DOE 27/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Companhia realize a emissão das Ações PNB ao fim do Período de Conversão e tome todas as medidas e providências e realize todos os atos necessários
para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária e o Resgate das Ações PNB; (g) alteração do estatuto social da Companhia, de modo a
refletir as deliberações tomadas nos termos dos itens (a) e (b) acima, caso aprovadas (“Ordem do Dia da AGE”); (ii) aprovar, sem ressalvas, por unanimi-
dade de votos, a convocação da AGE para deliberar sobre: (a) ratificação da criação de uma nova classe de ações preferenciais de emissão da Companhia,
sem direito a voto, resgatáveis e sem valor nominal, a serem denominadas Ações PNB; (b) sujeita à aprovação do item (a) acima, ratificação da alteração
da denominação das ações preferenciais de emissão da Companhia ora existentes, que passarão a ser denominadas Ações PNA; (c) ratificação da aprovação
da Conversão Voluntária em Ações PNB, na proporção de conversão de 0,01856587 Ação PNB para cada 1 Ação ON ou 1 Ação PNA, a ser realizada no
Período de Conversão; (d) ratificação da aprovação da proposta de Resgate das Ações PNB; (e) caso aprovado o item (d) acima, ratificação da autorização
para que pagamento do valor de Resgate das Ações PNB do Estado do Ceará seja realizada exclusivamente em bens do ativo não circulante da Companhia,
pelo seu valor contábil líquido em 31 de agosto de 2019; e (f) caso aprovadas as matérias de (a) a (e) acima, ratificação da autorização para que o Conselho
de Administração da Companhia realize a emissão das Ações PNB ao fim do Período de Conversão e tome todas as medidas e providências e realize todos
os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária e o Resgate das Ações PNB (“Ordem do Dia da AGEsp”); (iii) aprovar,
sem ressalvas, por unanimidade de votos, a proposta da administração da Companhia a ser submetida à AGE; e (iv) aprovar, sem ressalvas, por unanimidade
de votos, a proposta da administração da Companhia a ser submetida à AGEsp. 7 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a
todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a Reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão,
a ata foi lida e, estando em conformidade, foi assinada por todos os presentes. 8 ASSINATURA DIGITAL: Renata Dias Nobre Alcino, secretária ad-hoc, e
os senhores Conselheiros presentes: André Macêdo Facó, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Delano Macêdo de Vasconcellos, Ricardo Eleutério Rocha,
Eduardo Sávio Passos Rodrigues, Antonio Ferreira Silva e Adeílson Rolim de Souza. Outro presente: Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa, na qualidade de
representante do Conselho Fiscal da Companhia. Registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 53850853.
*** *** ***
NIRE 23 3 0000687 9.
ATA DA 501ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1° DA LEI N°6.404/76).
LOCAL, DATA E HORA: na sede da CAGECE, situado na Av. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Vila União, CEP: 60422-901, nesta cidade de
Fortaleza, no dia 06 de dezembro de 2019, às 10 horas.
QUÓRUM E MESA: O Conselho de Administração foi regularmente convocado, presente a totalidade dos membros adiante assinados, em conformidade
com o estabelecido no 16 § 1°tuto da Cagece a presidência do Conselheiro André Macêdo Facó e secretariado pela Assessora da Presidência da Cagece,
Renata Dias Nobre Alcino.
ORDEM DO DIA: 1) Reapresentação das demonstrações financeiras dos exercícios contábeis dos anos de 2016, 2017 e 2018; 2) Demonstrações Contábeis
e Financeiras do 3ºITR/2019; 3) Outros Assuntos.
