/04/2019, publicado no D.O.E. nº 111, p. 56, de 13/06/2019, que concedeu uma pensão mensal no valor de R$ 10.915,50 (dez
mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos) a Sra. Maria Lúcia Barbosa Pereira, dependente na qualidade de cônjuge do ex-servidor Antônio de
Oliveira Catunda, CPF nº 004.797.053-72, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil, onde percebia proventos do(a) cargo/função de Delegado de
Polícia Civil de 1ª Classe, matrícula nº 010546-1-9, com óbito em 02/09/2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 19 de
fevereiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve
TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 11 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 093, de 22 de maio de 2014, páginas 116/117, que
concedeu, através do Processo nº 1345063/2014 - VIPROC, que concedeu uma pensão mensal no valor de R$ 1.724,71 (hum mil, setecentos e vinte e quatro
reais e sessenta e um centavos) correspondente a 80%(oitenta por cento) da totalidade da remuneração do falecido a Rosa Maria Furtado Silva, viúva do
ex-servidor José Edilson Furtado Silva da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, matrícula nº 08580316, óbito em 05/02/2014, com vigência a partir da
data do óbito. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2017; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
- EGPCE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque de Lima, s/n Térreo CEP 60.822-325 - Cambeba – Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 - Joaquim Távora - Fortaleza - Ceará; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00517131/2020, no Art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e
nas demais cláusulas e condições do Contrato nº 103/2017; VII- FORO: Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Modificar o valor do Contrato Nº103/2017;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.342,56 (Doze Nil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Seis Centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 04 de Março de
2019 a 03 de Março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de Janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Lúcia Maria Gonçalves Siebra - Diretora da Escola de Gestão Pública
do Estado do Ceará- EGPCE e Mônica Jucá de Oliveira - Representante Legal da Companhia Energética do Ceará - COELCE.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA - ASJUR
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2016- FUNCEME/ SEGURO SEGURANÇA; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ Nº : 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº
1246 - Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA - CNPJ Nº 17.036.171/0001-73; V - ENDEREÇO:
Rua Rangel Pestana, nº 899, Bairro Sapiranga - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” e § 5º, Art 58, inciso I e
Art. 54, todos da Lei Nº 8.666 /1993, e suas alterações posteriores, na Lei nº 13.467/2017, e no processo administrativo nº 00572388/2020, na autorização
do presidente da FUNCEME; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A revisão do Contrato Nº11/2016, de prestação de serviços de
Mão de Obra Terceirizada, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT, com jornada de trabalho 12x36, para redução dos
custos em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, que acarretou alterações na Planilha de Composição de Custos dos contratos
administrativos.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.789,96 ( Nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA:
Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 11/2016 que não foram
expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues
Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORA CHEFE - ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
O (A) SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.381, de 03 de Dezembro
de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)EMANUEL GONCALVES BEDE E SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão d e Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data
da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA CC 0136/2020-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.381 de 04 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)EMANUEL GONCALVES
BEDE E SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS2, para ter exercício no(a), Superintendência da
Região Norte , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020
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