DOE 27/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA CULTURA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 12 dias de fevereiro de 2020, reconhecemos a dívida no valor de R$ 4.701,53  (quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e três centavos), referente 
a ressarcimento à Prefeitura Municipal de Horizonte de valores relativos à servidora RAIMUNDA FÉLIX DE OLIVEIRA, cedida a SECULT para prestar 
serviços, referente ao 9º/12 (nono doze avos) do décimo terceiro salário durante os meses de janeiro a setembro de 2019, por meio da Dotação Orçamentária: 
7161 – 27100003.13.122.211.21003.03.31909200.1.00.00.0.10.
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 105/2020 e nos demais documentos que instruem o 
Processo nº 00663669/2020, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em 
perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64.  CREDOR(A): Prefeitura Municipal de Horizonte VALOR: R$ 4.701,53  (quatro mil, 
setecentos e um reais e cinquenta e três centavos) Processo nº. 00663669/2020 Dotação: 7161 – 27100003.13.122.211.21003.03.31909200.1.00.00.0.10. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº1246/2019 -  O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481 de 08/10/2009, com fulcro na Lei Estadual 
de Acesso à Informação, nº 15.175, de 28 de junho de 2012, e considerando a Portaria ADAGRI n° 905/2012, publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro 
de 2012, que criou o Comitê Setorial de Acesso à Informação no âmbito da ADAGRI, RESOLVE alterar a composição do referido Comitê, que passa a 
ter a seguinte composição; VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS – autoridade titular do Órgão – matrícula 300087-1-5, GUSTAVO DE ALENCAR E 
VICENTINO – Procurador Jurídico – matrícula 300090-1-0; LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA – Ouvidor, matrícula 3000891-X, 
MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL, matrícula 300100-1-9, ocupante do cargo de assessora técnica e no exercício das funções de ouvidora substituta 
e HUERBET MELGAÇO MORAIS – responsável pelo serviço de informação ao cidadão, matrícula 300102-1-3, de acordo com o que determina o art. 8º 
da Lei Estadual n° 15.175/2012. Fica revogada a Portaria ADAGRI nº 123/2019, publicada no Diário Oficial de 22/05/2019. Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019. 
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PRESIDENTE, RESPONDENDO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1247/2019 - O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ  – ADAGRI, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando 
a Portaria ADAGRI n° 260/2011, publicada no DOE de 20/09/2011, que constitui e designa a Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades 
– PASF no âmbito da ADAGRI, RESOLVE alterar a referida comissão para inclusão de servidora, ficando a Comissão Gestora do Plano de Ação para 
Sanar Fragilidades – PASF composta pelos SERVIDORES LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA – Ouvidor e no exercício das funções 
de controlador interno, matrícula 3000891-X, MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL, matrícula 300100-1-9, ocupante do cargo de assessora técnica e no 
exercício das funções de ouvidora substituta, GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO, Procurador Jurídico, matrícula 3000901-0 e KARINE FÁTIMA 
BARROS DE OLIVEIRA, Gerente Administrativo-Financeiro, matrícula 3000881-2. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 
ADAGRI nº 493/2019, publicada no DOE de 20/08/2019. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PRESIDENTE, RESPONDENDO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº48/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 101996-1-1, 
desta Secretaria, a viajar às cidades de Sobral, Iguatu e Crato, no período de 03/02 a 07/02 e 10/02 a 15/02/2020 a fim de entrega dos termos de outorga dos 
agentes rurais edital 19/2019, concedendo-lhe 10 (dez) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 855,81 
(Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), Acréscimos de 20% para viagem à Sobral no período de 03/02 a 07/02/2020 e Acréscimos 
de 5% para viagem à Iguatu no período 10/02 a 13/02/2020. de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.   
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº49/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALDENOR OLIVEIRA DE SOUZA, ocupante do cargo 
de Classificador, matrícula nº 000.515-1-9, desta Secretaria, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte - São Gonçalo do Amarante - Limoeiro do Norte, 
nos períodos de 10 a 14/02/2020 e 25 a 28/02/2020 a fim de classificar produtos importados de origem vegetal junto ao Porto do Pecém, concedendo-lhe 8 
(oito) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 490,64 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e 
quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio de entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº50/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LORENE FÁTIMA BARBOSA SANTANA, ocupante 
do cargo de Classificadora, matrícula nº 000.512-1-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte - São Gonçalo do Amarante - Limoeiro do 
Norte, nos períodos de 10 a 14/02/2020 e 25 a 28/02/2020 a fim de classificar produtos importados de origem vegetal junto ao Porto do Pecém, concedendo-lhe 
8 (oito) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 490,64 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e 
quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio de entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA  
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº041  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020