COMENTÁRIOS E DELIBERAÇÕES: O Presidente do Conselho André Macêdo Facó cumprimentou a todos e passou a palavra para o Conselheiro
Neurisangelo Freitas para tratar do item 1) Reapresentação das demonstrações financeiras dos exercícios contábeis dos anos de 2016, 2017 e 2018; André
Camurça, gerente da contabilidade, apresentou os números ainda provisórios referente a necessidade de reapresentação das demonstrações financeiras dos
exercícios contábeis de 2016, 2017 e 2018, em razão da indicação, por parte da atual empresa de auditoria contábil da Companhia, da alteração da prática
contábil dos registros da Receita da Tarifa de Contingência. A mudança da prática contábil implica em reconhecimento retrospectivo. Apresentou conforme
a seguir, o texto extraído das demonstrações financeiras auditadas pela empresa de auditoria externa responsável pelos exercícios contábeis impactados:
“Estas demonstrações contábeis estão sendo reapresentadas de acordo ao pronunciamento CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retifi-
cação de Erro , em razão da revisão das práticas contábeis relacionadas ao reconhecimento da receita relativa à tarifa de contingência, cuja prática contábil
revisada encontra-se descrita na nota 2.15 – C. A referida reapresentação resultaram nas seguintes mudanças sobre as demonstrações contábeis originalmente
divulgadas: (i) estorno da receita de tarifa de contingência, líquida de provisão para perdas e respectivo reconhecimento da rubrica “Obrigação com tarifa
de contingência” no passivo; (ii) criação da rubrica “Obrigação especial” como redutora do ativo intangível, cujo registro reflete os montantes inicialmente
registrados na rubrica “Obrigação com tarifa de contingência”, os quais, após cumpridos os requerimentos estabelecidos nas resoluções 201/15 e 212/16 da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, são registrados na rubrica “Obrigação especial”; (iii) registro na forma de
recuperação de custos, no resultado do exercício, os montantes originalmente registrados na rubrica “Obrigação com tarifa de contingência”, após cumpridos
os requerimentos estabelecidos nas resoluções 201/15 e 212/16 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; (iv)
registro dos tributos diferidos incidentes.” Dando continuidade, detalhou os quadros abaixo, com possibilidade de revisão até a conclusão dos trabalhos de
auditoria, resumindo os impactos evidenciados nas demonstrações financeiras de reapresentação:
QUADRO RESUMO DO EFEITO DA TARIFA DE CONTINGENCIA
2015
2016
2017
2018
2019
Saldo inicial
-
250.037
57.051.439
65.855.954
92.350.794
(+) Receita
275.436
94.553.509
100.096.781
110.632.860
90.816.551
(-) Pis e Cofins
(25.486)
(8.245.606)
(9.473.107)
(11.980.688)
(7.976.482)
(-) Despesas
-
(4.966.340)
(40.626.903)
(42.330.995)
(23.948.692)
(-) Depreciação
-
-
-
-
-
(+) Receita financeira
87
2.066.521
3.668.382
3.519.086
3.858.524
(-) Despesas financeiras²
-
(254.369)
(789.551)
(625.176)
(491.995)
(-) IPRJ e CSLL
-
(10.925.077)
(13.942.966)
(13.620.343)
(14.364.056)
(+) Rec.Fiscal IRPJ e CSLL
-
936.478
4.119.504
2.611.182
2753759,34
(-) PCLD¹
-
(4.299.357)
(6.958.908)
(3.928.802)
(4.898.135)
(-) Investimentos
-
(12.064.358)
(27.288.716)
(17.782.282)
(17.017.483)
Obrigação a Realizar Anual
56.801.401
8.804.515
26.494.840
28.731.991
Obrigação a Realizar Acumulado
250.037
57.051.439
65.855.954
92.350.794
121.082.785
Explanou que, o quadro supracitado, resume o resultado financeiro dos ajustes comentados na nota de reapresentação. Com os ajustes contábeis serão conta-
bilizados ajustes nas receitas, custos e reconhecimento de uma obrigação com tarifa de contingência acumulada no valor de R$ 121.082.785 (cento e vinte
e um milhões, oitenta e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais).
Os efeitos, exercício a exercício, estão resumidos a seguir:
Exercício 2016
Balanço Patrimonial – Ativo
Intangível
(12.064 mil)
Balanço Patrimonial – Passivo
Obrigações com tarifa de contingência
67.040 mil
Balanço Patrimonial – Passivo
Imposto de renda e contribuição social diferidos
(9.989 mil)
Balanço Patrimonial – Passivo
Reservas de lucros
(69.116 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Receita operacional líquida
(86.308 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Custo dos serviços prestados
(4.066 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Lucro bruto
(81.342 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Despesas Comerciais
(4.299 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Lucro operacional antes do resultado financeiro
(77.043 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Receita financeira
(2.067 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Despesa financeira
(255 mil)
Demonstração do Resultado do Exercício
Resultado financeiro
(1.812 mil)
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020
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