DOE 27/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ação PN, a fim de possibilitar a formação de Units pelos acionistas da Companhia (“Conversão Voluntária”), respeitados os limites legal e estatutário de 
emissão de Ações PN pela Companhia; (d) caso aprovadas as matérias dos itens (b) e (c) acima, autorização para que o Conselho de Administração da 
Companhia estabeleça os procedimentos aplicáveis à Conversão Voluntária, realize o cancelamento das Ações ON e a emissão das Ações PN, e tome todas 
as medidas e providências e realize todos os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária; (e) a adesão da Companhia 
ao Nível 2 da B3, o registro de emissão junto à B3, a celebração com a B3 do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, bem como 
a ratificação de todos os atos praticados pela administração da Companhia com estes fins; (f) também dando continuação à discussão e à apreciação deste 
Conselho de Administração iniciada na 497ª Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 29 de novembro de 2019, a Proposta da Administração 
para reforma do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo III, com entrada em vigor na data de entrada em vigor do Contrato de Participação no 
Nível 2 de Governança Corporativa, de forma a adaptá-lo às cláusulas mínimas aplicáveis ao Nível 2 da B3 (“Ordem do Dia da AGE”); 
(vi) aprovar, por maioria de votos, ressalvada a divergência do voto do Conselheiro Representante dos Empregados que não concordou com a 
própria operação desde a 482ª Reunião do Conselho de Administração, a convocação da AGEsp para deliberar sobre: (a) a ratificação da extinção das Ações 
PNB, com a consequente alteração da denominação das Ações PNA, que passarão a ser denominadas Ações PN; (b) a ratificação da Conversão Voluntária, 
respeitados os limites legal e estatutário de emissão de Ações PN pela Companhia; (c) caso aprovada a matéria do item (b) acima, a ratificação da autorização 
para que o Conselho de Administração da Companhia estabeleça os procedimentos aplicáveis à Conversão Voluntária, realize o cancelamento das Ações ON 
e a emissão das Ações PN e tome todas as medidas e providências e realize todos os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão 
Voluntária (“Ordem do Dia da AGEsp”); 
(vii) aprovar, por maioria de votos, ressalvada a divergência do voto do Conselheiro Representante dos Empregados que não concordou com a própria 
operação desde a 482ª Reunião do Conselho de Administração, a proposta da administração da Companhia a ser submetida à AGE; e 
(viii) aprovar, por maioria de votos, ressalvada a divergência do voto do Conselheiro Representante dos Empregados que não concordou com a 
própria operação desde a 482ª Reunião do Conselho de Administração, a proposta da administração da Companhia a ser submetida à AGEsp. 
ENCERRAMENTO: Facultada a palavra aos demais Conselheiros e como nenhum deles se manifestou, foram encerrados os trabalhos e por estarem 
justos e acordados assinam digitalmente este ato: Renata Dias Nobre Alcino, secretária ad-hoc, e os Senhores Conselheiros presentes: André Macêdo Facó, 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Delano Macêdo Vasconcellos, Ricardo Eleutério Rocha, Antonio Ferreira Silva e 
Adeilson Rolim de Souza. Registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 5395294.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2313830 / SADDO
PROCESSO Nº: 0664.000027 / 2019-54- Cagece;  OBJETO: Aquisição de 04 Licenças de Softwares Bentley Hammer para cálculo de transientes Hidráu-
licos e aquisição de 04 Licenças de Softwares WATERGEMS para auxiliar na modelagem computacional do Macrossistema, rede de Distribuição e distritos 
de Medição e Controle da Região Metropolitana de Fortaleza, com o prazo de vigência de 01 ano e de execução de 300 dias  JUSTIFICATIVA: Tendo em 
vista a inviabilidade de competição, dada à exclusividade da empresa Bentley Systems Brasil Ltda., conforme declaração da ABES - Associação Brasileira 
das Empresas de Software, em relação ao fornecimento de licença dos Softwares Bentley Hammer e WATERGEMS, arrimado, ainda, na análise técnica da 
Gerência de Tecnologia de Informação da Cagece, como os únicos a apresentarem funcionalidades capazes de atender a atual modelagem computacional do 
Macrossistema, rede de Distribuição e distritos de medição e Controle da Região Metropolitana de Fortaleza  VALOR GLOBAL: R$ 405.141,26 ( quatrocentos 
e cinco mil, cento e quarenta e um reais e vinte e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: artigo 30, I, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 179, I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece  CONTRATADA: BENTLEY SYSTEMS 
BRASIL LTDA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020  RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – Cagece, conforme Ata da 1582ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0664.000027/2019-544-Cagece. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Victor Diego Soares de Almeida
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº10/2020 - OPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA 
relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de Fevereiro de 2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio 
transporte autorizada pela Portaria nº 88/2019, publicada no DOE de 07 de Maio de 2019. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO , em Fortaleza , 13 de fevereiro de 2020 .
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº10/2020, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº
NOME
01
LETICIA EMILY MORAES PEREIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°320/2020 -  O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os processos:01472468/2020-01472883/2020-01474720/2020-01474150/2020-01474363/2020-SPU,RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com os professores que 
participarão de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta 
do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 01/2006, de acordo com o Convênio nº CV 816996/2015 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2020.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº320/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
TOTAL
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
OFICIAL DE 
MANUTENÇÃO,21
001455.1-3
13/03/2020 a 14/03/2020
FORTALEZA/ITAPIPOCA 
FORTALEZA
01 e ½
265,50
VALDIMIR LEMOS DA SILVA
MOTORISTA,21
005944.1-5
13/03/2020 a 14/03/2020
FORTALEZA/
QUIXERAMOBIM/ 
FORTALEZA
01 e ½
265,50
JOSE ARARIPE DE LIMA
MOTORISTA,21
000769.1-C
13/03/2020 a 14/03/2020
FORTALEZA/LIMOEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANTONIO INACIO RODRIGUES
MOTORISTA,21
007464.1-X
20/03/2020 a 21/03/2020
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARCOS ANTONIO DA SILVA PINTO
AUX. TEC.
MANUTENÇÃO
010617.1-2
20/03/2020 a 21/03/2020
FORTALEZA/LIMOEIRO 
DO NORTE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
*** *** ***
41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº041  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020