DOE 27/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Administração Tributária;
II - planejar e executar o Monitoramento Fiscal Virtual, por meio da
autorregularização, no âmbito da administração tributária;
III - subsidiar à Administração Tributária com levantamentos de
estudos e trabalhos técnicos nas atividades de monitoramento fiscal de
contribuintes;
IV - definir procedimentos fiscais, técnicos e operacionais
que contemplem e assegurem ao monitoramento fiscal padronização e
sistematização das atividades;
V - implementar, gerar e divulgar as empresas âncoras, baseado
nos critérios técnicos definidos pela Coordenadoria de Monitoramento e
Fiscalização e Coordenadoria de Atendimento e Execução;
VI - definir e selecionar projetos específicos no monitoramento
fiscal e virtual, direcionados ao combate da evasão fiscal e à redução da
inadimplência dos devedores de impostos estaduais;
VII - gerenciar o Sistema de Gestão Tributária - Siget, ferramenta
institucional de monitoramento fiscal, ou outro que venha a substituir;
VIII - definir melhorias das regras e critérios nas rotinas dos
indicadores de desempenho do sistema de gestão tributária, conforme
legislação vigente; e
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS
EM TRÂNSITO
Art. 35. Compete à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias
em Trânsito:
I - coordenar as ações relativas às operações de trânsito de acordo
com o planejamento definido em conjunto com a Coordenadoria de Análise
Avançada de Dados;
II - acompanhar o envio de informações por parte dos postos fiscais
de indícios de irregularidades fiscais;
III - propor melhorias e modernização nos processos referentes a
fiscalização de mercadorias em trânsito;
IV - coordenar, controlar e avaliar as atividades de atendimento
relacionados as questões de trânsito de mercadorias;
V - avaliar dados e informações de desempenho dos processos de
mercadorias em trânsito;
VI - firmar parcerias com outros órgãos para melhorar a fiscalização
de mercadorias em trânsito;
VII - realizar o planejamento da Coordenação em conjunto com a
Coordenadoria de Análise Avançada de Dados; e
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 36. Compete à Célula de Monitoramento de Mercadorias em
Trânsito:
I - orientar a análise de dados e imagens oriundos dos diversos meios
de monitoramento eletrônico de mercadoria em trânsito e propor ações de
fiscalização de forma imediata;
II - orientar e acompanhar o cruzamento de dados para dar suporte
às ações fiscais de mercadorias em trânsito;
III - propor a realização de ações fiscais de mercadorias em trânsito;
IV - planejar ações integradas de fiscalização de mercadorias em
trânsito com outras secretarias de fazenda e outros órgãos conveniados;
V - promover o intercâmbio de informações, mediante convênio,
com outros órgãos de controle e fiscalização;
VI - gerir o funcionamento dos ativos utilizados nas operações de
fiscalização de mercadorias em trânsito; e
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 37. Compete ao Núcleo de Monitoramento e Operações Fiscais
Integradas no Trânsito:
I - planejar ações integradas de fiscalização de mercadorias em
trânsito com outras secretarias de fazenda e outros órgãos conveniados;
II - monitorar o funcionamento dos ativos utilizados nas operações
de fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais;
III - realizar a análise de dados e imagens oriundos dos diversos meios
de monitoramento eletrônico e propor ações de fiscalização de mercadorias
em trânsito;
IV - propor e elaborar, em consonância com o Orientador de Célula,
programas, projetos e planos operacionais visando melhoria do monitoramento
eletrônico e das ações de fiscalização de mercadoria em trânsito;
V - definir critérios de prioridade para fiscalização de mercadorias
em trânsito;
VI - gerenciar sistemas utilizados para gestão e execução da
fiscalização de mercadorias em trânsito; e
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 38. Compete ao Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento
de Transportadoras:
I - monitorar e fiscalizar as operações e obrigações tributárias
realizadas pelas transportadoras de mercadoria;
II - executar ação fiscal específica nas transportadoras e nos
estabelecimentos em situação cadastral irregular;
III - realizar ações fiscais em parceria com outras unidades fazendárias
ou outros órgãos da administração pública, quando planejado ou demandado;
IV - notificar contribuintes com notas fiscais de entrada interestadual
sem registro no sistema de controle de mercadoria em trânsito;
V - efetuar o lançamento do crédito tributário;
VI - promover o saneamento processual dos autos de infração para
a correta tramitação do processo; e
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 39. Compete à Célula de Fiscalização de Mercadorias em
Trânsito:
I - monitorar os aspectos técnicos, econômicos e legais relativos
às atividades realizadas pelas unidades administrativas a ela subordinadas;
II - acompanhar a execução das ações de controle e fiscalização de
mercadorias em trânsito relativas ao registro das operações e prestações de
serviço relacionadas ao ICMS;
III - acompanhar o funcionamento do sistema que disponibiliza o
catálogo eletrônico de valores de referência para as operações de mercadorias
em trânsito;
IV - tratar as informações das operações e prestações interestaduais
que antecedem o fato gerador;
V - acompanhar o cumprimento de metas de fiscalização e analisar
os índices de desempenho dos Postos Fiscais e equipes itinerantes;
VI - definir padrões de atuação de fiscalização do trânsito de
mercadoria;
VII - receber solicitações, encaminhar para as áreas competentes
