DOE 26/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11253839-8/SPU, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei no13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art.7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
RAIMUNDO TADEU ARAÚJO, matrícula Funcional nº 004.586-1-9, CPF nº 19275730334, no atual posto de Tenente Coronel PM, competindo-lhe os 
proventos integrais do mesmo posto, a partir de 04/09/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo Lei no14.867, de 22/01/2011
271,95
 Gratificação de Tempo de Serviço – 15% Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
 40,79
Gratificação Militar Lei no14.867, de 22/01/2011
 2.924,25
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº14.867, de 22/01/2011
2.940,99
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI Lei nº15.070, de 20/12/2011
1.750,08
TOTAL
7.928,06
 Fica sem efeito o ato governamental publicado no DOE de 11/05/2012, que concedeu benefício a RAIMUNDO TADEU ARAÚJO, matrícula funcional nº 
004.586-1-9. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Flávo Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA (BPTUR) Nº1360/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual ANDRÉ LAMENHA DE VASCONCELOS, Mat. Func.: 104.997-1-2, que ocupa 
o cargo de 1º Sargento PM, classe V, a viajar no dia 22.10.2019, no roteiro Beberibe/CE – Fortaleza/CE – Beberibe/CE, a fim de ser ouvido na 9ª Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza, conforme Ofício nº 40406/2019, publicado no Boletim do Comando Geral nº 192/2019, de 10.10.2019, concedendo-lhe 
½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis 
centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea “a”, do § 1º, do art. 4, art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (BPTUR) Nº1361/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual VALDERLANIO DE SOUZA SILVA, Mat. Func.: 309.163-4-4, que ocupa o 
cargo de Soldado PM, classe V, a viajar no dia 22.10.2019, no roteiro Jijoca de Jericoacoara/CE – Fortaleza/CE – Jijoca de Jericoacoara/CE, a fim de ser 
ouvido na 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, conforme ofício nº 1348/2019, publicado no Boletim do Comando Geral nº 192/2019, 
de 10.10.2019, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 
30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea “a”, do § 1º, do art. 4, art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº. 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (BPTUR) Nº1362/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual JAIRO SILVA MOURA, Mat. Func.: 308.817-3-7, que ocupa o cargo de Soldado 
PM, classe V, a viajar no dia 22.10.2019, no roteiro Beberibe/CE – Fortaleza/CE – Beberibe/CE, a fim de ser ouvido na 9ª Vara Criminal da Comarca de 
Fortaleza, conforme ofício nº 39749/2019, publicado no Boletim do Comando Geral nº 193/2019, de 11.10.2019, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos) de acordo com 
o artigo 1º; alínea “a”, do § 1º, do art. 4, art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (BPTUR) Nº1363/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual LUIZ JEKSON ALVES, Mat. Func.: 309.042-0-6, que ocupa o cargo de Soldado 
PM, classe V, a viajar no dia 24.10.2019, no roteiro Jijoca de Jericoacora/CE – Fortaleza/CE – Jijoca de Jericoacora/CE, a fim de ser ouvido na 7ª Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza, no processo nº 0132694-24.2019.8.06.0001, conforme ofício nº 40352/2019, publicado no Boletim do Comando Geral 
nº 195/2019, de 15.10.2019, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor 
total de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea “a”, do § 1º, do art. 4, art. 10, classe V do anexo I do Decreto 
nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (BPTUR) Nº1364/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual REGINALDO AUGUSTO MAGALHÃES, Mat. Func.: 302.446-1-3, que ocupa o 
cargo de Cabo PM, classe V, a viajar no dia 24.10.2019, no roteiro Beberibe/CE – Fortaleza/CE – Beberibe/CE, a fim de ser ouvido na 10ª Vara Criminal da 
Comarca de Fortaleza, no Processo nº 0133994-21.2019.8.06.0001, conforme ofício nº 40238/2019, publicado no Boletim do Comando Geral nº 195/2019, 
de 15.10.2019, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 
30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea “a”, do § 1º, do art. 4, art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº. 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (BPTUR) Nº1365/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA, Mat. Func.: 308.742.0-X, que ocupa o cargo de 
Soldado PM, clas-se V, a viajar no dia 26.11.2019, no roteiro Jijoca de Jericoacoara/CE – Fortaleza/CE – Jijoca de Jericoacoara/CE, para ser ouvido como 
testemunha na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – DAI/CGD, publicado no Boletim do Comando 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº040  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020