e acompanhar o atendimento das demandas de equipamentos e materiais
necessários para funcionamento dos postos, volantes e de seus alojamentos; e
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 40. Compete ao Núcleo de Postos Fiscais:
I - supervisionar a execução dos trabalhos na atividade de fiscalização
de mercadoria em trânsito nos postos fiscais;
II - adotar providências acautelatórias, nos casos em que for
constatada fraude ou sonegação fiscal, nas hipóteses em que o posto fiscal
não seja competente para o desenvolvimento da ação fiscal;
III - supervisionar ações fiscais planejadas ou demandas, realizadas
em conjunto com outros órgãos da administração tributária e outras unidades
da Federação;
IV - acompanhar a operacionalização do lançamento do crédito
tributário;
V - prestar orientação e esclarecimento aos usuários acerca dos
assuntos inerentes à atividade de mercadoria em trânsito;
VI - orientar os postos fiscais para o correto saneamento processual
dos autos de infração;
VII - monitorar e sanar as inconsistências constatadas no registro dos
documentos fiscais e dos sistemas mediante atendimento presencial ou virtual;
VIII - realizar reuniões periódicas e visitas de acompanhamento dos
resultados e dificuldades encontradas nos postos físicos;
IX - acompanhar os indicadores de utilização e desempenho dos
atendimentos dos processos virtuais de selagem e revisão de notas fiscais; e
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 41. Compete ao Núcleo de Fiscalização Itinerante:
I - supervisionar a execução dos trabalhos na atividade de fiscalização
itinerante de mercadoria em trânsito no Estado;
II - efetuar diligências acerca de denúncias recebidas relativas
à prática de ilícitos tributários pertinentes à atividade de fiscalização de
mercadoria em trânsito;
III - fiscalizar as operações e prestações internas e interestaduais,
registradas ou não, e trânsito livre, mediante ação demandada por instância
superior;
IV - dar suporte à atividade de fiscalização de mercadoria em trânsito
efetuada por meio da utilização do scanner móvel;
V - promover a realização de blitz fiscais no âmbito do Estado
demandadas por instância superior;
VI - realizar ações fiscais em conjunto com outros órgãos da
administração tributária e demais entes conveniados, quando planejado ou
demandado;
VII - efetuar o lançamento do crédito tributário;
VIII - promover o saneamento processual dos autos de infração para
a correta tramitação do processo;
IX - executar os comandos de despachos para a fiscalização itinerante;
e
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 42. Compete aos Postos Fiscais de Divisa:
I - registrar, controlar e fiscalizar as operações e prestações
interestaduais de entrada e de saída de mercadorias, as operações de importação
e de exportação, inclusive as operações de trânsito livre;
II - efetuar o registro do ICMS de contribuintes credenciados;
III - efetuar a cobrança do ICMS de contribuinte ou do responsável
tributário não credenciado;
IV - fiscalizar mercadorias transportadas, com análise física e
documental;
V - reter para averiguação, autuar e apreender mercadoria em situação
fiscal irregular;
VI - adotar medidas acautelatórias concernentes a fatos e ocorrências
que exijam providências, inclusive as relacionadas com servidores,
terceirizados e agentes públicos em atividades na unidade fiscal;
VII - manter a guarda, conservação e autorizar a liberação das
mercadorias apreendidas ou retidas na unidade;
VIII - efetuar o lançamento do crédito tributário;
IX - promover o saneamento processual dos autos de infração para
a correta tramitação do processo;
X - realizar ações fiscais, inclusive em conjunto com outros órgãos da
administração tributária e outras unidades da Federação, quando planejadas
ou demandas;
XI - manter em condições de uso as unidades fiscais de apoio à
fiscalização itinerante; e
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DA COORDENADORIA DE PESQUISA E ANÁLISE FISCAL
Art. 43. Compete à Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal:
I - propor, planejar, coordenar e controlar as atividades de inteligência
fiscal;
II - subsidiar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização
de tributos estaduais; e
III - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 44. Compete à Célula de Pesquisa, Análise e Investigação:
I - executar os trabalhos de inteligência fiscal da Secretaria da
Fazenda;
II - encaminhar à Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal o
resultado dos trabalhos e das investigações fiscais produzidas;
III - planejar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de medidas
de segurança orgânica relacionadas com pessoas, organização, material,
telemática, informações, atividades e outras julgadas necessárias;
IV - recepcionar as denúncias e informações relativas à, sonegação de
tributos, fraudes e outros ilícitos fiscais com a adoção das medidas necessárias
à sua apuração, sem prejuízo da competência de outras unidades fazendárias;
V - propor o encaminhamento das denúncias de natureza fiscal com
implicações criminais, para a devida apuração, ao Ministério Público;
VI - estudar técnicas de pesquisa, investigação fiscal e avaliação de
dados, bem como os mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução,
detecção e de neutralização de sonegação e de crimes contra a ordem tributária
e produzir relatórios circunstanciados dos resultados;
VII - realizar estudos e análises sobre sonegação de tributos, fraudes e
ilícitos fiscais para o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020
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